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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

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384 - Cópia

384 - Cópia de duplicatas emitidas pelos fornecedores, tendo como “sacado” a empresa autuada; - Manifesto de entrega com assinatura de recebimento das mercadorias e carimbo da empresa autuada. A Relação de Notas Fiscais sem Registro (fls. 31 a 42) somente foi elaborada pelo Fisco após o mesmo ter a posse dos supra citados documentos e, para caracterizar o extravio destas notas fiscais a autuada foi devidamente intimada a apresentá-las (fls. 43) ocasião em que declarou desconhecer todos estes documentos. O levantamento efetuado pelo Fisco encontra-se, pois, discriminado na relação de fls. 31 a 42 que refere-se às notas fiscais de diversos fornecedores da autuada não registradas no LRE e cujos pagamentos das respectivas duplicatas e títulos bancários, efetuados no período de março/99 a março/02, também não foram contabilizados na conta Caixa. Tal relação compõe-se do número das notas fiscais de aquisição, seus emitentes e data de emissão além das datas dos vencimentos das faturas, números das mesmas e respectivos valores que, tendo sido pagos e não contabilizados (vide Livro Caixa de fls. 175 a 243) foram levados pelo Fisco a crédito na conta Caixa. Às fls. 269 a 288 a impugnante reproduz a citada relação (anexo 2 de sua impugnação), acrescentando-lhe, entretanto, duas colunas: uma com o código do motivo pelo qual não há comprovação de pagamento no livro diário ou falta de registro no livro registro de entradas e outra coluna com as páginas do PTA onde se encontra a cópia da respectiva nota fiscal. A legenda decodificando a numeração dos motivos encontra-se às fls. 258/259 dos autos sendo importante salientar que nenhuma operação foi justificativa pelo contribuinte com os números 2 e 4. A Autuada admite ter extraviado algumas notas fiscais depois de têlas recebido. Tratam-se das notas fiscais que, na sua relação de fls. 269 a 288, receberam o código de motivo nº 5. Sobre tais notas fica clara a precisão do feito fiscal, face a ausência de controvérsia. Os demais códigos de motivos utilizados pela Autuada (nºs 1, 3 e 6) têm a mesma justificativa, ou seja, para as notas fiscais que receberam da Autuada esses números na sua relação, a justificativa para a ausência de comprovação de pagamento no livro diário ou falta de registro no livro registro de entradas é a de que é muito comum mercadoria ser faturada em nome de empresa que não seja a destinatária e a fatura paga em dinheiro. Evidentemente não se pode dar crédito a tal justificativa.

Os anexos 3, 4 e 5 apresentados pela Autuada em sua impugnação (fls. 289 a 297) não merecem crédito pois derivam do anexo 2 que nada comprova a favor da Autuada. Os anexos 6 e 7 da impugnação (fls. 298 a 302), além do anexo 9 (fls. 306 a 308), que tratam, respectivamente, da comprovação do falecimento do antigo contador da empresa, da comprovação da melhoria na gerência contábilfiscal da impugnante e da comprovação do uso da marca “Drogaria Americana”, não têm o condão de alterar o feito fiscal. Assim, após a recomposição da conta Caixa (fls. 11 a 14) dos quatro exercícios fiscalizados (1999 a 2002), foram apurados saldos credores, circunstância que ocorrendo em conta tipicamente devedora, autoriza a presunção de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, conforme disciplina o art. 194, inciso III, §3º, do RICMS/96 (Parte Geral), in verbis: "Art. 194 - Para apuração das operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo, o fisco poderá utilizar quaisquer procedimentos tecnicamente idôneos, tais como: (...) § 3º - O fato de a escrituração indicar a existência de saldo credor ou recursos não comprovados na conta "Caixa" ou equivalente, ou à manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, autoriza a presunção de saída de mercadoria ou prestação de serviço tributáveis e desacobertadas de documento fiscal." A Impugnante, não trazendo aos autos qualquer elemento que pudesse contraditar o levantamento procedido pelo Fisco, ou seja, não comprovando que os pagamentos efetuados aos fornecedores já haviam sido lançados a crédito na conta Caixa ou que as operações, de fato, não se realizaram, também legitima o trabalho fiscal, consoante preceitua o artigo 110 da CLTA/MG. Ressalta-se que, em virtude da Impugnante comercializar mercadorias com alíquotas diferenciadas, inclusive mercadorias que sofriam a incidência da substituição tributária, o Fisco efetuou uma memória de cálculo para apuração dos percentuais mensais tributados pela Autuada, de forma a ratear as saídas desacobertadas proporcionalmente às reais tributações praticadas pelo contribuinte. Esta memória de cálculo encontra-se presente nos autos às fls. 15 a 30, podendo perceber-se na mesma que não se agregou ao crédito tributário qualquer valor a título de ICMS sobre as saídas desacobertadas consideradas isentas ou relativas a mercadorias cuja sistemática de tributação fosse a de 385

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    1 - ALÍQUOTA DE ICMS Acórdão: 16

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Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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