Views
4 years ago

ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV - Parte 2 - Item 30 (1515) 30.8 - Revogado “ “ Efeitos de 1º/07/2009 a 31/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I ambos do Dec. nº 45.127, de 30/06/2009: 30.8 8211 Facas de lâmina cortante ou serrilhada, exceto as da posição 82.08 e as dos subitens 22.13 e 22.14 “ 81 Efeitos de 1º/12/2007 a 30/06/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007: 30.8 8211 (1515) 30.9 e 30.10 - Revogados “ Facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas “ Efeitos de 1º/12/2007 a 31/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007: (1515) 30.11 “ 30.9 8215 30.10 9617.00 Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro) “ Efeitos de 1º/10/2008 a 31/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008: 30.11 4419.00.00 Artefatos de madeira para mesa ou cozinha 81 “ _______________________________ (1515) Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Revogado pelo art. 3º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009. 212 81 81 81

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV - Parte 2 - Item 31 (1013) 31. BICICLETAS Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Bahia (Protocolo ICMS 25/10), Rio de Janeiro (1914) (Protocolo ICMS 203/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 203/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 203/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 29/09). “ “ “ “ “ “ “ Efeitos de 1º/09/2010 a 31/05/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.441, de 04/08/2010: Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Bahia (Protocolo ICMS 25/10), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 203/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 169/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 203/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 29/09). ” Efeitos de 1º/03/2010 a 31/08/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.306, de 11/02/2010: Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Bahia (Protocolo ICMS 25/10), Maranhão (Protocolo ICMS 122/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 203/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 169/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 203/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 29/09). ” Efeitos de 1º/11/2009 a 28/02/2010 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.250, de 18/12/2009: Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 122/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 57/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 169/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 29/09). ” Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009: Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 122/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 57/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 44/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 29/09). ” Efeitos de 1º/10/2009 a 31/10/2009 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009: Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 57/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 44/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 29/09). ” Efeitos de 1º/08/2009 a 30/09/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009: Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 57/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 29/09). ” Efeitos de 1º/12/2007 a 31/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007: Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno ________________________________ (1013) Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007. (1914) Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.608, de 26/05/2011. 213 ”

  • Page 1 and 2:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 3 and 4:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 5 and 6:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 7 and 8:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 9 and 10:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 11 and 12:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 13 and 14:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 15 and 16:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 17 and 18:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 19 and 20:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 21 and 22:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 23 and 24:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 25 and 26:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 27 and 28:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 29 and 30:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 31 and 32:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 33 and 34:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 35 and 36:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 37 and 38:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 39 and 40:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 41 and 42:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 43 and 44:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 45 and 46:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 47 and 48:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 49 and 50:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 51 and 52:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 53 and 54:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 55 and 56:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 57 and 58:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 59 and 60:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 61 and 62:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 63 and 64:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 65 and 66:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 67 and 68:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 69 and 70:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 71 and 72:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 73 and 74:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 75 and 76:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 77 and 78:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 79 and 80:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 81 and 82:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 83 and 84:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 85 and 86:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 87 and 88:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 89 and 90:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 91 and 92:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 93 and 94:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 95 and 96:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 97 and 98:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 99 and 100:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 101 and 102:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 103 and 104:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 105 and 106:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 107 and 108:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 109 and 110:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 111 and 112:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 113 and 114:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 115 and 116:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 117 and 118:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 119 and 120:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 121 and 122:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 123 and 124:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 125 and 126:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 127 and 128:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 129 and 130:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 131 and 132:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 133 and 134:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 135 and 136:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 137 and 138:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 139 and 140:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 141 and 142:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 143 and 144:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 145 and 146:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 147 and 148:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 149 and 150:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 151 and 152:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 153 and 154:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 155 and 156:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 157 and 158:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 159 and 160:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 161 and 162:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 163 and 164:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 165 and 166:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 167 and 168:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 169 and 170:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 171 and 172:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 173 and 174:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 175 and 176:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 177 and 178:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 179 and 180:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 181 and 182:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 183 and 184:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 185 and 186:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 187 and 188:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 189 and 190:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 191 and 192:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 193 and 194:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 195 and 196:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 197 and 198:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 199 and 200:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 201 and 202:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 203 and 204:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 205 and 206:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 207 and 208:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 209 and 210:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 211 and 212:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 213 and 214:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 215 and 216:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 217 and 218:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 219 and 220:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 221 and 222:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 223 and 224:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 225 and 226:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 227 and 228:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 229 and 230:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 231 and 232:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 233 and 234:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 235 and 236:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 237 and 238:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 239 and 240:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 241 and 242:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 243 and 244:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 245 and 246:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 247 and 248:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 249 and 250:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 251 and 252:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 253 and 254:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 255 and 256:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 257 and 258:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 259 and 260:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 261 and 262:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 263 and 264:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 265 and 266:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 267 and 268:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 269 and 270:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 271 and 272:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 273 and 274:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 275 and 276:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 277 and 278:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 279 and 280:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 281 and 282:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 283 and 284:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 285 and 286:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 287 and 288:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 289 and 290:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 291 and 292:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 293 and 294: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 295 and 296: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 297 and 298: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 299 and 300: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 301 and 302: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 303 and 304: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 305 and 306: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 307 and 308: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 309 and 310: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 311 and 312: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 313 and 314: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 315 and 316: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 317 and 318: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 319 and 320: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 321 and 322: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 323 and 324: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 325 and 326: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 327 and 328: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 329 and 330: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 331 and 332: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 333 and 334: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 335 and 336: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 337 and 338: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 339 and 340: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 341 and 342: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 343: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 347 and 348: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 349 and 350: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 351 and 352: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 353 and 354: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 355 and 356: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 357 and 358: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 359 and 360: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 361 and 362: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 363 and 364: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 365 and 366: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 367 and 368: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 369 and 370: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 371 and 372: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 373 and 374: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 375 and 376: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 377 and 378: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 379 and 380: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 381 and 382: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 383 and 384: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 385 and 386: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 387 and 388: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 389 and 390: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 391 and 392: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 393 and 394: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 395 and 396:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 397 and 398:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 399 and 400:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 401 and 402:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 403 and 404:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 405 and 406:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 407 and 408:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 409 and 410:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 411 and 412:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 413 and 414:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 415 and 416:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 417 and 418:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 419 and 420:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 421 and 422:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 423 and 424:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 425 and 426:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 427 and 428:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 429 and 430:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 431 and 432:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 433 and 434:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 435 and 436:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 437 and 438:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 439 and 440:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 441 and 442:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
18800102ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19914101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais