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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

DECISÃO 348 PRELIMINAR

DECISÃO 348 PRELIMINAR Os Impugnantes afirmam que a busca e a apreensão dos documentos na empresa ocorreu de forma irregular e ilegal, visto que sem ordem judicial. Segundo eles, o Fisco, acompanhado de policiais militares, utilizou de poder intimidatório para entrar na empresa e apreender os documentos, o que torna ilícitas as provas que fundamentam o Auto de Infração. Sem razão os Impugnantes. Assim estabelece o artigo 195, parágrafo único do CTN: Art. 195- Para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposiçoes legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação de exibi-los. Parágrafo único – Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Segundo Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 6ª edição, fl. 363, “O comando - do artigo 195 do CTN – não encerra conteúdo de autoritarismo: é uma imposição inafastável do exercício do deverpoder que a lei atribui aos agentes da Administração Tributária, e se reflete num desdobramento do princípio da supremacia do interesse público ao do particular. Não pode, portanto, sofrer embaraços, ou enfrentar obstáculos que não os próprios limites, cravados na Constituição, no catálogo dos direitos e garantias individuais”. Portanto, respeitados os limites legais, o Fisco tem o direito/dever de analisar todos os livros e documentos relacionados à atividade comercial dos contribuintes, sendo que a apreensão de documentos, papéis, objetos e livros deverá ser feita mediante recibo, devidamente assinado (art. 42, parágrafo 1º da Lei 6763/75 e art. 191 e 201, inciso II do RICMS/96). A apreensão dos documentos que sustentam as acusações fiscais ocorreu nos exatos termos da legislação. O Termo de Apreensão (TA) nº 02.113815.38, fl. 05, lavrado em 29/07/2002, foi devidamente assinado pelo Sr. Fanílson Alves de Melo,

esponsável pelo estabelecimento quando da visita dos fiscais (preposto), conforme prevê o artigo 51, parágrafos 2º e 3º da CLTA/MG. Em 08/08/2002, conforme fls. 06, o titular da Autuada assinou sobre o carimbo identificativo da empresa, convalidando o TA. Ao contrário do alegado, a apreensão de documentos em estabelecimento comercial não carece de mandado judicial. A teor do artigo 204 do RICMS/96, a ordem judicial somente é necessária quando a busca e apreensão for realizada em residência particular ou em dependência comercial, quando também utilizada como moradia. Não é o caso dos autos. O Fisco, às fls. 718/758, juntou inúmeras decisões do TJMG e do STJ para sustentar suas assertivas no sentido de que a autorização judicial é desnecessária em casos como o presente. Extrai-se das decisões que: “razões de interesse público dispensam a chancela judicial para que o Fisco possa atuar evitando evasão de receita” (fl. 721) ; “Tendo os documentos acostados aos autos sido apreendidos por fiscais fazendários, em procedimento de fiscalização efetuado nos estabelecimentos comerciais, não há que se falar que o obtenção se deu de forma ilícita” (fl. 723). Portanto, tendo sido efetuada no exercício regular das atividades de fiscalização e dentro dos limites constitucionais e legais, não pode ser considerada irregular a apreensão dos documentos, sendo estes válidos a sustentar as exigências constantes do Auto de Infração. MÉRITO Inicialmente, oportuno relatar os fatos que precederam a lavratura do Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos. Em 08/08/2002 o titular da Autuada, Ademar de Paula Lourenço, foi intimado (fl. 199) a apresentar, na Repartição Fazendária, livros e documentos fiscais. Nos dias 19 e 21/08/2002, o Contabilista da empresa, entregou ao Fisco, cópias de livros de Entrada, Saída e Apuração de ICMS, bem como informou e comprovou (fls. 200 e 203), que o Sr. Ademar de Paula Lourenço levou os livros e documentos da empresa “porque fazia questão de entregá-los pessoalmente à AF/III/Uberlândia”, o que não ocorreu. Em 22/08/2002, o Fisco recebeu através dos Correios, cópia do Boletim de Ocorrência nº 989/02 da Polícia Militar de Minas Gerais (fls. 205/209), noticiando um roubo de mercadorias e dinheiro ocorrido contra o titular da Autuada. Acompanhou o BO, uma cópia de Certidão providenciada junto à Delegacia de Polícia Civil do município de Planura/MG (fl. 207), com declaração 349

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    BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

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