Views
4 years ago

Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Quanto ao acréscimo

Quanto ao acréscimo pago pelo serviço notarial destinado a compensar os atos sujeitos à gratuidade estabelecida pela Lei Federal n.º 9.534/97 e incorporado à Legislação Mineira, art. 38 da Lei 12.727/97, este não foi motivo de inclusão nas exigências fiscais, conforme esclarecimento do Fisco (fls. 117). Entende o Impugnante que sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária ocorreu de forma indevida, argumenta que os art. 134 e 135 do CTN, bem como o art. 21, § 2º da Lei 6763/75 não permitem, no caso em exame, a responsabilização pessoal do tabelião. Cita jurisprudência para corroborar suas razões. Para melhor análise da sujeição passiva no vertente caso torna-se relevante a transcrição dos ensinamentos do mestre Geraldo Ataliba sobre este tema. 330 “ 62 – Referibilidade ao sujeito passivo na taxa 62.1 – Conceituamos taxa como o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. Não basta que a consistência da h. i. seja uma atuação estatal. É preciso que esta seja, de qualquer modo, referida ao obrigado (sujeito passivo), para que dele possa ser exigida. Se pudesse ser exigida de outra pessoa desapareceria qualquer utilidade na distinção entre taxa e imposto. .... 62.5 – Sujeito passivo da taxa será, pois, a pessoa que requer, provoca ou, de qualquer modo, utiliza o serviço público específico e divisível, ou o tem à sua disposição ( nos casos de taxa de serviço), ou cuja atividade requer fiscalização e controle públicos ( taxa “ de polícia”). .... 62.9 – Com base na lei, a administração pública licencia, permite, autoriza, fiscaliza e controla as atividades privadas. Os custos desse controle e fiscalização são remunerados pelos interessados cujas atividades o exigem mediante taxas, chamadas “de polícia”. ( gn)

( Hipótese de Incidência Tributária – 6ª Edição – Malheiros Editores – Pág. 156 e 157) Objetivando fazer frente aos custos da atividade estatal de fiscalização, exercida em caráter permanente pelo Poder Judiciário, junto àqueles que exercem serviços notariais e de registros é que foi instituída através do art. 2º da Lei 13.438/99 a Taxa de Fiscalização Judiciária. A pessoas responsáveis pelo recolhimento de mencionado tributo, bem como a forma de pagamento do mesmo encontram-se previstas no § 3º, do art. 8º, da Lei 13.438/99, in verbis: "§ 3º - Os notários e registradores recolherão ao Tesouro Estadual, diária ou semanalmente, por meio de guia própria, os valores destinados à fiscalização judiciária dos atos que praticarem, em conformidade com as tabelas do Anexo II desta lei." (gn) Salienta-se que a Lei Federal n.º 8.935 de 18/11/94 (que regulamentou as atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos), dispôs em seu art. 3º que: notário ( ou tabelião) e oficial de registro ( ou registrador), são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício das atividades anteriormente referidas. Assim sendo, independentemente da atividade exercida pelo Sr. Sérgio Gustavo Bias Fortes Silva, se notário ( tabelião) ou oficial de registro ( registrador) ele é o responsável pelo recolhimento dos valores relativos ao crédito tributário, detalhadamente demonstrado no quadro de fls. 07, acrescido dos juros devidos. Não procede as alegações do Impugnante de que a responsabilidade pelo crédito tributário seria do “Cartório de Registros”, uma vez que a Lei 13.438/99 assim não o determinou. A responsabilidade prevista no § 3º, do art. 8º, da Lei 13.438/99, não é solidária e nem por substituição, conforme entende o Impugnante, não devendo ser analisada à luz dos art. 134 e 135 do CTN, bem como do art. 21, § 2º da Lei 6.763/75. Por derradeiro vale acrescentar que o acórdão de n.º 15.037/01/3ª deste Conselho, citado na peça impugnatória (fls. 96 e 97), trata de matéria completamente diversa da ora examinada. Naquele caso a autuação se deu pela falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do “Fundo Judiciário”, previsto no art. 40 da Lei 7.399/78, não tendo, por conseguinte, qualquer relevância para o deslinde da questão. As decisões do STJ, colacionadas pelo Impugnante, também não se aplicam ao caso em exame, posto que pertinentes à responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. 331

  • Page 1 and 2:

    BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE

  • Page 3 and 4:

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

  • Page 5 and 6:

    dia-a-dia da revisão administrativ

  • Page 7 and 8:

    1 - ALÍQUOTA DE ICMS Acórdão: 16

  • Page 9 and 10:

    Até aqui, em tese, estaria o julga

  • Page 11 and 12:

    Após cumprimento do Despacho Inter

  • Page 13 and 14:

    Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

  • Page 15 and 16:

    fato gerador. Com tais fundamentos,

  • Page 17 and 18:

    extinguindo em decorrência a obrig

  • Page 19 and 20:

    A homologação de pagamento mencio

  • Page 21 and 22:

    Isto porque o prazo para que ocorra

  • Page 23 and 24:

    “NOTAS EXPLICATIVAS DO CÓDIGO FI

  • Page 25 and 26:

    são verificados usualmente com lan

  • Page 27 and 28:

    do débito de imposto para Minas Ge

  • Page 29 and 30:

    - importou coque de carvão metalú

  • Page 31 and 32:

    (localização da firma destinatár

  • Page 33 and 34:

    Outrossim, com relação à sujeiç

  • Page 35 and 36:

    “Exige-se no presente trabalho fi

  • Page 37 and 38:

    melhoria da qualidade, que acresce

  • Page 39 and 40:

    Atendendo intimação o sujeito pas

  • Page 41 and 42:

    IV - na saída de mercadoria, a qua

  • Page 43 and 44:

    Assim sendo, vislumbro aqui a nulid

  • Page 45 and 46:

    II - com documento fiscal que menci

  • Page 47 and 48:

    ... § 1 o Integra a base de cálcu

  • Page 49 and 50:

    Inconformada, a Autuada apresenta,

  • Page 51 and 52:

    documentos que comprovem suas alega

  • Page 53 and 54:

    Em sessão realizada no dia 07/10/2

  • Page 55 and 56:

    Moly-4 Utilizado no tratamento de

  • Page 57 and 58:

    Dessa forma, legítimo o estorno ef

  • Page 59 and 60:

    Define a referida IN que consumo im

  • Page 61 and 62:

    Bens Alheios à Atividade do Estabe

  • Page 63 and 64:

    procedente, para excluir das exigê

  • Page 65 and 66:

    Afirma a Impugnante que a Constitui

  • Page 67 and 68:

    Insta destacar que a Autuada é est

  • Page 69 and 70:

    "(...) com a edição da Lei Comple

  • Page 71 and 72:

    Como sobejamente sabido, o ato decl

  • Page 73 and 74:

    Não obstante, fica resguardado ao

  • Page 75 and 76:

    cujos remetentes gozavam na origem

  • Page 77 and 78:

    II - à devolução total ou parcia

  • Page 79 and 80:

    ementa: no parágrafo único do art

  • Page 81 and 82:

    RELATÓRIO A autuação versa sobre

  • Page 83 and 84:

    É oportuno observar que, conforme

  • Page 85 and 86:

    Em face dos dispositivos legais sup

  • Page 87 and 88:

    Andamento, na qual também são lan

  • Page 89 and 90:

    Não obstante o Perito ter menciona

  • Page 91 and 92:

    complemento de notas fiscais cuja e

  • Page 93 and 94:

    grande maioria, sendo que as notas

  • Page 95 and 96:

    92, 93, 102, 103, 112 e 113), negan

  • Page 97 and 98:

    “Art. 747 - O pagamento do impost

  • Page 99 and 100:

    Resposta: As operações objeto da

  • Page 101 and 102:

    de metal não ferroso e ser classif

  • Page 103 and 104:

    abarcando os desperdícios e resíd

  • Page 105 and 106:

    vez que os destinatários consignad

  • Page 107 and 108:

    falta de entrega da totalidade de d

  • Page 109 and 110:

    Especial de Controle e Fiscalizaç

  • Page 111 and 112:

    2) a indicação "BR", obrigatória

  • Page 113 and 114:

    7 - EXPORTAÇÃO Acórdão: 16.478/

  • Page 115 and 116:

    O fato de ter ocorrido a movimenta

  • Page 117 and 118:

    não foram destinadas diretamente p

  • Page 119 and 120:

    § 2.º - O imposto previsto no inc

  • Page 121 and 122:

    face do princípio da não surpresa

  • Page 123 and 124:

    - as demais empresas comerciais exp

  • Page 125 and 126:

    8 - ICMS - ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃ

  • Page 127 and 128:

    Pondera que não obstante as dificu

  • Page 129 and 130:

    Cita e transcreve elementos de Acó

  • Page 131 and 132:

    necessários e suficientes para sua

  • Page 133 and 134:

    9 - IMPORTAÇÃO Acórdão: 15.975/

  • Page 135 and 136:

    mercadoria idêntica àquela que ag

  • Page 137 and 138:

    A Autuada argúi o "princípio da e

  • Page 139 and 140:

    a - se a operação estiver benefic

  • Page 141 and 142:

    este resulta da industrialização

  • Page 143 and 144:

    Para dirimir possíveis conflitos d

  • Page 145 and 146:

    6) Tanto na “Comercial Invoice”

  • Page 147 and 148:

    A modificação introduzida na mat

  • Page 149 and 150:

    importação, constante da norma in

  • Page 151 and 152:

    A Auditoria Fiscal, em parecer de f

  • Page 153 and 154:

    O encarte publicitário é parte es

  • Page 155 and 156:

    Recentemente a Primeira Turma do Su

  • Page 157 and 158:

    elação a cada DI, dos percentuais

  • Page 159 and 160:

    É o relato sucinto, passo ao argum

  • Page 161 and 162:

    documentos insertos, parece ter hav

  • Page 163 and 164:

    Paixão (Revisora) e Windson Luiz d

  • Page 165 and 166:

    Este fato, aliado aos demais compon

  • Page 167 and 168:

    Merece apenas um reparo o trabalho

  • Page 169 and 170:

    condicionantes ao gozo de tal benef

  • Page 171 and 172:

    Inconformada, a Autuada apresenta,

  • Page 173 and 174:

    Parágrafo único - O sujeito passi

  • Page 175 and 176:

    de levantamento quantitativo com ba

  • Page 177 and 178:

    A via original da denúncia espont

  • Page 179 and 180:

    sustentou oralmente o Dr. Geraldo O

  • Page 181 and 182:

    espécie, desde que não importe em

  • Page 183 and 184:

    RELATÓRIO Versa a presente autuaç

  • Page 185 and 186:

    Não se vê onde a Impugnante foi b

  • Page 187 and 188:

    1. promoveu saídas de mercadorias

  • Page 189 and 190:

    o bem arrolado pelo contribuinte n

  • Page 191 and 192:

    Os demais argumentos apresentados p

  • Page 193 and 194:

    estabelecer vinculação entre as m

  • Page 195 and 196:

    (recibos de pagamento, notas fiscai

  • Page 197 and 198:

    Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

  • Page 199 and 200:

    Quanto a ser considerado como um ar

  • Page 201 and 202:

    Inconformada, a Autuada apresenta,

  • Page 203 and 204:

    Acórdão: 15.728/04/2 a - (Publica

  • Page 205 and 206:

