Views
4 years ago

ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV - Parte 1 - Art.(s) 16 e 17 (2163) I - em se tratando de operação de importação alcançada pelo diferimento do imposto, a retenção do imposto devido a título de substituição tributária será efetuada no momento da saída da mercadoria do estabelecimento importador; (2171) a) (2171) b) Efeitos de 1º/11/2009 a 31/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.271, de 29/12/2009: “I - em se tratando de importação:” Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “b” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009: “I - no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, em se tratando de importação;” Efeitos de 11/10/2007 a 31/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007: “I - no momento da saída da mercadoria, em se tratando de estabelecimento que adquira ou receba exclusivamente mercadoria importada do exterior;” Efeitos de 1º/11/2009 a 31/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.271, de 29/12/2009: “a) no momento da saída da mercadoria do estabelecimento importador, quando a operação de importação encontrar-se alcançada pelo diferimento do imposto; b) no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, nas demais situações;” (2163) II - em se tratando de operação de importação não alcançada pelo diferimento do imposto, a apuração do imposto devido a título de substituição tributária será efetuada no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria, quando esta ocorrer antes do desembaraço; Efeitos de 1º/11/2009 a 31/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “b” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009: “II - no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nas demais hipóteses.” Efeitos de 11/10/2007 a 31/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007: “II - no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nas demais hipóteses.” (2164) III - em se tratando de aquisição em licitação promovida pelo poder público, a apuração do imposto devido a título de substituição tributária será efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente. (570) Art. 17. A responsabilidade prevista nesta Subseção não se aplica às operações relativas a: (1629) I - Efeitos de 1º/12/2005 a 30/04/2010 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: “I - carne ou produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, disciplinadas no Capítulo XI do Título II desta Parte;” (570) II - vendas por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final, disciplinadas no Capítulo XII do Título II desta Parte; (570) III - energia elétrica, disciplinadas no Capítulo XIII do Título II desta Parte; (570) IV - combustíveis, derivados ou não de petróleo, disciplinadas no Capítulo XIV do Título II desta Parte. ________________________________ (570) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (1629) Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.332, de 22/03/2010. (2163) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013. (2164) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013. (2171) Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013. 16

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV - Parte 1 - Art. 18 Subseção II Das Hipóteses de Inaplicabilidade da Substituição Tributária (570) Art. 18. A substituição tributária de que trata esta Seção não se aplica: (570) I - às operações, inclusive de importação e de aquisição em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, assim entendida a classificada no mesmo subitem da Parte 2 deste Anexo, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria; (570) II - às operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, hipótese em que a este é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a título de substituição tributária; (1492) III - às transferências promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte; Efeitos de 1º/12/2005 a 29/09/2009 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: “III - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;” (570) IV - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. (1912) V - às operações que destinem mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 20 a 24, 29 a 32, 39 e 43 a 48 a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação. Efeitos de 1º/01/2010 a28/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.252, de 21/12/2009: “V - às operações que destinem mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 20 a 24, 29 a 32, 39, 43 a 46 a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação.” Efeitos de 1º/11/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009: “V - às operações que destinem mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 20 a 24, 29 a 32, 39, 43 a 45 a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação.” Efeitos de 1º/08/2009 a 31/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009: “V - às operações que destinem mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 21 a 24, 29 a 32, 39, 43 e 44 a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.” Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009: “V - às operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 21 a 24, 29 a 32, 39, 43 e 44 a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.” ________________________________ (570) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (1492) Efeitos a partir de 30/09/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009. (1912) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.608, de 26/05/2011. 17

