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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

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desta

desta forma, todos os requisitos do lançamento devem estar presentes na elaboração do auto de infração”, sob pena de nulidade. Entende que não houve a correta capitulação dos dispositivos violados, “pois não se trata de falta de recolhimento de ICMS por conta da substituição tributária plasmada no indigitado art. 256 do Decreto 43.080/02” e que, em primeiro plano, havia de ter sido considerada a suposta hipótese de incidência – bonificação de mercadorias. Ainda como preliminar, levanta o fato de ter a seu favor decisão judicial que a libera do recolhimento de ICMS nas operações que envolvem bonificações. Relata que os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais são signatários do Protocolo do Regime de Substituição Tributária n.º 17/85, pelo qual a Impugnante foi obrigada a recolher como substituta tributária o ICMS incidente sobre as remessas em bonificação. A fim de resguardar seu direito de não se sujeitar ao recolhimento do ICMS nestas remessas, propôs Medida Cautelar nos autos do processo n. 2000.001.072846-5. Tem clara a idéia de que, ao prover o recurso aviado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Declaratória principal, afasta a incidência do ICMS em todas as operações envolvendo bonificações de mercadorias, inclusive no que tange à substituição tributária. No mérito, discorre sobre a teoria do imposto estadual e o princípio da não cumulatividade, donde infere que “o advento da Constituição de 1988, que consagrou o Princípio do Crédito Financeiro e afastou definitivamente os conceitos de movimentação física como passíveis de caracterizar a ocorrência do fato gerador de tributos”, determinou a necessária ocorrência de concomitante circulação jurídica e econômica. Afirma que a Lei Complementar n. 87/96 dita, no artigo 13, § 1º, II, a, que “para efeitos de determinação da base de cálculo integrariam os valores a título de seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condições”. E que, por serem equiparáveis a descontos incondicionais, não podem as bonificações sofrer tal incidência. seria: 310 Neste ponto, passa a falar da natureza jurídica das bonificações, que “um expediente de incentivo às vendas, similar à concessão de descontos sobre o preço dos produtos, de tal sorte que a empresa bonifica o cliente com um número maior de produtos sem que estes sejam cobrados, em vez de abater financeiramente um determinado valor”.

Acrescenta que, no momento da realização de venda e de emissão da NF, já se conhece exatamente quantas e quais mercadorias serão dadas em bonificação, donde seu caráter de incondicionalidade. Por fim, questiona a validade da multa aplicada, cujo valor – 100% do montante do ICMS - não guarda proporcionalidade com a infração, o que demonstraria seu caráter confiscatório. Faz juntar aos autos vários documentos, inclusive a decisão do tribunal fluminense a que fizera menção. O Fisco refuta os argumentos apresentados nas peças de defesa, nos termos seguintes: Preliminarmente, a formalização dos créditos tributários, com a lavratura dos Autos de Infração, justifica-se pela infringência à legislação, que atribui à Autuada a responsabilidade da obrigação como substituto tributário, na forma do disposto nos artigos 128 do CTN, 6º da LC 87/96, e 22, II, da Lei 6763. Em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 22 da Lei 6763/75, foi celebrado o Protocolo n. 17/95, relativo a operações com discos, fitas, lâminas e aparelhos de barbear, lâmpadas, ficando o contribuinte carioca obrigado a recolher o ICMS/ST, conforme cálculo estabelecido pelo artigo 263, inciso II, alíneas C e C.1, do Anexo IX do Decreto 43.080/02. Constatada a falta de retenção do ICMS/ST devido a este Estado, prevista nos artigos 23 e 24 do RICMS/02, a fiscalização efetuou a aplicação da penalidade relativa ao imposto não recolhido, conforme dispõe o artigo 56, inciso II, § 2º, da Lei 6763/75. Observa que a Autuada não nega as acusações imputadas nos autos, mas alega que a bonificação não caracteriza circulação de mercadoria por equivaler a desconto incondicional. Lembra que todas as mercadorias adquiridas, inclusive aquelas a título de bonificação, deverão ser contabilizadas no ativo da empresa adquirente, na conta mercadoria, e serão posteriormente comercializadas – ou seja, o contribuinte mineiro irá promover saídas futuras, que não se confundem com a operação própria do remetente, e cujo tributo já fora anteriormente recolhido, via ICMS/ST. A legalidade ou não da tributação das operações que envolvam bonificações é irrelevante ao deslinde desta questão, uma vez que a autuação versa sobre a falta de recolhimento do ICMS referente às saídas futuras, a serem promovidas pelo contribuinte mineiro. No que diz respeito à ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, salienta que “a Autuada questiona a incidência do ICMS nas operações de saída de mercadorias a título de bonificação (operações próprias), não se estendendo seu pedido aos casos específicos de substituição 311

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    RELAÇÃO DOS PRESIDENTES E VICE-PR

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
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