EDITAL DE CREDENCIAMENTO ? SEF/MG - Secretaria de Estado ...

ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS
d.1) taxímetro aferido e lacrado pelo órgão competente;
d.2) eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, conforme especificação
vigente do CONTRAN;
d.3) dispositivo de visualização (caixa de iluminação externa do taxímetro) das condições de
operação do veículo: livre, bandeira 1, bandeira 2, ou em pagamento;
d.4) guia de orientação de logradouros;
d.5) autorização de tráfego;
d.6) registro de condutor;
d.7) selo de vistoria;
d.8) tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinação da BHTRANS;
d.9) fixador de Registro de Condutor no interior do veículo.
CLÁUSULA QUARTA - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI
CONVENCIONAL
Os serviços serão medidos mensalmente com base nos valores constantes dos vouchers emitidos,
devidamente assinados pelos usuários e pelo taxista. A medição final será o resultado da soma dos
valores dos vouchers emitidos e utilizados no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Nos valores apurados na forma acima estabelecida encontram-se incluídos todos os custos e
despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, encargos sociais/trabalhistas,
materiais, seguros, lucro, frete, e outros custos necessários ao cumprimento integral do objeto deste
Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os registros que servirão de base para a medição dos serviços deverão ser feitos em formulários
específicos (voucher) fornecidos pelo CONTRATADO e devidamente aprovados pelo
CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Nos serviços em que os veículos não transportarem pessoas, por falha de programação do
CONTRATANTE, será pago o valor correspondente ao itinerário solicitado na requisição devidamente
atestada e aceita pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS TARIFAS
As tarifas devem obedecer ao que dispõem a Portaria BHTRANS DPR n.º 190/2008, de 24 de
dezembro de 2008 e a Tabela de Tarifa de Táxi da BHTRANS em vigor, por ocasião dos chamados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Será permitida a utilização de Bandeira 2 nas ocasiões em que for autorizada pela BHTRANS e que,
de acordo com o Regulamento atual, ocorrem nas seguintes ocasiões: de segunda a sexta-feira entre
22:00 e 06:00 horas; aos sábados a partir das 14:00 horas; nas 24 horas dos domingos e seguintes
feriados nacionais e locais: 1º de Janeiro; terça-feira de Carnaval; quarta-feira de Cinzas (até às
Z:\Diretoria de Compras\Credenciamenrio\Serviço de taxi\Credenciamento\2012\Página da SEF\Edital - Serviços
convencionais de táxi.docx
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