  • Page 1 and 2: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 3 and 4: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 5 and 6: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 7 and 8: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 9 and 10: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 11 and 12: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 13 and 14: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 15 and 16: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 17: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 21 and 22: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 23 and 24: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 25 and 26: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 27 and 28: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 29 and 30: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 31 and 32: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 33 and 34: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 35 and 36: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 37 and 38: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 39 and 40: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 41 and 42: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 43 and 44: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 45 and 46: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 47 and 48: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 49 and 50: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 51 and 52: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 53 and 54: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 55 and 56: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 57 and 58: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 59 and 60: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 61 and 62: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 63 and 64: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 65 and 66: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 67 and 68: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 69 and 70:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 71 and 72:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 73 and 74:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 75 and 76:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 77 and 78:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 79 and 80:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 81 and 82:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 83 and 84:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 85 and 86:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 87 and 88:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 89 and 90:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 91 and 92:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 93 and 94:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 95 and 96:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 97 and 98:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 99 and 100:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 101 and 102:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 103 and 104:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 105 and 106:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 107 and 108:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 109 and 110:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 111 and 112:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 113 and 114:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 115 and 116:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 117 and 118:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 119 and 120:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 121 and 122:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 123 and 124:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 125 and 126:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 127 and 128:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 129 and 130:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 131 and 132:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 133 and 134:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 135 and 136:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 137 and 138:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 139 and 140:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 141 and 142:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 143 and 144:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 145 and 146:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 147 and 148:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 149 and 150:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 151 and 152:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 153 and 154:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 155 and 156:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 157 and 158:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 159 and 160:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 161 and 162:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 163 and 164:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 165 and 166:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 167 and 168:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 169 and 170:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 171 and 172:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 173 and 174:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 175 and 176:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 177 and 178:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 179 and 180:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 181 and 182:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 183 and 184:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 185 and 186:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 187 and 188:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 189 and 190:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 191 and 192:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 193 and 194:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 195 and 196:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 197 and 198:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 199 and 200:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 201 and 202:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 203 and 204:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 205 and 206:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 207 and 208:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 209 and 210:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 211 and 212:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 213 and 214:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 215 and 216:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 217 and 218:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 219 and 220:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 221 and 222:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 223 and 224:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 225 and 226:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 227 and 228:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 229 and 230:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 231 and 232:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 233 and 234:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 235 and 236:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 237 and 238:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 239 and 240:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 241 and 242:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 243 and 244:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 245 and 246:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 247 and 248:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 249 and 250:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 251 and 252:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 253 and 254:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 255 and 256:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 257 and 258:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 259 and 260:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 261 and 262:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 263 and 264:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 265 and 266:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 267 and 268:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 269 and 270:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 271 and 272:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 273 and 274:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 275 and 276:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 277 and 278:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 279 and 280:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 281 and 282:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 283 and 284:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 285 and 286:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 287 and 288:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 289 and 290:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 291 and 292:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 293 and 294:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 295 and 296:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 297 and 298:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 299 and 300:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 301 and 302:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 303 and 304:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 305 and 306:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 307 and 308:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 309 and 310:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 311 and 312:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 313 and 314:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 315 and 316:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 317 and 318:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 319 and 320:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 321 and 322:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 323 and 324:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 325 and 326:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 327 and 328:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 329 and 330:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 331 and 332:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 333 and 334:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 335 and 336:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 337 and 338:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 339 and 340:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 341 and 342:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 343 and 344:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 345 and 346:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 347 and 348:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 349 and 350:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 351 and 352:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 353 and 354:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 355 and 356:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 357 and 358:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 359 and 360:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 361 and 362:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 363 and 364:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 365 and 366:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 367 and 368:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 369 and 370:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 371 and 372:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 373 and 374:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 375 and 376:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 377 and 378:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 379 and 380:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 381 and 382:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 383 and 384:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 385 and 386:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 387 and 388:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 389 and 390:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 391 and 392:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 393 and 394:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 395 and 396:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 397 and 398:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 399 and 400:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 401 and 402:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 403 and 404:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 405 and 406:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 407 and 408:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 409 and 410:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 411 and 412:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 413 and 414:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 415 and 416:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 417 and 418:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 419 and 420:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 421 and 422:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 423 and 424:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 425 and 426:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 427 and 428:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 429 and 430:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 431 and 432:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 433 and 434:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 435 and 436:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 437 and 438:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 439 and 440:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 441 and 442:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20783 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais