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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX CAPÍTULO II Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Comunicação SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 35. Os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, conforme as prestações que realizarem, emitirão os documentos fiscais na forma prevista nos artigos 137 a 145 da Parte 1 do Anexo V. Parágrafo único. Além dos casos explicitados no citado Anexo, os prestadores de serviços de comunicação emitirão, ainda, documento fiscal nas hipóteses previstas no artigo 4º desta Parte. SEÇÃO II Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Telecomunicações em Geral (705) Art. 36. As empresas prestadoras de serviços de comunicação a seguir indicadas, para cumprimento de suas obrigações tributárias, observarão o disposto nesta Seção: I - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL; II - Telemar Norte Leste S.A.; III - TNL PCS S.A.; (294) IV - CTBC Telecom; V - Telemig Celular S.A.; (968) VI - (540) VII - CTBC Celular S/A.; (968) VIII - IX - Intelig Telecomunicações Ltda.; X - Globalstar do Brasil S.A. (16) XI – Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP; (394) XII - Telmex do Brasil Ltda; (108) XIII - Aerotech Telecomunicações Ltda; (963) XIV - Tim Nordeste S/A; (709) XV - (709) XVI - (709) XVII - (709) XVIII – (709) XIX – (173) XX - Tim Sul S/A; (173) XXI - Tim Celular S/A; (173) XXII - Engevox Telecomunicações Ltda.; (173) XXIII - Impsat Comunicações Ltda; (968) XXIV - (206) XXV - Easytone Telecomunicações Ltda. (248) XXVI - Brasil Telecom S/A; (728) XXVII - (397) XXVIII - GTV Global Village Telecom Ltda; (397) XXIX - Tmais S/A; (541) XXX - Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda.; (541) XXXI - Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A.; (541) XXXII - LinkNet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. (699) XXXIII - Telefre do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda.; (699) XXXIV - Latcom Telecomunicações Ltda.; (699) XXXV - Stemar Telecomunicações S/A. (723) XXXVI - IDT Brasil Telecomunicações Ltda.; (723) XXXVII - Novação Telecomunicações Ltda.; (723) XXXVIII - Nexus Telecomunicações Ltda.; (723) XXXIX - Convergia Telecomunicações do Brasil Ltda.; (723) XL - Sermatel Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.. (785) XLI - Vonar Telecomunicações Ltda; (785) XLII - Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda.; (785) XLIII - Viper Serviços de Telecomunicações S/A; (785) XLIV - Telebit Telecomunicações e Participações S/A; (785) XLV - Redevox Telecomunicações S/A. (843) XLVI - Suporte Tecnologia e Instalações Ltda.; (843) XLVII - Gt Group International Brasil Telecom; (843) XLVIII - Fonar Telecomunicação Brasileira Ltda.; (843) XLIX - Telenova Comunicações Ltda.; (874) L - Signallink Informática Ltda. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 12 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (964) LI - Telefree do Brasil Comércio e Importação Exportação e Representação Ltda.; (964) LII - T-Leste Telecomunicações Leste de São Paulo Ltda. (1001) LIII - Ostara Telecomunicações Ltda.; (1001) LIV - SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda.. § 1º As empresas de telecomunicação relacionadas no caput deste artigo, relativamente à sua área de atuação em território mineiro, terão: I - inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento-sede do Estado; II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS. § 2º Relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, serão cumpridas todas as obrigações tributárias não excepcionadas nesta Seção, observando-se inclusive as normas pertinentes à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF). § 3º O disposto nesta Seção não dispensa a escrituração dos livros fiscais previstos no artigo 160 deste Regulamento. (679) § 4º Os prestadores de serviço de comunicação nas modalidades a seguir relacionadas, localizados em outra unidade da Federação e que prestam serviços a destinatário localizado neste Estado, deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado: (679) I - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); (679) II - Serviço Móvel Pessoal (SMP); (679) III - Serviço Móvel Celular (SMC); (680) IV - Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); (680) V - Serviço Móvel Especializado (SME); (680) VI - Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS); (680) VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH); (680) VIII - Serviço Limitado Especializado (SLE); (680) IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT); (680) X - Serviço de Conexão à Internet (SCI). § 5º - O disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, no artigo 37 e no caput e §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40, todos desta Parte, aplica-se, também, às demais empresas de telecomunicação. (680) § 6º Na hipótese do § 4º deste artigo, é facultado ao prestador de serviço de comunicação: (680) I - indicar o endereço de sua sede, para fins de inscrição; (680) II - efetuar a escrituração fiscal e manter os livros e os documentos fiscais no estabelecimento-sede; (680) III - efetuar o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo estabelecido no artigo 85 deste Regulamento. (786) § 7º A fruição do regime especial previsto nesta Seção fica condicionada à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que atue em mais de uma unidade da Federação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas relativos a este Estado. (786) § 8º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o parágrafo anterior deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco, no prazo e forma definidos na solicitação. Art. 37. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado será apurado e recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) único. § 1º Para apuração do imposto referente às operações e prestações, serão considerados os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração. § 2º Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e outra unidade da Federação envolvida na prestação, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado observará o seguinte, conforme o caso: I - o prestador do serviço estabelecido no Estado efetuará o recolhimento em DAE, no prazo previsto no artigo 85 do Regulamento; II - o prestador do serviço estabelecido em outra unidade da Federação efetuará o recolhimento em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação. (1449) Art. 38. Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE 10/08, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Celular (SMC) ou Serviço Móvel Pessoal (SMP), o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final. (1449) § 1º O disposto no caput aplica-se, também, às prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º. (1449) § 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma: (1450) I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio; (1450) II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 13 de 122

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21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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