II - à devolução total ou parcia

ementa: no parágrafo único do art

RELATÓRIO A autuação versa sobre

É oportuno observar que, conforme

Em face dos dispositivos legais sup

Andamento, na qual também são lan

Não obstante o Perito ter menciona

complemento de notas fiscais cuja e

grande maioria, sendo que as notas

92, 93, 102, 103, 112 e 113), negan

“Art. 747 - O pagamento do impost

Resposta: As operações objeto da

de metal não ferroso e ser classif

abarcando os desperdícios e resíd

vez que os destinatários consignad

falta de entrega da totalidade de d

Especial de Controle e Fiscalizaç

2) a indicação "BR", obrigatória

7 - EXPORTAÇÃO Acórdão: 16.478/

O fato de ter ocorrido a movimenta

não foram destinadas diretamente p

§ 2.º - O imposto previsto no inc

face do princípio da não surpresa

- as demais empresas comerciais exp

8 - ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃ

Pondera que não obstante as dificu

Cita e transcreve elementos de Acó

necessários e suficientes para sua

9 - IMPORTAÇÃO Acórdão: 15.975/

mercadoria idêntica àquela que ag

A Autuada argúi o "princípio da e

a - se a operação estiver benefic

este resulta da industrialização

Para dirimir possíveis conflitos d

6) Tanto na “Comercial Invoice”

A modificação introduzida na mat

importação, constante da norma in

A Auditoria Fiscal, em parecer de f

O encarte publicitário é parte es

Recentemente a Primeira Turma do Su

elação a cada DI, dos percentuais

É o relato sucinto, passo ao argum

documentos insertos, parece ter hav

Paixão (Revisora) e Windson Luiz d

Este fato, aliado aos demais compon

Merece apenas um reparo o trabalho

condicionantes ao gozo de tal benef

Inconformada, a Autuada apresenta,

Parágrafo único - O sujeito passi

de levantamento quantitativo com ba

A via original da denúncia espont

sustentou oralmente o Dr. Geraldo O

espécie, desde que não importe em

RELATÓRIO Versa a presente autuaç

Não se vê onde a Impugnante foi b

1. promoveu saídas de mercadorias

o bem arrolado pelo contribuinte n

Os demais argumentos apresentados p

estabelecer vinculação entre as m

(recibos de pagamento, notas fiscai

Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

Quanto a ser considerado como um ar

Inconformada, a Autuada apresenta,

Acórdão: 15.728/04/2 a - (Publica

à prestação do serviço, tenham

pessoas físicas ou jurídicas exer

Inconformada, a Autuada apresenta,

questão, ainda que, repita-se, o C

emissão das notas fiscais datilogr

- a aplicação da equidade só é

das alegações de erro no preenchi

Entretanto, expressamente no art. 1

Acórdão: 16.363/04/3 a - (Publica

Quanto ao primeiro argumento, embor

do artigo 134 do RICMS/02. Comprova

“notas fiscais 280323 e 280324, d

Às fls. 23, vem aos autos o docume

mercadoria descarregada em outro lo

§ único: A atividade administrati

discriminado nos referidos document

Após ter sido deferido o seu pedid

Note-se que a intimação do presen

provimento. Pela Fazenda Pública E

Art. 57 - Na hipótese do artigo an

imposto, em decorrência da falta d

mecânica, eletrônica e técnica p

Na Irregularidade 2 do AI o Fisco c

As Consultas SLT 099/2002, 139/99 e

Exigido ICMS, Multa de Revalidaçã

Pretende também a Autuada que os v

A decisão consubstanciada no Acór

A Autuada, através de Despacho Int

Acórdão: 2.964/04/CE - (Publicado

extração, industrialização ou g

mercadorias ou prestação de servi

Efeitos de 01/11/96 a 31/07/2000 -

prestação de serviços com o mont

000.124 de 16/10/00, valor de R$200

Art. 42 - Excepcionado o caso de tr

documentos fiscais e sem o recolhim

postais, realiza outros mister, den

da isenção, conforme previsto no

Um vez que a Impugnante é uma Empr

Cabe ressalvar que, por ser da inic

I - venda de selos, peças filatél

Tem razão o agravante. O art. 10 d

da intempestividade da Impugnação

Assim, uma vez caracterizada a repe

O rigor decorre da possibilidade da

dispositivo regulamentar capitulado

Acrescente-se que, diante da ausên

- nos termos do artigo 156 do Códi

É fato incontroverso que com a edi

asfáltica e asfalto diluído, para

O inciso seguinte consagra ao Estad

(...) XI - impermeabilizantes - 270

valor da diferença entre alíquota

Acrescenta que, no momento da reali

ealizadas pelo contribuinte mineiro

Autos de Infração, relativas a IC

§ 8° - A responsabilidade previst

incluído o valor do IPI, do frete,

Em sessão realizada em 29/04/04, p

- no tocante às operações de tra

petróleo, sediada em outro Estado,

22 - TAXA Acórdão: 16.103/04/2 a

que trata esta lei, aplicam-se, no

( Hipótese de Incidência Tributá

No caso presente, insiste-se, quand

Estado. Ademais, em se tratando de

A controvérsia estabelecida não o

Face a legislação transcrita, bem

Fundamenta seu pedido no fato de qu

ase de cálculo, por terem sido des

Além disto, a Autuada não teria d

egistradas no LRE, sem comprovaçã

esponsável pelo estabelecimento qu

da autoridade fazendária da circun

diante de atos simulatórios o Fisc

Nem mesmo o veículo VW/Apollo GLS,

A Auditoria Fiscal, em parecer de f

No laudo pericial, esclarece que da

ancárias, e é através destas que

Logo, a não apresentação dos ext

disparate que resultaria do entendi

projeto de lei complementar de refo

constitucionalmente cometidos ao Ju

DECISÃO Superada, de plano, a cond

- apropriou-se de crédito de ICMS

eceber a mercadoria, sem a retenç

Retornando à matéria fática do p

faixa 3; - para a empresa LC Fragr

programas e arquivos com registros

A retenção da documentação da I

Os anexos 3, 4 e 5 apresentados pel

As suas alegações para não apres

artigo 52, Anexo V do RICMS/96, no

artigos 57 e 58 da CLTA/MG, foram o

Peças montadas: Jg. Juntas - cod.

Contudo, tal vício foi sanado, con

com o art. 147 do RICMS/96. Infraç

Os fundamentos expostos no parecer

O contrato celebrado com a BHTRANS

Acórdão: 16.668/04/1 a - (Publica

- a suposta falta de destaque e rec

04. Anexar aos autos cópia do Livr

Quanto ao valor das mercadorias, pa

41 e 46 da Parte 1 do Anexo II quan

apresentou as notas fiscais relativ

RELAÇÃO DOS PRESIDENTES E VICE-PR

2004 - Presidente: Roberto Nogueira