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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV - Parte 1 - Art.(s) 72 e 73 (703)(705) Art. 72. O consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica, deverá: Efeitos de 1º/12/2005 a 31/05/2006 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: "Art. 72 - O consumidor livre conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica, deverá:" (1140) I - emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ou NF-e ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, onde constará, inclusive, a alíquota aplicável e o destaque do ICMS; Efeitos de 1º/06/2006 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, X, e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, "f", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006: “I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, onde constará, inclusive, a alíquota aplicável e o destaque do ICMS;” Efeitos de 1º/12/2005 a 31/05/2006 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: "I - emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, relativamente à entrada de energia elétrica, onde constará, inclusive, a alíquota aplicável e o destaque do ICMS;" (703) II - elaborar relatório, que será considerado anexo da nota fiscal de que trata o inciso anterior, com: Efeitos de 1º/12/2005 a 31/05/2006 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: "II - elaborar, até o primeiro dia do segundo mês subseqüente, relatório contendo:" (570) a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS; (570) b) o valor pago a cada transmissora; (570) c) notas explicativas, se necessário. CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS Seção I Da Responsabilidade (570) Art. 73. Os contribuintes abaixo relacionados são responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas saídas subseqüentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados a este Estado: (570) I - o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra unidade da Federação, em relação a: (570) a) gasolina automotiva; (570) b) óleo diesel; (570) c) gás liquefeito de petróleo; (570) d) álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento; ________________________________ (570) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (703) Efeitos a partir de 1º/06/2006 - Redação dada pelo art. 2º, X, e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, "f", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. (705) Ver o art. 4º, II, do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006: (1140) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. 50

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV - Parte 1. Art. 73 (1421) e) biodiesel B100 adicionado ao óleo diesel pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento; Efeitos de 1º/04/2008 a 31/05/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008: “e - biodiesel B100;” (570) II - o distribuidor situado neste Estado, em relação a: (570) a) álcool etílico hidratado combustível; (570) b) óleo combustível; (570) c) gasolina de aviação; (570) d) gás natural veicular; (570) e) querosene de aviação; (570) f) querosene iluminante; (1424) g) Efeitos de 1º/04/2008 a 31/05/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008: “g - biodiesel B100;” (570) III - o distribuidor situado em outra unidade da Federação, observado o disposto no art. 81 desta Parte; (570) IV - o importador, em relação às importações que praticar, quando a mercadoria tiver por destino este Estado. (570) V - o transportador revendedor retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária. (570) § 1° A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se, também, em relação ao imposto devido na entrada ou recebimento em operação interestadual de: (570) I - mercadoria para uso ou consumo do contribuinte; (570) II - combustível derivado de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto, ainda que o adquirente ou destinatário não seja inscrito como contribuinte deste Estado. ________________________________ (570) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (1421) Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009. (1424) Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009. 51

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anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19914101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais