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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

diferença exigida pelo

diferença exigida pelo Fisco, busca tão somente se eximir das penalidades impostas, no entanto, uma vez que a regularização ocorreu após e em função do recebimento da notificação fiscal, não pode ser aceito como denúncia espontânea por estar em desacordo com o artigo 167 da CLTA/MG; - as Notas Fiscais Complementares nºs 064196 e 064594 (fls. 47 e 49 do PTA) foram emitidas após o dia 29 de julho de 2003, data do recebimento da notificação fiscal; - a alegação de ter recolhido a diferença do imposto exigido dentro do prazo estipulado pelo artigo 85, inciso II, alínea “e” do RICMS/MG, esbarra no fato de ter ocorrido o destaque a menor do ICMS/ST contido nas notas fiscais de remessa, fazendo com que se esgotasse tal prazo por força do disposto no artigo 89, inciso III, do Decreto nº 43.080/02; - é incabível a exclusão da multa de revalidação pois o recolhimento efetuado não possui o condão de denúncia espontânea, estando a penalidade exigida em plena conformidade com a legislação em vigor; 324 - está totalmente correta a eleição do sujeito passivo; - o artigo 362 do Anexo IX do Decreto nº 43.080/02 é claro ao indicar, como responsável pelo recolhimento do ICMS/ST o estabelecimento mineiro adquirente da mercadoria, mesmo quanto à parte do tributo devido e não retido anteriormente. Requer a procedência do lançamento. A Auditoria Fiscal, em parecer às fls. 92 a 97, opina pela improcedência do lançamento. DECISÃO Por meio do lançamento ora em discussão a Fiscalização imputa à Defendente a prática de transferência de gasolina sem álcool à granel (gasolina “A”), quando então teria destacado e recolhido ICMS/ST a menor, ficando sujeita, portanto, à exigência do imposto no tocante à diferença e respectiva multa de revalidação. O artigo 360 do Anexo IX do RICMS/02, na alínea “b” do inciso II, atribui a condição de substituta tributária à distribuidora localizada em outra unidade da Federação nas remessas de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, para estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas situados neste Estado. A responsabilidade, no caso, é excepcional, não se aplicando na hipótese de retenção anterior do ICMS/ST, pela refinaria de petróleo. Assim, a legislação tributária mineira, editada em consonância com os Convênios ICMS nºs 105/92 e 03/99, elege, em primeiro plano, a refinaria de

petróleo, sediada em outro Estado, como substituta tributária, repassando tal responsabilidade à distribuidora se a primeira (refinaria), por algum motivo, deixar de cumprir os ditames estabelecidos. Na data da ocorrência do fato gerador do presente lançamento a distribuidora carioca Ale Combustíveis S/A assumia, efetivamente, a condição de substituta tributária face ao Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, seu Estado de domicílio, que lhe transferia a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS/ST. Cabe salientar que o aludido Termo de Acordo refere-se, segundo o Fisco, ao dispositivo legal emanado da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro através da Resolução SEF/RJ n.º 6.488, de 09 de julho de 2002 que atribuiu às distribuidoras de combustíveis a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações anteriores e subsequentes por elas realizadas, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com gasolina “A”, a partir da operação que estiverem realizando até a última. É importante destacar que o Fisco afirma que tal Termo de Acordo não foi convalidado pelo Estado de Minas Gerais e tampouco houve publicação de qualquer Convênio proveniente do CONFAZ que legitimasse os procedimentos descritos na Resolução SEF/RJ n.º 6.488/02. Neste sentido verificamos que realmente não constam dos presentes autos quaisquer provas de que efetivamente o citado Termo de Acordo tenha sido convalidado por Minas Gerais. Entretanto, na condição de substituta tributária, a empresa carioca, emitente das notas fiscais de fls. 06 a 19, transferiu gasolina “A” para a empresa mineira, ora Impugnante no presente feito fiscal, com destaque do ICMS/ST, porém, segundo o Fisco, a menor que o devido, uma vez que efetuou os cálculos como se a mercadoria fosse gasolina “C” em vez de gasolina “A”. O cálculo efetuado a menor traduz-se num ponto incontroverso da presente autuação uma vez que a Defendente emitiu as notas fiscais complementares anexas às fls. 47 e 49 dos autos, e recolheu o montante integral do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Minas Gerais (fl. 51). Depreende-se que o Estado de Minas Gerais, ainda que de forma intempestiva, teve recolhido aos seus cofres todo o valor do imposto devido pelas operações noticiadas nos autos. O Fisco afirma que a emissão das notas fiscais complementares e o conseqüente recolhimento do imposto foram posteriores à lavratura do Auto de Infração e, desta forma, não eximem a penalidade imposta, qual seja, a aplicação da multa de revalidação de 50% da diferença entre o imposto devido e aquele originalmente destacado nos documentos fiscais de transferência da gasolina “A”. Neste sentido crucial destacar que segundo o artigo 89, inciso III, do Decreto n.º 43.080/02 (RICMS/MG), considera-se esgotado o prazo para 325

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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