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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

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não comprova a efetiva

não comprova a efetiva entrega, legitima-se o procedimento fiscal de exigir, além da penalidade específica, o ICMS e MR, referente à diferença de alíquota apurada. Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor de ICMS, em decorrência da Autuada ter consignado em notas fiscais destinatários diversos daqueles a quem a mercadoria efetivamente se destinou. Exige-se ICMS, MR e MI prevista no artigo 55, inciso V, da Lei nº 6763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 116 a 121, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 127 a 128. A Auditoria Fiscal exara o despacho interlocutório de fls. 132, o qual não é cumprido pela Autuada. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 136 a 138, opina pela procedência do lançamento. DECISÃO O presente PTA trata da exigência do ICMS não recolhido e/ou recolhido a menor, entre março e agosto de 2002, apurado por meio de recomposição da conta gráfica (fl. 08), da respectiva Multa de Revalidação e da Multa Isolada capitulada no inciso V, do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75, em face da menção, nos documentos fiscais relacionados à fl. 07, de destinatários diversos daqueles a quem as mercadorias realmente se destinaram. A Autuada não logrou comprovar que as mercadorias constantes das notas fiscais arroladas pelo Fisco efetivamente ingressaram nos seus estabelecimentos, uma vez que não quis ter sequer o trabalho de comprovar as operações através de documentos relacionados com os pagamentos recebidos. Apenas e tão somente, o que a Impugnante faz é alegar que as compras foram realizadas por meio de telefone. O feito fiscal teve ensejo nos Avulsos de Conferência n.º 12.03.0051.02, 12.03.0052.02, 12.03.0053.02, 12.03.0067.02, 12.03.0071.02 e 12.03.0072.02, emitidos em nome da Autuada. O Fisco mineiro envidou esforços junto aos Fiscos dos estados de destino das mercadorias indicado nas notas fiscais emitidas, com o fito de aferir o real destino dado a elas, já que havia o indício da indicação, nesses documentos, de destinatários diversos daqueles para quem as mercadorias efetivamente se destinaram. O fato restou evidenciado ante as declarações firmadas pelos supostos destinatários indicados nas notas fiscais da Autuada (fls. 67, 76, 77, 81, 94

92, 93, 102, 103, 112 e 113), negando a aquisição e o recebimento das mercadorias nelas consignadas. Corroborado com essas declarações, que deixa entrever que as mercadorias não adentraram em território de outras unidades da Federação, infere-se que foram elas comercializadas ou entregues neste Estado, com evidente prejuízo para a Fazenda. Por tal fato o Fisco exige a complementação do imposto à alíquota interna, respectiva multa de revalidação e a penalidade isolada específica de 20%. Cabe acrescentar que as asserções defensivas fariam sentido se junto a elas fossem acostados elementos que comprovassem os recebimentos referentes às operações, que identificassem os destinatários, como cópia de cheques, ordens de pagamento, etc., eis que os valores envolvidos assim aconselham. Se assim não fez a Impugnante, mesmo após o solicitado pela Auditoria Fiscal, é porque as transações noticiadas nas notas fiscais são irreais. Assim, correta se afigura a autuação fiscal com a devida imposição à Autuada da penalidade isolada capitulada no artigo 55, inciso V, da Lei 6.763/75, pelo que devem ser mantidas, na íntegra, as exigências formalizadas no Auto de Infração. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento, nos termos do parecer da Auditoria Fiscal. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Bruno Rodrigues de Faria. Relator: Windson Luiz da Silva 5 - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO Acórdão: 16.484/04/3 a - (Publicado no “MG” de 05/08/04) EMENTA DIFERIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO. Operações com borra e escória de alumínio com utilização indevida do instituto do diferimento, pois, embora os produtos possam ser classificados na posição 7602 da NBM/NCM, não foram comercializados na forma de lingote ou tarugo, condição prevista no art. 747, do RICMS/91, além de não se enquadrarem nos conceitos de “sucatas”, “aparas”, “resíduos” ou “fragmentos”, nos termos do art. 748, c/c art. 749, do mesmo Regulamento. Infração caracterizada. Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão unânime. 95

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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