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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (1475) IV - deverá manter, à disposição do Fisco, no estabelecimento centralizador, os documentos relativos a todos os estabelecimentos rurais envolvidos, arquivados em ordem cronológica. (1900),(1563) § 1º Para os efeitos do caput deste artigo o contribuinte comunicará à Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais a opção pela centralização e indicará o estabelecimento centralizador da escrituração, apuração e recolhimento do imposto. (1564) § 2º É facultado ao contribuinte adotar livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Inventário distintos por estabelecimento. Art. 148. O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de carvão vegetal e sobre as prestações de serviços de transporte correspondentes fica diferido para o momento em que ocorrer a: I - saída para fora do Estado; II - saída do estabelecimento atacadista, salvo se para o estabelecimento industrial a que se refere o inciso seguinte; III - saída, de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização no qual tiver sido consumido; IV - saída do produto para estabelecimento varejista ou para consumidor final. Parágrafo único. É vedado o destaque de qualquer valor a título de ICMS, nas notas fiscais emitidas para o acobertamento das operações com o imposto diferido. (1476) Art. 149. As operações com carvão vegetal serão acobertadas por nota fiscal acompanhada, nas hipóteses em que a legislação exigir, por Guia de Controle Ambiental Eletrônica (GCA-Eletrônica), observado o seguinte: (1475) I - se realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será utilizada Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; (1475) II - se realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, será utilizada Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, emitida na repartição fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento. (1476) Parágrafo único. O titular da Delegacia Fiscal a que o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física estiver circunscrito poderá autorizar a emissão da Nota Fiscal de Produtor para as operações de que trata o caput deste artigo, mediante requerimento do interessado. (1475) Art. 149-A. O produtor de carvão inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a regularização de quantidade ou de preço da mercadoria, poderá emitir nota fiscal global mensal por destinatário e por período de apuração do imposto. (1478) Art. 150. (1478) § 1º (1478) I - (1478) II - (1478) III - (1478) IV - (1478) § 2º (1478) I - (1331) II - (1478) III - (1478) IV - (1476) Art. 150-A. Considera-se desacobertada a operação com carvão vegetal quando: (1475) I - proveniente de outra unidade da Federação, da respectiva nota fiscal não constar o carimbo do primeiro Posto de Fiscalização por onde a mercadoria transitar; (1475) II - oriunda do território mineiro, a nota fiscal ou o DANFE não estiverem acompanhados, nas hipóteses em que a legislação exigir, da Guia de Controle Ambiental Eletrônica (GCA-Eletrônica). (573) Art. 151. (573) § 1º (573) § 2º (573) Art. 152. (573) I - (573) II - (573) III - CAPÍTULO XIII Das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada (573) Art. 153. (573) I - (573) II - (573) III - ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 44 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (573) IV - (573) Parágrafo único. (573) Art. 154. (573) Art. 155. (573) I - (573) II - (573) Art. 156. (573) I - (573) a) (573) b) (573) c) (573) d) (573) e) (573) f) (573) g) (573) h) (573) i) (573) II - (573) a) (573) b) (573) c) (573) d) (573) e) (573) f) (573) g) (573) h) (573) i) (573) § 1º (573) I - (573) II - (573) § 2º (573) I - (573) II - (573) III - (573) § 3º (573) Art. 157. (573) § 1º (573) § 2º (573) Art. 158. (573) Parágrafo único. (573) Art. 159. (573) § 1º (573) § 2º (573) § 3º (573) Art. 160. (573) § 1º (573) § 2º CAPÍTULO XIV Das Operações Relativas a Cigarros e Outros Derivados do Fumo (573) Art. 161. (573) § 1º (573) I - (573) II - (573) III - (573) § 2º (573) § 3º ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 45 de 122

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19961 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais