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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

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do Sr.

do Sr. Ademar de que 02 (duas) caixas de documentos e livros fiscais da empresa haviam sido roubadas. Sobre os fatos, importante observar o seguinte: Em 08/08/2002, o Sr. Ademar retirou do escritório de contabilidade, em Uberlândia, os livros e documentos da empresa para entregá-los ao Fisco. Em 13/08/2002, cinco dias depois, os documentos foram roubados na cidade de Planura/MG. Note-se que no BO da Polícia Militar não há menção ao roubo de documentos, mas apenas de dinheiro e mercadorias. A informação de que os documentos foram roubados consta apenas da Certidão de fls. 207, ou seja, de declaração firmada pelo interessado, Sr. Ademar de Paula Lourenço. Frente às incongruências verificadas, forçoso concluir pela fragilidade do argumento de roubo de documentos. Feito este preâmbulo, passamos a analisar cada uma das irregularidades constantes do Auto de Infração. Quanto a irregularidade 1, aproveitamento indevido de créditos referente a notas fiscais extraviadas, a relação de documentos consta dos autos às fls. 18/31 e o Demonstrativo do Crédito Tributário às fls. 13. As razões defensivas se prendem, basicamente, no princípio da não cumulatividade do ICMS. O exercício do princípio da não cumulatividade está disciplinado no art. 23 da LC 87/96, que cuidou da forma de processamento da compensação do imposto cobrado nas operações anteriores. Tal comando condiciona o direito de crédito à idoneidade da documentação, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. A regra acima foi recepcionada nos artigos 25 e 30 da Lei 6.763/75, que remetem aos artigos 68 a 70 do RICMS/96: 350 Art. 68 – O crédito corresponderá ao montante do imposto corretamente cobrado e destacado no documento fiscal relativo à operação ou à prestação. Art. 70 – Fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando: VI – o contribuinte não possuir a 1ª via do documento fiscal, salvo o caso de comprovação da autenticidade do valor a ser abatido, mediante apresentação de cópia do documento, com pronunciamento do fisco de origem e aprovação

da autoridade fazendária da circunscrição do contribuinte; Ao argumento de que os documentos foram “roubados”, os Impugnantes não apresentaram sequer uma cópia de nota fiscal, com pronunciamento do Fisco de origem, para justificar o creditamento efetuado, conforme prevê o dispositivo transcrito. Assim, correto o estorno procedido pelo Fisco e conseqüentes exigências de ICMS e MR, via recomposição da conta gráfica. Correta também a aplicação da sanção prevista no artigo 55, inciso XII da Lei 6763/75, por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal. Quanto à irregularidade 2, os Impugnantes alegam que o Fisco não pode simplesmente afirmar que os documentos são inidôneos, há que cotejar o idôneo com o inidôneo. Foi o que ocorreu. A primeira via da nota fiscal nº 000501 (fl. 48), conhecida como via cega, arquivada na Repartição Fazendária, conforme prevê o artigo 153 do RICMS/96, quando confrontada com as notas fiscais nº 000634, 000652 e 000664 (fls. 49/51), prova inequivocamente os fatos descritos no Ato Declaratório de Inidoneidade nº 10702110-01271 (fls. 58/59). A nota fiscal nº 000806, fl. 52, pertence à mesma AIDF das notas fiscais nº 000634, 000652 e 0006664, mas apresenta diferenças em relação a elas, notadamente nos quadros “Data Limite para Emissão” e “Frete por Conta”. Mencionada nota fiscal foi impressa nos moldes da via cega, o que comprova que as notas fiscais nº 000501 a 001.000, relacionadas à AIDF nº 000841092002 de 29/04/2002, foram impressas duas vezes. Registre-se que a inidoneidade das notas fiscais nº 000501 a 001.000, decorre do disposto no artigo 134, inciso I do RICMS/96 que prevê serem inidôneos os documentos confeccionados sem autorização de impressão de documentos fiscais, não obstante a existência legal do estabelecimento. Relata o Fisco que as notas fiscais nº 000634 e 000806 foram obtidas junto à empresa Geraldo Matias Silva de Uberaba/MG e as notas fiscais nº 000652 e 000664, foram emitidas para o destinatário Vasconcelos Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda., com liquidação das faturas de fls. 57. Às fls. 54/57 o Fisco juntou duplicatas referentes a outras operações com o mesmo destinatário para provar a habitualidade das operações mercantis com a Autuada, bem como a realização de vendas acobertadas pelas notas fiscais inidôneas. Analisando o Livro Registro de Saídas (fls. 116/167), percebe-se que a Autuada escriturou as notas fiscais nº 000634, 000652 e 000664 com valores idênticos aos constantes das notas fiscais inidôneas. Contudo, até que se prove o contrário, considera-se que as demais notas fiscais de saída inidôneas não são as 351

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