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RICMS com dispositivos revogados - Secretaria de Estado de ...

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo XI 10 (958)-Este Anexo foi REVOGADO a partir de 08/08/2006 - Conforme art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007: ANEXO XI DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE (a que se refere o artigo 180 deste Regulamento) SUMÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGOS 1º e 2º CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Seção I Das Disposições Específicas ao Microprodutor Rural Subseção I Da Definição 3º Subseção II Do Tratamento Fiscal 4º e 5º Seção II Das Disposições Específicas ao Produtor Rural de Pequeno Porte Subseção I Da Definição 6º Subseção II Do Tratamento Fiscal 7º e 8º CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO MICROPRODUTOR E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE Seção I Das Disposições Fiscais Comuns 9º a 11 Seção II Das Vedações 12 e 13 Seção III Da Apuração da Receita Bruta Anual 14 a 16 Seção IV Do Enquadramento 17 a 26 Seção V Do Desenquadramento 27 a 29 Seção VI Do Reenquadramento 30 Seção VII Do Pagamento do Imposto e das Penalidades 31 a 40 CAPÍTULO IV DO TRATAMENTO FISCAL APLICÁVEL AO PEQUENO E MICROPRODUTOR RURAL DE LEITE 41 a 53

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo XI Efeitos de 15/12/2002 a 07/08/2006 - Redação original: “ANEXO XI DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE (a que se refere o artigo 180 deste Regulamento) CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - O Microprodutor Rural e o Produtor Rural de Pequeno Porte de que trata a Lei nº 10.992, de 29 de janeiro de 1992, observarão, no que couber, as normas deste Regulamento e, especificamente, as disposições contidas neste Anexo. Art. 2º - O regime previsto neste Anexo será adotado opcionalmente pelo produtor rural, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto. Parágrafo único - Exercida a opção, o regime será aplicado a todos os estabelecimentos do produtor rural, vedada a sua alteração antes do término do exercício, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 27 deste Anexo. CAPÍTULO II Das Disposições Específicas SEÇÃO I Das Disposições Específicas ao Microprodutor Rural SUBSEÇÃO I Da Definição” Efeitos de 30/12/2005 a 07/08/2006 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.282, de 26/04/2006: “Art. 3º - Microprodutor Rural (MPR) é a pessoa física ou grupo familiar inscrito no Cadastro de Produtor Rural que exerça exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída de mercadorias de sua produção para destinatário situado no Estado, com receita bruta anual igual ou inferior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).” Efeitos de 15/12/2002 a 29/12/2005 - Redação original: "Art. 3º - Microprodutor Rural (MPR) é a pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Produtor Rural, ou a pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, que exerça exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída das mercadorias de sua produção para destinatário situado neste Estado, com receita bruta anual igual ou inferior ao valor de 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Unidades Fiscais de Minas Gerais (UFEMG)." Efeitos de 15/12/2002 a 07/08/2006 - Redação original: “Parágrafo único - A condição de microprodutor não se descaracteriza pela prática eventual de operações interestaduais, assim consideradas as que, conjuntamente, não excederem a 20% (vinte por cento) da receita bruta anual, desde que os respectivos valores sejam considerados para apuração da mesma. SUBSEÇÃO II Do Tratamento Fiscal Art. 4º - O MPR submeter-se-á ao seguinte tratamento fiscal: I - o que obtiver receita bruta anual igual ou inferior a 48.980 (quarenta e oito mil, novecentas e oitenta) UFEMG será classificado na faixa 1 e ficará isento do imposto relativamente às operações que realizar; II - o que obtiver receita bruta anual superior à indicada no inciso anterior até o limite de 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) UFEMG será classificado na faixa 2, devendo apurar o ICMS pelo sistema normal, e o valor do imposto a recolher, em cada mês ou operação, será reduzido a 20% (vinte por cento) do saldo devedor. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais, hipótese em que o ICMS será devido integralmente, ressalvadas as isenções ou reduções concedidas em caráter geral pela legislação do imposto. Art. 5º - O MPR fica dispensado da obrigação de acobertar as operações que realizar, salvo se: I - o destinatário for contribuinte do imposto ou estiver localizado fora do Estado; II - em razão da quantidade e volume, a mercadoria for transportada com o uso de veículo ou semovente. § 1º - A exigência prevista nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplica na hipótese em que o trânsito seja livre, na forma prevista neste Regulamento. § 2º - Nos documentos fiscais, após o nome do produtor, deverá ser acrescida a abreviatura "MPR". SEÇÃO II Das Disposições Específicas ao Produtor Rural de Pequeno Porte SUBSEÇÃO I Da Definição” 11

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