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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

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DECISÃO DA PRELIMINAR A

DECISÃO DA PRELIMINAR A impugnante afirma que o Auto de Infração é nulo por falta de capitulação legal e que basta uma superficial leitura dos dispositivos citados como infringidos para concluir que não amparam a autuação fiscal haja vista indicarem apenas que o transportador tem obrigação de exigir, do remetente da mercadoria, o documento fiscal correspondente à operação, o que foi feito, tanto que os documentos foram apreendidos pelo Fisco. Aparentemente tem razão a Impugnante se considerar que para qualquer mercadoria encontrada no veículo, havia nota fiscal a acobertá-la. Entretanto, em se considerando que a imputação fiscal é exatamente a de que, em função da incompatibilidade do trajeto, as notas fiscais apresentadas não acobertariam a operação, não há como se eximir de uma detida análise do mérito da autuação, não se podendo, em preliminar, ter-se como nulo o AI. DO MÉRITO A impugnante entende que nenhuma das hipóteses prevista no art. 21 da Lei 6763/75 e art. 56 do RICMS/96 se configura no caso, inexistindo, portanto, solidariedade tributária de sua parte. Contrariamente à tese defendida pela Autuada tem-se que o fisco, ao afirmar que as notas fiscais apresentadas não acobertariam a operação, dada a incompatibilidade de itinerário, corretamente elegeu a transportadora como Sujeito Passivo do presente feito fiscal, na medida em que o transporte estaria inegavelmente desacobertado de documentação fiscal hábil. Cuida a exigência fiscal de desclassificação de documentos fiscais em razão da incompatibilidade entre o itinerário real e o discriminado nas notas fiscais que acompanhavam o transporte. A abordagem foi feita às 22 horas do dia 10/04/2003 na BR 265, km 203, zona rural de Barbacena onde o veículo trafegava no sentido de Dores de Campos para Barbacena. No ato da abordagem foram apresentadas as 49 notas fiscais e os 41 CTRC`s anexos às fls. 08 a 119 e discriminados no Termo de Apreensão e Depósito - TAD nº 014137 (fls. 06) além das notas fiscais anexadas às fls. 121 a 175 e listadas às fls. 120. Primeiramente, verifica-se que não foi constatada nenhuma divergência entre as mercadorias transportadas e aquelas discriminadas nos documentos fiscais que acompanhavam o transporte quando da abordagem fiscal. A mercadoria autuada é exatamente a que estava acobertada pelos documentos fiscais que foram considerados pelo Fisco como inábeis para acobertamento das operações, tendo a fiscalização respeitado, também, o valor 234

discriminado nos referidos documentos para efeito de apuração da base de cálculo para o lançamento. Ressalta-se que os documentos fiscais listados às fls. 120 não compõem o feito fiscal já que, em relação aos mesmos, não se atribui incompatibilidade entre o trajeto real e o trajeto neles discriminado. Com relação aos documentos arrolados no TAD de fls. 06, o agente fiscal, por considerar o itinerário incompatível com o real praticado, desconsiderouos e expediu a Nota Fiscal Avulsa nº 642181 (cópia às fls. 178) destinando as mercadorias ao depositário fiel eleito e avaliando as mercadorias pelo mesmo valor constante dos documentos fiscais desconsiderados. O primeiro ponto que deve ser salientado refere-se à validade das notas fiscais. Estas se encontravam dentro do prazo de validade e a autuação se deu na data de suas expedições, qual seja, dia 10/04/2003. Acresce que a totalidade das notas fiscais apreendidas faz-se acompanhar de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) emitidos pela empresa autuada na mesma data e nos quais observa-se perfeito cruzamento de informações com as notas fiscais (numeração, valor, destinatário, etc.). A Autuada alega não ter havido incompatibilidade de itinerário e que apenas otimiza seus custos passando por estradas onde não há pedágios. É fato que ninguém é obrigado a se utilizar de determinada rota ao transportar mercadoria, tanto é que não existe na legislação tributária qualquer dispositivo que permita a desclassificação de documento fiscal em razão de trajeto incompatível. Pode-se dizer que na abordagem havia um indício de irregularidade haja vista a existência, no município de Dores de Campos, de um estabelecimento da Marluvas Calçados de Segurança Ltda (empresa capixaba emitente das notas fiscais desclassificadas) fato que, somado ao sentido de tráfego utilizado (Dores de Campos para Barbacena) poderia levar o Fisco a pensar que as mercadorias constantes das notas fiscais, na realidade, teriam saído de Dores de Campos (MG) e não de São José do Calçado (ES). Se assim o fosse, os cofres públicos mineiros estariam sendo lesados, pois mercadorias produzidas em Minas Gerais estariam sendo vendidas para o Estado de São Paulo como se capixabas fossem. Uma análise detida nas notas fiscais que acompanhavam a mercadoria derruba esta possibilidade na medida em que todas as notas fiscais de emissão da Marluvas de São José do Calçado apresentam um carimbo, datado de 10/04/2003, da fiscalização de Bom Jesus do Norte, município espírito-santense. Uma vez que a Constituição da República preserva o direito de ir e vir, não se podendo impor trajetos/itinerários para efeitos fiscais e considerando 235

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

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