    à prestação do serviço, tenham

  • Page 207 and 208:

    pessoas físicas ou jurídicas exer

  • Page 209 and 210:

    Inconformada, a Autuada apresenta,

  • Page 211 and 212:

    questão, ainda que, repita-se, o C

  • Page 213 and 214:

    emissão das notas fiscais datilogr

  • Page 215 and 216:

    - a aplicação da equidade só é

  • Page 217 and 218:

    das alegações de erro no preenchi

  • Page 219 and 220:

    Entretanto, expressamente no art. 1

  • Page 221 and 222:

    Acórdão: 16.363/04/3 a - (Publica

  • Page 223 and 224:

    Quanto ao primeiro argumento, embor

  • Page 225 and 226:

    do artigo 134 do RICMS/02. Comprova

  • Page 227 and 228:

    “notas fiscais 280323 e 280324, d

  • Page 229 and 230:

    Às fls. 23, vem aos autos o docume

  • Page 231 and 232:

    mercadoria descarregada em outro lo

  • Page 233 and 234:

    § único: A atividade administrati

  • Page 235 and 236:

    discriminado nos referidos document

  • Page 237 and 238:

    Após ter sido deferido o seu pedid

  • Page 239 and 240:

    Note-se que a intimação do presen

  • Page 241 and 242:

    provimento. Pela Fazenda Pública E

  • Page 243 and 244:

    Art. 57 - Na hipótese do artigo an

  • Page 245 and 246:

    imposto, em decorrência da falta d

  • Page 247 and 248:

    mecânica, eletrônica e técnica p

  • Page 249 and 250:

    Na Irregularidade 2 do AI o Fisco c

  • Page 251 and 252:

    As Consultas SLT 099/2002, 139/99 e

  • Page 253 and 254:

    Exigido ICMS, Multa de Revalidaçã

  • Page 255 and 256:

    Pretende também a Autuada que os v

  • Page 257 and 258:

    A decisão consubstanciada no Acór

  • Page 259 and 260:

    A Autuada, através de Despacho Int

  • Page 261 and 262:

    Acórdão: 2.964/04/CE - (Publicado

  • Page 263 and 264:

    extração, industrialização ou g

  • Page 265 and 266:

    mercadorias ou prestação de servi

  • Page 267 and 268:

    Efeitos de 01/11/96 a 31/07/2000 -

  • Page 269 and 270:

    prestação de serviços com o mont

  • Page 271 and 272:

    000.124 de 16/10/00, valor de R$200

  • Page 273 and 274:

    Art. 42 - Excepcionado o caso de tr

  • Page 275 and 276:

    documentos fiscais e sem o recolhim

  • Page 277 and 278:

    postais, realiza outros mister, den

  • Page 279 and 280: da isenção, conforme previsto no
  • Page 281 and 282: Um vez que a Impugnante é uma Empr
  • Page 283 and 284: Cabe ressalvar que, por ser da inic
  • Page 285 and 286: I - venda de selos, peças filatél
  • Page 287 and 288: Tem razão o agravante. O art. 10 d
  • Page 289 and 290: da intempestividade da Impugnação
  • Page 291 and 292: Assim, uma vez caracterizada a repe
  • Page 293 and 294: O rigor decorre da possibilidade da
  • Page 295 and 296: dispositivo regulamentar capitulado
  • Page 297 and 298: Acrescente-se que, diante da ausên
  • Page 299 and 300: - nos termos do artigo 156 do Códi
  • Page 301 and 302: É fato incontroverso que com a edi
  • Page 303 and 304: asfáltica e asfalto diluído, para
  • Page 305 and 306: O inciso seguinte consagra ao Estad
  • Page 307 and 308: (...) XI - impermeabilizantes - 270
  • Page 309 and 310: valor da diferença entre alíquota
  • Page 311 and 312: Acrescenta que, no momento da reali
  • Page 313 and 314: ealizadas pelo contribuinte mineiro
  • Page 315 and 316: Autos de Infração, relativas a IC
  • Page 317 and 318: § 8° - A responsabilidade previst
  • Page 319 and 320: incluído o valor do IPI, do frete,
  • Page 321 and 322: Em sessão realizada em 29/04/04, p
  • Page 323 and 324: - no tocante às operações de tra
  • Page 325 and 326: petróleo, sediada em outro Estado,
  • Page 327 and 328: 22 - TAXA Acórdão: 16.103/04/2 a
  • Page 329: que trata esta lei, aplicam-se, no
  • Page 333 and 334: No caso presente, insiste-se, quand
  • Page 335 and 336: Estado. Ademais, em se tratando de
  • Page 337 and 338: A controvérsia estabelecida não o
  • Page 339 and 340: Face a legislação transcrita, bem
  • Page 341 and 342: Fundamenta seu pedido no fato de qu
  • Page 343 and 344: ase de cálculo, por terem sido des
  • Page 345 and 346: Além disto, a Autuada não teria d
  • Page 347 and 348: egistradas no LRE, sem comprovaçã
  • Page 349 and 350: esponsável pelo estabelecimento qu
  • Page 351 and 352: da autoridade fazendária da circun
  • Page 353 and 354: diante de atos simulatórios o Fisc
  • Page 355 and 356: Nem mesmo o veículo VW/Apollo GLS,
  • Page 357 and 358: A Auditoria Fiscal, em parecer de f
  • Page 359 and 360: No laudo pericial, esclarece que da
  • Page 361 and 362: ancárias, e é através destas que
  • Page 363 and 364: Logo, a não apresentação dos ext
  • Page 365 and 366: disparate que resultaria do entendi
  • Page 367 and 368: projeto de lei complementar de refo
  • Page 369 and 370: constitucionalmente cometidos ao Ju
  • Page 371 and 372: DECISÃO Superada, de plano, a cond
  • Page 373 and 374: - apropriou-se de crédito de ICMS
  • Page 375 and 376: eceber a mercadoria, sem a retenç
  • Page 377 and 378: Retornando à matéria fática do p
  • Page 379 and 380: faixa 3; - para a empresa LC Fragr
  • Page 381 and 382:

    programas e arquivos com registros

  • Page 383 and 384:

    A retenção da documentação da I

  • Page 385 and 386:

    Os anexos 3, 4 e 5 apresentados pel

  • Page 387 and 388:

    As suas alegações para não apres

  • Page 389 and 390:

    artigo 52, Anexo V do RICMS/96, no

  • Page 391 and 392:

    artigos 57 e 58 da CLTA/MG, foram o

  • Page 393 and 394:

    Peças montadas: Jg. Juntas - cod.

  • Page 395 and 396:

    Contudo, tal vício foi sanado, con

  • Page 397 and 398:

    com o art. 147 do RICMS/96. Infraç

  • Page 399 and 400:

    Os fundamentos expostos no parecer

  • Page 401 and 402:

    O contrato celebrado com a BHTRANS

  • Page 403 and 404:

    Acórdão: 16.668/04/1 a - (Publica

  • Page 405 and 406:

    - a suposta falta de destaque e rec

  • Page 407 and 408:

    04. Anexar aos autos cópia do Livr

  • Page 409 and 410:

    Quanto ao valor das mercadorias, pa

  • Page 411 and 412:

    41 e 46 da Parte 1 do Anexo II quan

  • Page 413 and 414:

    apresentou as notas fiscais relativ

  • Page 415 and 416:

    RELAÇÃO DOS PRESIDENTES E VICE-PR

  • Page 417:

    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
conselho de contribuintes do estado de minas gerais - Secretaria de ...
conselho de contribuintes do estado de minas gerais - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA DO ESTADO DA ...
conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de Estado de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ... - APET
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
conselho de contribuintes do estado de minas gerais - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...