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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX O Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL), previsto nos arts. 506 a 520 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS , está suspenso até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 0059340-69 2012 4 01 3400. A suspensão decorre de decisão do Tribunal Regional da Primeira Região, Distrito Federal, no Agravo de Instrumento Nº 0079058-67 2012 4 01 0000/DF, de 7 de fevereiro de 2013 (cláusula décima sétima do Convênio ICMS 9/2012). II - ficará sujeita à convalidação pelo titular da Delegacia Fiscal que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas. Art. 514. No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Capítulo, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL. Art. 515. Relativamente à operação para a qual foi obtido número de registro de controle, o contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil subsequente à data de sua obtenção, e indicar também: I - a data da respectiva saída da mercadoria na operação interna ou interestadual; II - o número da Declaração de Importação - DI, na hipótese de importação do exterior. Art. 516. O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação. § 1º O desbloqueio para novos registros somente se dará quando: I - da confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL, nos termos previstos neste Capítulo; II - da comprovação da operação pelo contribuinte remetente perante a Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito; III - do registro pelo contribuinte remetente das informações no Sistema RECOPI NACIONAL relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação bloqueada ou do seu recolhimento por meio de Documento de Arrecadação Estadual do ICMS com multa e demais acréscimos legais, se for o caso. § 2º A fim de evitar a hipótese de bloqueio para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante a Delegacia Fiscal de sua circunscrição. § 3º A falta de confirmação da operação, pelo contribuinte destinatário, mediante registro desta situação no Sistema RECOPI NACIONAL, descaracteriza a não incidência do imposto. § 4º Na hipótese de operação realizada com contribuinte cuja atividade exclusiva seja de usuário (UP), a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática. Art. 517. O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no módulo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas: I - ao saldo no final do período; II - às operações com incidência do imposto, devido nos termos do regulamento do ICMS; III - às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico; IV - às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão no tipo resultante; V - aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema; VI - aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico. § 1º Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos do caput deste artigo ou do art. 513 deste Anexo, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios do módulo de controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia 31 de março de 2013. § 2º As quantidades totais relativas às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico referidas no inciso III deste artigo deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos: I - livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado - ISBN; II - jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas - ISSN, se adotado. § 3º O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. 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RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX O Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL), previsto nos arts. 506 a 520 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS , está suspenso até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 0059340-69 2012 4 01 3400. A suspensão decorre de decisão do Tribunal Regional da Primeira Região, Distrito Federal, no Agravo de Instrumento Nº 0079058-67 2012 4 01 0000/DF, de 7 de fevereiro de 2013 (cláusula décima sétima do Convênio ICMS 9/2012). § 4º O credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL será automaticamente bloqueado quando constatada a inobservância da obrigação prevista neste artigo até que seja regularizada a situação. Art. 518. A partir dede abril de 2013, relativamente ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL. Parágrafo único. Poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria, em se tratando de saldo. Art. 519. O Fisco promoverá o descredenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL na hipótese de: I - constatação de que qualquer dos estabelecimentos credenciados se encontrar em situação irregular perante o Fisco, quanto ao cumprimento das obrigações principal ou acessórias; II - existência de débito fiscal inscrito em dívida ativa, decorrente de autuação fiscal lavrada com a exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do papel imune; III - constatação de que o contribuinte não adotou a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do bloqueio no Sistema RECOPI NACIONAL. Art. 520. O contribuinte que realizar operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, alcançadas pela não incidência do imposto deverá observar e utilizar, no que couber, o manual de procedimentos disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPI/manual_recopi.pdf, para verificação: I - da documentação necessária a ser apresentada no ato do credenciamento; II - das hipóteses do momento da obtenção do número de registro de controle, especificamente para cada tipo de operação; III - das hipóteses de confirmação da operação pelo destinatário da mercadoria, específicas a cada tipo de operação realizada; IV - das hipóteses de prestação de informações relativas às operações de industrialização por conta de terceiro e/ou operações realizadas com armazém geral ou depósito fechado; V - dos tipos de papéis que estarão abrangidos pelo Sistema RECOPI NACIONAL; VI - de aspectos legais e operacionais não previstos neste Capítulo. (2234) CAPÍTULO LXX (2234) Das Operações com Ferro Gusa (2234) Art. 521. O destinatário de ferro gusa inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá recolher, antes da entrada da mercadoria decorrente de operação interestadual em território mineiro, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a título de antecipação do imposto, no prazo a que se refere o § 12 do art. 85 deste Regulamento. (2234) Parágrafo único. O valor recolhido a título de antecipação poderá ser apropriado sob a forma de crédito, desde que realizada a manifestação do destinatário confirmando a ocorrência da operação descrita na NF-e e observadas as disposições do Título II deste Regulamento. (2234) Art. 522. O valor do imposto apurado na forma do artigo anterior será destacado em nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e emitida pelo destinatário de ferro gusa para esse fim, com a observação, no campo “Informações Complementares”: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 521 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria. (2234) Parágrafo único. A nota fiscal a que se refere o caput será lançada no livro Registro de Entradas, após o recolhimento do imposto a que se refere o artigo anterior, com informação na coluna “Observações” da seguinte expressão: “ICMS recolhido na forma do art. 521 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”. (2234) Art. 523. O disposto neste Capítulo: (2234) I - não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria, em operação interestadual, sujeita a alíquota superior a 4% (quatro por cento); (2234) II - não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída subsequente da mercadoria adquirida ou recebida ou de produto resultante de sua industrialização. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 115 de 122

Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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