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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (2234) CAPÍTULO LXXI (2234) Das Operações Relativas aos Produtos de Ferro e Aço (2234) Art. 524. O destinatário de produto de ferro ou aço importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá recolher, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento decorrente de operação interestadual, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a título de antecipação do imposto, no prazo a que se refere o § 12 do art. 85 deste Regulamento. (2234) § 1º O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento mineiro que adquirir ou receber produto de ferro ou aço importado do exterior, ou mesmo submetido a processo de industrialização, tenha conteúdo de importação maior que 40% (quarenta por cento), classificado nos códigos 72.06 a 72.17 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH). (2234) § 2º O valor recolhido a título de antecipação poderá ser apropriado sob a forma de crédito, desde que realizada a manifestação do destinatário confirmando a ocorrência da operação descrita na NF-e e observadas as disposições do Título II deste Regulamento. (2234) Art. 525. O valor do imposto apurado na forma do artigo anterior será destacado em nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e emitida pelo destinatário de produto de ferro ou aço importado do exterior para esse fim, com a observação, no campo “Informações Complementares”: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 524 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria. (2234) Parágrafo único. A nota fiscal a que se refere o caput será lançada no livro Registro de Entradas, após o recolhimento do imposto a que se refere o artigo anterior, com informação na coluna “Observações” da seguinte expressão: “ICMS recolhido na forma do art. 524 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”. (2234) Art. 526. O disposto neste Capítulo: (2234) I - não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria, em operação interestadual, sujeita a alíquota superior a 4% (quatro por cento); (2234) II - não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída subsequente da mercadoria adquirida ou recebida ou de produto resultante de sua industrialização. (2251) CAPÍTULO LXXII (2251) Do Tratamento Tributário na Importação de Mercadoria de País Signatário de Acordo Internacional (2251) Art. 527. Na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, para fins de cálculo do imposto devido na operação de importação, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional. (2251) Parágrafo único. Na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 116 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX PARTE 2 DOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELO ANEXO IX 1 - Relação de Despachos 2 - Despacho de Cargas em Lotação 3 - Despacho de Cargas Modelo Simplificado 4 - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) utilizado pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário (598) 5 - (598) 6 - 7 - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) utilizado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica (488) 8 - (488) 9 - (488) 10 - (488) 11 - 12 - Nota Fiscal, a que se refere o artigo 143 da Parte 1 deste Anexo 13 - Memorando-Exportação 14 - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) utilizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 15 - Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) 16 - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca (SVM) 17 - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames (CSM) 18 - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames (CMM) 19 - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca (MVM) (1679) 20 - (1709) 21 - Certificado de Coleta de Óleo Usado (110) 22 - Guia de Transporte de Valores – GTV ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 117 de 122

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais