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II - à devolução total ou parcia
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ementa: no parágrafo único do art
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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É oportuno observar que, conforme
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Em face dos dispositivos legais sup
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Andamento, na qual também são lan
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Não obstante o Perito ter menciona
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complemento de notas fiscais cuja e
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grande maioria, sendo que as notas
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92, 93, 102, 103, 112 e 113), negan
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“Art. 747 - O pagamento do impost
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Resposta: As operações objeto da
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de metal não ferroso e ser classif
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abarcando os desperdícios e resíd
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vez que os destinatários consignad
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falta de entrega da totalidade de d
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Especial de Controle e Fiscalizaç
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2) a indicação "BR", obrigatória
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7 - EXPORTAÇÃO Acórdão: 16.478/
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O fato de ter ocorrido a movimenta
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não foram destinadas diretamente p
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§ 2.º - O imposto previsto no inc
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face do princípio da não surpresa
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- as demais empresas comerciais exp
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8 - ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃ
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Pondera que não obstante as dificu
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Cita e transcreve elementos de Acó
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necessários e suficientes para sua
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9 - IMPORTAÇÃO Acórdão: 15.975/
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mercadoria idêntica àquela que ag
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A Autuada argúi o "princípio da e
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a - se a operação estiver benefic
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este resulta da industrialização
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Para dirimir possíveis conflitos d
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6) Tanto na “Comercial Invoice”
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A modificação introduzida na mat
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importação, constante da norma in
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A Auditoria Fiscal, em parecer de f
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O encarte publicitário é parte es
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Recentemente a Primeira Turma do Su
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elação a cada DI, dos percentuais
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É o relato sucinto, passo ao argum
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documentos insertos, parece ter hav
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Paixão (Revisora) e Windson Luiz d
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Este fato, aliado aos demais compon
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Merece apenas um reparo o trabalho
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condicionantes ao gozo de tal benef
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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Parágrafo único - O sujeito passi
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de levantamento quantitativo com ba
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A via original da denúncia espont
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sustentou oralmente o Dr. Geraldo O
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espécie, desde que não importe em
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RELATÓRIO Versa a presente autuaç
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Não se vê onde a Impugnante foi b
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1. promoveu saídas de mercadorias
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o bem arrolado pelo contribuinte n
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Os demais argumentos apresentados p
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estabelecer vinculação entre as m
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(recibos de pagamento, notas fiscai
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Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ
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Quanto a ser considerado como um ar
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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Acórdão: 15.728/04/2 a - (Publica
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à prestação do serviço, tenham
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pessoas físicas ou jurídicas exer
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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questão, ainda que, repita-se, o C
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emissão das notas fiscais datilogr
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- a aplicação da equidade só é
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das alegações de erro no preenchi
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Entretanto, expressamente no art. 1
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Acórdão: 16.363/04/3 a - (Publica
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Quanto ao primeiro argumento, embor
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do artigo 134 do RICMS/02. Comprova
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“notas fiscais 280323 e 280324, d
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Às fls. 23, vem aos autos o docume
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mercadoria descarregada em outro lo
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§ único: A atividade administrati
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discriminado nos referidos document
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Após ter sido deferido o seu pedid
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Note-se que a intimação do presen
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provimento. Pela Fazenda Pública E
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Art. 57 - Na hipótese do artigo an
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imposto, em decorrência da falta d
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mecânica, eletrônica e técnica p
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Na Irregularidade 2 do AI o Fisco c
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As Consultas SLT 099/2002, 139/99 e
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Exigido ICMS, Multa de Revalidaçã
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Pretende também a Autuada que os v
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A decisão consubstanciada no Acór
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A Autuada, através de Despacho Int
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Acórdão: 2.964/04/CE - (Publicado
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extração, industrialização ou g
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mercadorias ou prestação de servi
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Efeitos de 01/11/96 a 31/07/2000 -
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prestação de serviços com o mont
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000.124 de 16/10/00, valor de R$200
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Art. 42 - Excepcionado o caso de tr
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documentos fiscais e sem o recolhim
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postais, realiza outros mister, den
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da isenção, conforme previsto no
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Um vez que a Impugnante é uma Empr
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Cabe ressalvar que, por ser da inic
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I - venda de selos, peças filatél
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Tem razão o agravante. O art. 10 d
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da intempestividade da Impugnação
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Assim, uma vez caracterizada a repe
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O rigor decorre da possibilidade da
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dispositivo regulamentar capitulado
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Acrescente-se que, diante da ausên
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- nos termos do artigo 156 do Códi
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É fato incontroverso que com a edi
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asfáltica e asfalto diluído, para
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O inciso seguinte consagra ao Estad
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(...) XI - impermeabilizantes - 270
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valor da diferença entre alíquota
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Acrescenta que, no momento da reali
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ealizadas pelo contribuinte mineiro
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Autos de Infração, relativas a IC
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§ 8° - A responsabilidade previst
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incluído o valor do IPI, do frete,
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Em sessão realizada em 29/04/04, p
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- no tocante às operações de tra
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petróleo, sediada em outro Estado,
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22 - TAXA Acórdão: 16.103/04/2 a
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que trata esta lei, aplicam-se, no
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( Hipótese de Incidência Tributá
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No caso presente, insiste-se, quand
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Estado. Ademais, em se tratando de
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A controvérsia estabelecida não o
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Face a legislação transcrita, bem
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Fundamenta seu pedido no fato de qu
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ase de cálculo, por terem sido des
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Além disto, a Autuada não teria d
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egistradas no LRE, sem comprovaçã
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esponsável pelo estabelecimento qu
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da autoridade fazendária da circun
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diante de atos simulatórios o Fisc
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Nem mesmo o veículo VW/Apollo GLS,
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A Auditoria Fiscal, em parecer de f
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No laudo pericial, esclarece que da
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ancárias, e é através destas que
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Logo, a não apresentação dos ext
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disparate que resultaria do entendi
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projeto de lei complementar de refo
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constitucionalmente cometidos ao Ju
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DECISÃO Superada, de plano, a cond
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- apropriou-se de crédito de ICMS
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eceber a mercadoria, sem a retenç
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Retornando à matéria fática do p
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faixa 3; - para a empresa LC Fragr
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programas e arquivos com registros
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A retenção da documentação da I
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Os anexos 3, 4 e 5 apresentados pel
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As suas alegações para não apres
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artigo 52, Anexo V do RICMS/96, no
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artigos 57 e 58 da CLTA/MG, foram o
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Peças montadas: Jg. Juntas - cod.
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Contudo, tal vício foi sanado, con
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com o art. 147 do RICMS/96. Infraç
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Os fundamentos expostos no parecer
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O contrato celebrado com a BHTRANS
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Acórdão: 16.668/04/1 a - (Publica
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- a suposta falta de destaque e rec
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04. Anexar aos autos cópia do Livr
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Quanto ao valor das mercadorias, pa
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41 e 46 da Parte 1 do Anexo II quan
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apresentou as notas fiscais relativ
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RELAÇÃO DOS PRESIDENTES E VICE-PR
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2004 - Presidente: Roberto Nogueira