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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...

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98 posição 26.20, e

98 posição 26.20, e que este está sujeito a tributação normal do ICMS, não sendo contemplado nas posições indicadas no art. 747 do Dec. 32.535/91 (76.01 e 76.02).” (G.N.) Assim, desde a lavratura do Termo de Ocorrência, Fisco e Autuada travavam disputa quanto à correta classificação fiscal dos produtos borra e escória de alumínio, dilema este que persistiu indefinidamente. Tratando-se de assunto eminentemente técnico, a 1.ª Câmara de Julgamento, em sessão realizada no dia 11/09/2001, deferiu o requerimento de prova pericial formulado pela Impugnante e apresentou os quesitos listados às fls. 132/133, no intuito de dirimir as dúvidas existentes quanto à matéria. Em atendimento à determinação da 1.ª Câmara, o Fisco acostou aos autos (fls. 154/165) o laudo pericial solicitado, através do qual foram respondidos todos os quesitos propostos, inclusive aqueles apresentados pela Impugnante (fls. 66/67 e 118/119) e pela Fazenda Pública Estadual (fls. 142/143). Dentre os quesitos apresentados, destacam-se os abaixo transcritos, seguidos das respostas do Sr. Perito, uma vez que suficientes para a elucidação da matéria ora em análise. Quesitos da Impugnante (fls. 155/158): 2) Queira o Sr. Perito informar, de conformidade com o procedimento acima, qual o produto resultante do processo industrial desenvolvido pela Impugnante. Existem resíduos? Em caso positivo, informar qual a sua classificação fiscal? Resposta: O produto principal obtido no processo referido é o alumínio metálico na forma líquida, que é vazado em lingoteiras que dão as formas usuais ao produto final, a saber: lingote, lingotinho, estrela e gotão. Pode também, o material na forma granulada, utilizando o processo de lingotamento com sopro combinado de ar. Existe resíduo sim, que é um material de aspecto físico poroso, contendo alumínio, principalmente na forma de óxido, além de outros elementos, tais como: magnésio, silício, cobre, chumbo, zinco, etc. Este material é habitualmente denominado borra ou dross. 3) Com base nos controles estabelecidos pela Impugnante e nas condições técnicas de fabricação, é possível informar se os produtos listados nas notas fiscais objeto da autuação se classificam em qual posição fiscal? Resposta: Entendemos que referidos produtos se enquadram na posição 7602. 4) Estando classificados na posição 76.02, são amparados por diferimento do ICMS. Portanto, queira o Sr. Perito informar se pelas demais características das operações realizadas as mesmas se enquadram no figurino traçado na legislação de regência para assegurar tal diferimento?

Resposta: As operações objeto da ação fiscal, foram realizadas, conforme notas fiscais emitidas, no período de junho de 1991 a dezembro de 1995, sob a égide, portanto, do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 32.535, de 18 de fevereiro de 1991. A legislação de regência, à época dos fatos, assim estabelecia (RICMS/91): Art. 747 - O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de lingote e tarugo de metal não ferroso, classificados nas posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502, 7503, 7601, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), e de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria fica diferido para o momento em que ocorrer a saída: I - para consumo, exceto em processo de industrialização; II - para fora do Estado; III - de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização, no qual foram consumidos ou utilizados. ................................................. Art. 748 - Considera-se: I - sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria ou parcela desta que não se preste para a mesma finalidade para a qual foi produzida, assim como: papel usado, ferro velho, cacos de vidro, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido e de outras mercadorias; (387) II - enquadrada no inciso anterior, a mercadoria conceituada como objeto usado nos termos do item 4, do § 1° do artigo 71, quando destinada à utilização, como matéria-prima ou material secundário, em estabelecimento industrial. ................................................. Art. 749 - Para o efeito da definição contida no artigo anterior, é irrelevante: I - que a parcela de mercadoria possa ser comercializada em unidade distinta; 99

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    2004 - Presidente: Roberto Nogueira

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
atendimento à fiscalização e defesa do contribuinte - DGA
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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