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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

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A Impugnante, por meio

A Impugnante, por meio de seus procuradores regularmente constituídos, argüi em sua defesa a ausência de distinção quanto aos objetos transportados que podem ou não ser passíveis de tributação. Efetivamente não se vislumbra dos presentes autos tal distinção. Acreditamos que esta questão não é suficiente para a nulidade do lançamento em discussão, mas realmente compromete os valores apurados, pois, ainda que considerássemos a própria imputação fiscal, prestação de serviços de transporte, que é objeto da contenda, os objetos transportados têm impacto direto na quantificação do serviço e é sabido que várias operações gozam de benefícios fiscais ou mesmo têm tributação diferenciada. Acrescente-se que não se pode acatar a argumentação do Fisco neste ponto ao observar que tal procedimento não foi realizado em decorrência da Impugnante não emitir documentos fiscais em suas prestações. Primeiro devemos considerar o posicionamento da Defendente no sentido de acreditar não ser necessário tal procedimento face à sua condição. Ademais, é importante ressaltar, que a Fiscalização tem o dever de buscar os valores efetivamente devidos e só a partir destes formalizar o lançamento. Configurar-se ai o primeiro ponto que nos conduz a divergir da decisão majoritária. No que tange a questão da imunidade ressaltada pela Impugnante entendemos assistir-lhe razão. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é pessoa jurídica que faz jus a imunidade tributária, amparada pelo preceito constitucional que trata da imunidade recíproca entre as esferas governamentais, ou seja, veda à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios gravarem impostos sobre a renda, serviços e patrimônio uns dos outros, portanto, incabível a cobrança por não poder a Impugnante figurar no pólo passivo da cobrança do ICMS, conforme estatuído no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, in verbis: 280 “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ...................................................... VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; .....................................................” A imunidade configura-se como impossibilidade de incidência, decorrente do próprio texto constitucional. Assim ela atinge o próprio ente público tributante dotado de poder impositivo. Desta forma, ainda que o queira o poder tributante está afastado da possibilidade de tributar. Afigura-se a imunidade como uma limitação ao direito de tributar.

Um vez que a Impugnante é uma Empresa Pública da Administração Indireta Federal, enquadra-se na imunidade prevista no artigo retrotranscrito. Permitimos nos valer da lição do Mestre Geraldo Ataliba apresentada na peça de defesa, a saber: “A Constituição distingue as empresas estatais em (b) que prestam serviço público das (a) que exploram atividade econômica. Ficou claro que as do grupo (b) são delegadas da pessoa política (União, Estado e Municípios) titulares do dever-poder de prestar ditos serviços. Seu regime jurídico será sempre o da Administração Direta, regime jurídico-administrativo, com as derrogações que a lei especifica de criação de cada entidade estabelecer, atribuindo-lhes regras, mais ou menos extensas, típicas do Direito Privado, na medida da conveniência que o legislador que cria a entidade veja, discricionariamente, no caso. Levam consigo, pois, como instrumento de seu correto desempenho, todos os meios, prerrogativas e potestades inerentes ao serviço público. Estas emanam da constituição e nem a lei pode afastar sua presença” ...................................................... “No caso das entidades do tipo exploradoras de atividade econômica, aplica-se o art. 173, com suas exigências: criação só em caráter excepcional; igualdades, relativamente às empresas privadas (§1º); proibição de privilégio e favorecimento (§2º). Igualdade quase absoluta com as entidades criadas pelos particulares, para a “exploração de atividade econômica”. É que, nesse caso, exploração de atividade econômica, o princípio informador da postura constitucional é a livre concorrência (art. 170, IV), decorrente da livre iniciativa, que supõe a prevalência da lei de mercado”. Também reportamo-nos à Impugnação apresentada para buscar os ensinamentos do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o real enquadramento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como prestadora de serviço público: “Assim, ao mencionar “exploração de atividade econômica”, o legislador do Executivo Federal não pode ter tido em mira o contraditório entre “serviço público” e “exploração de atividade econômica” que é dissertação estritamente jurídica e, portanto, demasiado sutil para a percepção dos tecnoburocratas que dantes 281

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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