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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX do tomador do serviço para emissão no local de início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro ser indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão. (247) § 7º A critério da Delegacia Fiscal (DF) a que o contribuinte estiver circunscrito, o registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências poderá ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações. (114) Parágrafo único. (114) I - (114) II - SEÇÃO V Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros Art. 23. A empresa que prestar serviço de transporte de passageiros poderá: I - utilizar bilhetes de passagem contendo impressas todas as indicações exigidas a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência, na forma estabelecida pelos órgãos concedentes; II - emitir bilhete de passagem por meio de Máquina Registradora (MR), Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) ou outro qualquer, desde que: a) o processamento tenha sido autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante pedido que contenha os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo); b) sejam lançados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), os dados exigidos na alínea anterior; c) os cupons contenham as indicações exigidas neste Regulamento; III - tratando-se de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catraca ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante pedido que contenha os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo). Art. 24. Na hipótese de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a partir dede janeiro de 2003: I - observar-se-á o disposto nos parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º desta Parte; II - será obrigatória a emissão de documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observadas as disposições do Anexo VI. SEÇÃO VI Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo de Cargas Art. 25. As empresas, nacionais ou regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de cargas poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado, com escrituração fiscal e apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos. § 1° Cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria, que será feita no estabelecimento de localização da contabilidade da concessionária. § 2° As concessionárias nacionais que prestam serviços em território mineiro manterão estabelecimento situado e inscrito no Estado, onde serão arquivadas 1 (uma) via do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos e 1 (uma) do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), juntamente com 1 (uma) via do respectivo comprovante de recolhimento do imposto. § 3° As concessionárias regionais deverão: I - manter estabelecimento inscrito no Estado, quando aqui centralizarem sua escrituração fiscal e contábil; II - inscrever-se no Estado, desde que aqui prestem serviço, devendo, quando solicitado, apresentar ao Fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos mencionados no parágrafo anterior. Art. 26. As prestações de serviços de transporte de cargas aéreas serão sistematizadas em 3 (três) modalidades: I - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado; II - Rede Postal Noturna (RPN); III - Mala Postal. Art. 27. O Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), referido no § 2° do artigo 25 desta Parte, conterá as seguintes indicações: I - nome, número de inscrição estadual do estabelecimento centralizador, número de ordem, mês de apuração, números, inicial e final, das páginas e nome, cargo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 10 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX II - discriminação, por linha, do dia da prestação do serviço, número do vôo, especificação e preço do serviço, base de cálculo, alíquota e valor do imposto devido; III - apuração do imposto. Parágrafo único. No campo destinado às indicações previstas no inciso II do caput deste artigo será mencionado, quando for o caso, o número do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos. Art. 28. O Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) poderá ser emitido, separadamente, em função do serviço prestado (carga com Conhecimento Aéreo Valorizado, Rede Postal Noturna e Mala Postal). Art. 29. O Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) será preenchido em 2 (duas) vias e, na hipótese de a sede centralizadora localizar-se em outra unidade da Federação, 1 (uma) das vias será remetida ao estabelecimento inscrito neste Estado, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 30. As mercadorias ou os bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportados por empresas de courier ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio destinatário, serão acompanhados, em todo o território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e, quando devido o ICMS, pelo comprovante de seu pagamento. § 1º O transporte das mercadorias ou dos bens somente poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, individualizado para cada destinatário, em favor da unidade da Federação em que esteja domiciliado, inclusive na hipótese de tratar-se da própria unidade da Federação em que se tenha processado o desembaraço aduaneiro, efetuado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). § 2º Na hipótese deste artigo, a GNRE poderá ser emitida por sistema de processamento eletrônico de dados. § 3º Fica dispensada a indicação na GNRE dos dados relativos ao Município, ao Código de Endereçamento Postal (CEP) e às inscrições, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). § 4º A empresa de courier fará constar no campo “Outras Informações” da GNRE, dentre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CNPJ. § 5º Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou os bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que: I - a empresa de courier assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto; II - a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de courier, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, por meio de regime especial requerido à Secretaria de Estado da Fazenda da unidade da Federação a que estiver vinculada; III - o imposto seja recolhido até o 1º (primeiro) dia útil seguinte. § 6º O recolhimento do ICMS a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser feito até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, desde que previamente autorizado mediante regime especial nos termos da legislação vigente, ficando dispensada a exigência prevista no caput deste artigo. Art. 31. Nas importações de valor superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outra moeda, quando não for devido o ICMS, o transporte também será acompanhado pela Declaração de Desoneração do ICMS, que deverá ser providenciada pela empresa de courier. (1618) Art. 32. Nos serviços de transporte de cargas prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas modalidades Rede Postal Noturna e Mala Postal, fica dispensada a emissão de Conhecimento Aéreo, modelo 10, ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, correspondente a cada prestação. (1618) § 1º No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação às prestações iniciadas no Estado, um único conhecimento englobando as prestações do período. (1618) § 2º O conhecimento emitido na forma do parágrafo anterior será registrado diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS). Art. 33. As empresas que realizarem prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros emitirão Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, na hipótese do inciso IV do caput do artigo 71 da Parte 1 do Anexo V, observado o disposto no § 5º do referido artigo. Parágrafo único. Para apuração do imposto devido com base na emissão das Notas Fiscais de Serviço de Transporte, modelo 7, de que trata o caput deste artigo, o contribuinte poderá emitir um Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) específico, nos termos do artigo 28 desta Parte. Art. 34. O preenchimento e a guarda dos documentos previstos nesta Seção dispensam a escrituração dos livros fiscais, à exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO). ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 11 de 122

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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