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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Inicialmente cumpre

Inicialmente cumpre neste ponto esclarecer o posicionamento com relação a esta matéria, apesar do mesmo não representar a posição predominante da Câmara. A Fazenda Pública Estadual em seu Recurso não apresenta claramente a inexistência dos pressupostos para a aplicação do permissivo legal e nem tampouco demonstra precisamente qual empecilho legal existiria para a decisão que reputa nula. Simplesmente por estes fatos entendemos que não deveria vigorar a tese defendida pois sem qualquer comprovação de sua legitimidade. Não bastasse é importante dizer que a Fazenda Pública teve mais de uma oportunidade de se manifestar sobre a questão. Podemos citar pelo menos duas delas, a saber: 30 - na manifestação fiscal relativa à Impugnação; - no momento do julgamento na Terceira Câmara. Não o fazendo entendemos precluso seu direito em fazê-lo. Ademais o Conselho de Contribuintes vem decidindo reiteradamente não ser possível em sede de Recurso, quer Recurso de Revisão ou de Revista, a discussão do permissivo legal. Acrescente-se que a redução da Multa Isolada fundada no §3º do artigo 53 da Lei n.º 6.763/75 é faculdade concedida aos Conselheiros, que a aplicam de acordo com razões de oportunidade e conveniência e sempre prezando os basilares princípios do Direito, além dos princípios da moralidade, legalidade, eficiência e indisponibilidade do bem público, tidos como afrontados pela Recorrente, e também visando a adequação da pena a infração cometida e aos prejuízos causados ao Erário. Pelo exposto justifica-se o voto quanto a extensão do presente Recurso para que o mesmo apenas seja admissível para discussão do restabelecimento de ICMS e Multa de Revalidação embora, como afirmado em linhas anteriores, seja esta posição vencida. Do Mérito Trata o presente feito da apuração do transporte, por parte da Autuada, de 590 toneladas de “coque metalúrgico” desacobertado de documento fiscal, onde as Notas Fiscais nºs. 519.378, 519.380 a 519.383, 519.385, 519.388 a 519.392 (fls. 15/25), emitidas pela Coobrigada e apresentadas ao Fisco, foram por este desconsideradas por não corresponderem à operação efetivamente realizada. Sustenta a autuação o fato dos aludidos documentos identificarem a origem dos produtos como sendo em “João Monlevade/MG” (município sede da remetente “Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira”), e o destino em Timóteo/MG

(localização da firma destinatária “Acesita S/A”), ao passo que a documentação relativa ao correspondente serviço de transporte ferroviário (Despachos de Carga em Lotação nºs. 080.125 a 080.127, e 080.237 - fls. 11/14) indica o início deste no Porto de Praia Mole, no Estado do Espírito Santo, e destino também em Timóteo/MG. Além disso, acompanhava a carga transportada cópia da Declaração de Importação n.º 03/0160636-0 (fls. 36/38), referente à importação de 40.000 toneladas do mesmo produto promovida pela Coobrigada ao abrigo da isenção de ICMS, prevista no item 64 do Anexo I do RICMS/02 (”drawback”), a qual foi utilizada como referência para a apuração da base de cálculo do imposto (fl. 06). Nas referidas notas fiscais objeto da autuação, não havia menção sobre o local de embarque do produto importado, e nem tampouco de se tratar de remessa de parte da citada Declaração de Importação - DI, ou da operação ter ocorrido sob amparo do benefício isencional. As Impugnantes comparecem aos autos defendendo a legitimidade de tais documentos como acobertadores da operação, protestando contra a cobrança do ICMS (e das correspondentes penalidades), por ele já ter sido debitado para Minas Gerais. Reconhecem o equívoco de não ter sido lançado nos mesmos o local de embarque da mercadoria, mas entendem que isto não é motivo para desclassificá-los e nem para considerar o transporte como desacobertado. Pelo relato da peça fiscal (fls. 02/03) e das manifestações de fls. 150/155 e 156/160, nota-se que o Fisco não nega que as “590 toneladas de coque metalúrgico” por ele abordadas se referem à parte do total deste produto importado pela Declaração de Importação n.º 03/0160636-0 (40.000 toneladas - fls. 35/38). Ao contrário, chega a afirmar que, juntamente com as 11 notas fiscais objeto da autuação, deparou com outros 59 documentos envolvendo remessas regulares de outra parcela da dita importação, destinadas ao estabelecimento da Coobrigada (e que, por isso, não foram invalidadas - fls. 154 e 159). Do exposto, tem-se que, se a mercadoria autuada corresponde a uma parte daquela importada pela citada Declaração de Importação, pode-se afirmar que, no momento da ação fiscal, ela já havia dado “entrada”, ainda que simbolicamente, na sede da “Belgo-Mineira” em João Monlevade/MG, face à emissão da NFE n.º 008.350 em 07 de março de 2003 (fl. 39), mesmo que, fisicamente, ainda tenha permanecido estocado na repartição alfandegária do Espírito Santo (sob “conta e ordem” da dita empresa importadora). Por outro lado, se o Fisco está cobrando o ICMS pelo transporte de tal produto tido como desacobertado, sob o argumento de serem inválidas as notas fiscais então apresentadas, pelo fato da operação ter se iniciado no dito recinto aduaneiro (Porto de Praia Mole/ES), e não no município identificado como remetente em tal documentação (o que, inclusive, é indubitável e incontroverso), poder-se-ia cogitar que este tributo, a princípio, seria de competência do Erário capixaba. 31

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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