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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Acórdão: 16.718/04/1 a

Acórdão: 16.718/04/1 a - (Publicado no “MG” de 16/09/04) EMENTA RESTITUIÇÃO - ICMS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. Pedido de restituição de quantia paga através do DAF 04.307.686-27, referente a autuação efetuada no trânsito, sob a acusação de transporte de mercadorias desacobertadas de documento fiscal hábil, haja vista que a nota fiscal apresentada ao Fisco foi desclassificada, por ser considerada inidônea, nos termos do artigo 134, inciso VIII, do RICMS/02. Contudo, a constatação de rasura tão-somente na data de saída não configura hipótese de inidoneidade documental, sendo, pois, ilegítimas as exigências fiscais lançadas no DAF. Reconhecido, portanto, o direito à restituição da quantia pleiteada. Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO O ora Impugnante pleiteia da Fazenda Pública Estadual, a restituição da importância de R$ 5.249,75, ao argumento de que recolheu aos Cofres Públicos indevidamente referida quantia, através de DAF por alegação de desclassificação da nota fiscal. O Delegado Fiscal/Uberaba, em despacho de fl. 14, decide indeferir o Pedido, por acreditar que o ilícito fiscal foi plenamente caracterizado e a autuação regular. Inconformado com a decisão supra, o Requerente, tempestivamente, apresenta Impugnação de fls. 17/23, aos argumentos que se seguem: - o Fisco deixou de considerar sua péssima caligrafia, pois é pessoa simples e de pouca instrução, e, no momento de preencher a data da saída da mercadoria teve dificuldade para fazê-lo, daí a rasura; - o transporte se fazia acompanhado de documento fiscal de entrada, devidamente emitido pela empresa destinatária das mercadorias, preenchido nos moldes da legislação estadual vigente; - os agentes fiscais desconsideraram os argumentos apresentados, exigindo o pagamento do tributo e multas, sob pena de apreensão de bovinos, o que lhe acarretaria prejuízos ainda maiores, à vista da perda de peso das rezes ou até mesmo a morte de alguns animais. Esta foi a razão de ter efetuado o pagamento das exigências indevidas, muito embora tenha insistido, sem êxito, para que o Fisco emitisse, ao invés do DAF, o Auto de Infração; - a própria chefia do Posto Fiscal Autuante admitiu que o Agente Fiscal agiu com exagero ao desclassificar a nota fiscal, quando faz lembrar o 294

dispositivo regulamentar capitulado pelo Fisco faz menção à rasura nas datas de emissão e saída, concomitantemente, o que não ocorreu no caso em análise; - a acusação de reaproveitamento de documento fiscal é mera presunção, desprovida de qualquer prova de reutilização; - o Autuante supervalorizou o gado e, sem qualquer critério, deixou de considerar como base de cálculo o valor consignado na nota fiscal, que representa o valor real da operação; - é indevida a aplicação das multas por não restar caracterizada a possibilidade de desclassificação da nota fiscal, impondo-se o reconhecimento do direito à restituição pleiteada; - cita o Acórdão nº 16.109/03/1ª que, em autuação oriunda de desclassificação de nota fiscal por rasura nas datas de emissão e saída excluiu a multa isolada do artigo 55, inciso X da Lei nº 6.763/75, por entender inaplicável à espécie; - no caso dos autos sequer há motivo para a desclassificação, vez que rasuras devem ocorrer, concomitantemente, nas datas de emissão e saída e não somente na data de saída, como é o caso dos autos. Ao final pede a procedência da Impugnação. O Fisco se manifesta às fls. 26/27, refutando as alegações da Impugnante: - ficou evidenciado o reaproveitamento da nota fiscal, ou seja, uma segunda viagem com o mesmo documento; - além de verificar a rasura na data de saída, constatou que as condições do veículo não apresentavam indícios de longa permanência do gado em seu interior, restando claro que os bovinos não teriam sido embarcados há 3 dias da abordagem, ou seja, na data da emissão da nota fiscal caracterizando carregamento recente, compatível com a data da saída constante do documento fiscal; - não lhe restou dúvida de que a operação estava sendo realizada com documento já utilizado, motivo que ensejou a lavratura do DAF ora combatido; - a base de cálculo adotada foi o preço vigente na região, o que sequer foi contestado pelo sujeito passivo; - da análise da via fixa da nota fiscal, solicitada ao emitente, teria constatado que o campo destinado à indicação da data de saída se encontrava em branco, comprovando, pois que a data mencionada na primeira via foi aposta pelo motorista, comprovando reaproveitamento. Por fim requer a improcedência da Impugnação. 295

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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