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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo XI Este Anexo foi REVOGADO a partir de 1º/01/2009 - Conforme art. 11, I, “f”,e vigência estabelecida pelo art. 10, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009: “ANEXO XI DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL, AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE E AO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE. SUMÁRIO” ARTIGOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1º CAPÍTULO II DO MICROPRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE Seção I Das Definições e dos Beneficiários 2º a 5º Seção II Do Tratamento Tributário 6º Seção III Da Apuração da Receita Bruta Anual 7º Seção IV Do Enquadramento 8º a 12 Seção V Do Desenquadramento 13 Seção VI Do Reenquadramento 14 e 15 CAPÍTULO III DO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE Seção I Do Beneficiário 16 Seção II Do Tratamento Tributário 17 a 21 Seção III Da Apuração da Receita Bruta Anual 22 Seção IV Do Enquadramento 23 a 25 Seção V Do Posicionamento 26 e 27 Seção VI Do Desenquadramento 28 Seção VII Do Reenquadramento 29 Seção VIII Da Apuração do Imposto 30 a 33 Seção IX Do Depósito em favor do FUNDESE 34 e 35 Seção X Do Incentivo à Produção e à Industrialização do Leite 36 e 37 Seção XI Disposições Finais 38 e 39 1

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