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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (2240) b) do documento de arrecadação vinculado à operação, devidamente quitado, onde deverá constar o número da NFe a ele referente. Art. 116. No documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto relativo à operação com café cru, serão lançados: I - número, série e data da nota fiscal relativa à operação; II - menção de tratar-se de café adquirido do Governo Federal, quando for o caso. (521) Art. 117. (521) I - (521) II - (521) III - (487) § 1º (487) I - (487) II - (487) III - (487) § 2º (487) § 3º (487) Art. 118. (487) Parágrafo único. (487) Art. 119. (487) I - (487) II - (487) III - (487) IV - (487) Art. 120. (487) I - (487) II - (487) Art. 121. (487) I - (487) II - (487) III - (487) Parágrafo único. (487) Art. 122. (487) I - (487) II - (487) III - (487) a) (487) b) (487) IV - (487) Art. 123. (487) Art. 124. (487) Art. 125. (487) I - (487) a) (487) b) (487) II - (487) a) (487) b) (487) Parágrafo único. SEÇÃO IV (518) Do Aproveitamento de Crédito do Imposto ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 40 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX SEÇÃO V Das Obrigações do Contribuinte Art. 126. Além de outras exigências previstas neste Regulamento, a nota fiscal que acobertar a saída de café cru conterá: I - valor da pauta fiscal e número do ato estadual que a estabeleceu, quando for o caso; II - valor da operação, quando diverso da pauta fiscal; III - número e data do documento de arrecadação do imposto, quando for o caso; IV - menção de que o produto se destina à industrialização, quando for o caso; V - menção de tratar-se de operação com diferimento ou com o imposto pago por substituição tributária, quando for o caso; VI - número de registro como exportador, no órgão próprio, do destinatário da mercadoria, nas hipóteses das operações referidas nas alíneas “c” e “d” do inciso I, “b” e “d” do inciso II, “c” do inciso III e “c” do inciso IV, todos do caput do artigo 111 desta Parte; VII - classificação COB (Classificação Oficial Brasileira), peneira e bebida, exceto nas saídas promovidas por produtor rural, desde que não sejam operações de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação. Parágrafo único. Na hipótese de exportação, a nota fiscal deverá conter, além das demais exigências previstas neste Regulamento, as seguintes informações: I - número do registro de exportação; II - número do registro de venda; III - valor do contrato de câmbio; IV - valor por saca, em dólar americano, constante do contrato de câmbio; V - nome do porto e do navio. (1487) Art. 126-A. O destinatário de café cru poderá emitir nota fiscal de entrada para acobertar a operação com a mercadoria realizada por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física. (1487) Parágrafo único. Na hipótese deste artigo: (1487) I - o destinatário exigirá a assinatura do produtor na nota fiscal ou no DANFE e lhe entregará uma via do documento; (1487) II - a nota fiscal acompanhará o trânsito da mercadoria; (1487) III - o produtor fica dispensado de emissão de nota fiscal. (1138) Art. 127. Na operação de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação, o estabelecimento exportador ou o remetente entregarão, na repartição fazendária a que estiverem circunscritos, a via da nota fiscal correspondente à operação e destinada ao Fisco, ou cópia do respectivo DANFE, dentro de 3 (três) dias contados da saída da mercadoria. (1138) Parágrafo único. Na hipótese de remessa com o fim específico de exportação, o estabelecimento remetente deverá apresentar, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao do embarque da mercadoria, na repartição fazendária a que estiver circunscrito, cópia da nota fiscal que destinar a mercadoria ao exterior, ou do respectivo DANFE. (487) Art. 128. (487) Art. 129. (487) Art. 130. (487) Parágrafo único. Art. 131. O produtor rural deve: (1358) I - (1358) a) (1358) b) II - entregar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, na repartição fazendária a que estiver circunscrito, ou na que houver emitido a Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, a 4ª via da nota fiscal emitida pelo destinatário da mercadoria, relativamente à entrada correspondente à operação realizada no mês anterior. (484) Art. 132. O não-cumprimento do disposto neste Capítulo implicará a suspensão do benefício do diferimento e o recolhimento dos blocos de notas fiscais em poder do contribuinte, passando as mesmas a serem emitidas sob o controle do titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, com pagamento antecipado do imposto, sem prejuízo da aplicação do regime especial de controle e fiscalização previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento. (487) Art. 133. (487) § 1º (487) § 2º (487) § 3º ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 41 de 122

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19961 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais