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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

No que tange as saídas

No que tange as saídas desacobertadas de álcool hidratado, explicita ser uma decorrência lógica da falta de escrituração das notas fiscais de entrada e que, naturalmente, resultou em falta de retenção e de recolhimento do ICMS/ST, segundo comando do art. 364, § 1º, do RICMS/02. 336 O arbitramento, acresce, fez-se também alicerçado na legislação. Afirma que as irregularidades encontram-se comprovadas nos autos, através das notas fiscais de venda de álcool pelo fornecedor (fls. 41/237), dos livros fiscais de Entradas da Autuada (fls. 364/527), dos comprovantes de pagamento (fls. 236/282), das notificações para apresentação de documentos (fls. 2/6) e para pagamento do imposto diferido (fls. 34/40). Logo, não se valida assertiva de que o fisco não juntou suporte probatório. Em seguida, refutando alegações impugnatórias, argumenta que, quando a Autuada reconhece ter transferido para S. Paulo parte do produto entregue, está a admitir, mesmo parcialmente, comercialização com a Coobrigada. Portanto, extraviara documentos e promovera saídas a descoberto. Isso em conta, a controvérsia estaria adstrita ao valor do crédito. O reconhecimento parcial, continua, determina-lhe o ônus de provar, o que nada fez. Invoca o art. 110 da CLTA, 142 do CTN e jurisprudências administrativas em favor do feito. Destaca que as penalidades (MR - 50%; 100% e MI) estão previstas na legislação, bem assim o emprego da SELIC (arts. 127 e 226 da Lei 6763/75 c/c Res. 2880/97). Assegura que a co-responsabilidade imposta à Alienante (remetente) encontra suporte na Lei 6763/75, através do art. 21, parágrafo único, 5, e que, por se tratar de solidariedade, não comporta benefício de ordem. Conclui, pedindo procedência do lançamento. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 866 a 873, opina pela procedência parcial do lançamento, para excluir ICMS/ST, MR em dobro e MI (20%) por saídas desacobertadas relativamente às notas fiscais 104450, 105271 e 108121, objeto de registro no LRE. DECISÃO Versa o trabalho fiscal sobre extravio de notas fiscais de aquisição de álcool hidratado, não recolhimento do ICMS diferido relativo às entradas e imputação de saídas desacobertadas e sem retenção/recolhimento do ICMS/ST. Imputou-se coobrigação ao fornecedor, USINA MONTE ALEGRE LTDA, tangente a exigência de ICMS/MR pelas operações de venda à Autuada sob amparo do diferimento, vez que, comprovado o não recolhimento pela destinatária, fora intimada a fazê-lo, todavia, a tanto se recusando.

A controvérsia estabelecida não oferece dificuldades à elucidação. O trabalho fiscal apresenta-se de excepcional clareza, devidamente fundamentado na legislação, encontrando-se o PTA satisfatoriamente instruído. Já o TIAF (fls. 02) prestou-se a intimar a Autuada a apresentar as notas fiscais de entrada de álcool hidratado, conforme listagem colhida junto ao fornecedor, no caso, a USINA MONTE ALEGRE LTDA, relativamente ao período compreendido de janeiro/01 a outubro/02. A intimação não foi cumprida, o que autoriza o fisco a acusar a adquirente de extravio de notas fiscais. A acusação procede. Excetuadas as notas fiscais de nºs 104450, 105271 e 108121, as demais sequer foram objeto de registro no LRE (conforme cópias juntadas aos autos), o que não significa que a destinatária (Autuada) não tenha recebido o produto, mesmo porque, o fisco comprovou nos autos (fls. 239/282) o pagamento da maior parte delas (depósitos on line ou cheques de emissão da destinatária), inclusive com declaração firmada pela Coobrigada (fls. 239). Relevante assinalar que a Autuada, diante dos fatos, circunstâncias e provas, admite ter adquirido mas não recebido parte do produto, sob alegação de transferência direta para estabelecimento seu em S. Paulo. Houve mera alegação, não acompanhada de provas. Essa transferência direta é muito pouco provável, até porque dificilmente veículos transportando álcool hidratado passariam por barreiras fiscais mineiras e paulistas com notas fiscais destinadas a estabelecimento mineiro. Outrossim, o correto seria a escrituração das notas de entrada e emissão de respectivas saídas. Entretanto, isso é simples conjectura, ante alegação sem provas. Caracterizado o extravio, correta se afigura a imposição à Autuada, da penalidade do art. 55, XII, da lei 6763/75, segundo DCMM de fls. 25. O argumento impugnatório, de que a emissão de notas fiscais consignando a Autuada como destinatária não significa aquisição e entrada da mercadoria no estabelecimento, fragiliza-se diante das provas carreadas, sobremodo da comprovação de pagamento. É patente a obrigação, não só de escriturar, como também de manter os documentos fiscais pelo prazo qüinqüenal, consoante art. 16, II, da lei 6763/75. A segunda acusação é a de não pagamento do ICMS diferido pelas aquisições de álcool hidratado. Tendo extraviado todas as notas fiscais de aquisição e, à exceção de 3 (três) delas, sequer escriturado, obviamente a Autuada não recolheu o ICMS diferido ao tempo da retenção e recolhimento do 337

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
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