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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV - Parte 1 - Art. 76 (570) IV - quando se tratar de querosene de aviação: (570) a) na operação realizada pelo distribuidor, 30% (trinta por cento), em operação interna, e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), em operação interestadual; (2228) b) na operação realizada pelo importador, 30,81% (trinta inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em operação interna, e 74,41% (setenta e quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), em operação interestadual; Efeitos de 1º/06/2009 a 30/04/2013 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009: “b) na operação realizada pelo importador, 30,71% (trinta inteiros e setenta e um centésimos por cento), em operação interna, e 74,41% (setenta e quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), em operação interestadual;” Efeitos de 1º/12/2005 a 31/05/2009 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: “b) na operação realizada pelo importador, 117,89% (cento e dezessete inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), em operação interna, e 190,53% (cento e noventa inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), em operação interestadual;” (2228) V - quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, na operação realizada pelo distribuidor: (2229) a) 30,45% (trinta inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação interna; (2229) b) 41,72% (quarenta e um inteiros e setenta e dois centésimos por cento), em operação interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); (2229) c) 54,61% (cinquenta e quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento), em operação interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento). Efeitos de 1º/06/2009 a 30/04/2013 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009: “V - quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, na operação realizada pelo distribuidor, 30,45% (trinta inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação interna, e 53,06% (cinqüenta e três inteiros e seis centésimos por cento), em operação interestadual.” Efeitos de 1º/12/2005 a 31/05/2009 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: “V - quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, na operação realizada pelo distribuidor, 114,83% (cento e quatorze inteiros e oitenta e três centésimos por cento), em operação interna, e 152,07% (cento e cinqüenta e dois inteiros e sete centésimos por cento), em operação interestadual.” ________________________________ (570) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (2228) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.239, de 09/05/2013. (2229) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.239, de 09/05/2013. 54/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV - Parte 1 - Art. 76 (570) § 4º Na impossibilidade da aplicação dos percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§ 1º e 2º, dos constantes do parágrafo anterior ou da alínea “a” do inciso IV do caput, deste artigo, e quando o substituto tributário praticar, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção os valores das contribuições para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado (MVA): (570) I - quando se tratar de gasolina automotiva: (2228) a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 134,22% (cento e trinta e quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), em operação interna, e 220,85% (duzentos e vinte inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual; (2228) b) na operação realizada pelo importador, 134,22% (cento e trinta e quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), em operação interna, e 220,85% (duzentos e vinte inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual; Efeitos de 1º/06/2009 a 30/04/2013 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009: “a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 134,22% (cento e trinta e quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), em operação interna, e 212,19% (duzentos e doze inteiros e dezenove centésimos por cento), em operação interestadual; b) na operação realizada pelo importador, 134,22% (cento e trinta e quadro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), em operação interna, e 212,29% (duzentos e doze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), em operação interestadual;” Efeitos de 1º/12/2005 a 31/05/2009 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005: “a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 237,85% (duzentos e trinta e sete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interna, e 350,47% (trezentos e cinqüenta inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em operação interestadual; b) na operação realizada pelo importador, 268,57% (duzentos e sessenta e oito inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 391,42% (trezentos e noventa e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), em operação interestadual;” ________________________________ (570) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (2228) Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.239, de 09/05/2013. 55

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anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20783 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais