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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX CAPÍTULO LVII CAPÍTULO LVIII DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA CONCEDIDA POR FABRICANTE DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES COM INSCRIÇÃO COLETIVA ARTIGOS 436 a 440 441 e 442 CAPÍTULO LIX DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Seção I Das Disposições Preliminares 443 Seção II Do Pagamento do Imposto 444 e 445 Seção III Das Obrigações Acessórias 446 e 447 CAPÍTULO LX DAS OPERAÇÕES COM DE CANA-DE-AÇÚCAR 448 a 451-A CAPÍTULO LXI DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A 452 a 457 CAPÍTULO LXII CAPÍTULO LXIII CAPÍTULO LXIV Seção I Seção II DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PRODUTOR INSCRITO NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS GRÁFICOS DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO Das Remessas de Partes, Peças e Componentes para Assistência Técnica, Manutenção ou Reparo de Aeronaves Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante 458 a 463 464 a 472 473 a 476 477 a 482 CAPÍTULO LXV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE, CREME DE LEITE E QUEIJO MINAS ARTESANAL Seção I Do Tratamento Tributário 483 a 489 Seção II Do Acobertamento das Operações 490 a 495 CAPÍTULO LXVI CAPÍTULO LXVII CAPÍTULO LXVIII DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA CESSÃO EM COMODATO POR FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR INDÚSTRIA DA SISTEMÁTICA ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO MINERADOR 496 e 497 498 a 500 501 a 505 DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO E CONTROLE DAS CAPÍTULO LXIX OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI 506 a 520 NACIONAL CAPÍTULO LXX DAS OPERAÇÕES COM FERRO GUSA 521 a 523 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS DE FERRO CAPÍTULO LXXI 524 a 526 CAPÍTULO LXXII PARTE 2 PARTE 3 PARTE 4 PARTE 5 E AÇO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL DOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELO ANEXO IX PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS (Revogado) MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Revogado) MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (Revogado) ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 4 de 122 527 PARTE 2 PARTE 3 PARTE 4 PARTE 5 PARTE 6 ATIVIDADES INDUSTRIAIS PARTE 6

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX ANEXO IX PARTE 1 DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (a que se refere o artigo 181 deste Regulamento) CAPÍTULO I Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão centralizar, no estabelecimento-sede ou principal, a apuração e o pagamento do imposto devido por todos os seus estabelecimentos situados no Estado, devendo: (1177) I - comunicar à Administração Fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, quando da inscrição, mesmo por meio de códigos, os locais em que serão emitidos os documentos fiscais; II - manter controle de distribuição dos documentos fiscais para os diversos locais de emissão, com anotação na coluna “Observações” do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO); III - o estabelecimento-sede ou principal centralizar os registros e as informações fiscais e manter, à disposição do Fisco, os documentos relativos a todos os locais envolvidos. Parágrafo único. A partir dede janeiro de 2003, a centralização de que trata o caput deste artigo é obrigatória para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros, observado o disposto no parágrafo único do artigo seguinte e no artigo 24 desta Parte, devendo ainda o contribuinte: I - manter o controle da distribuição dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e dos Bilhetes de Passagem Rodoviários, modelo 13, para os diversos locais de emissão; II - centralizar os registros e as informações fiscais, mantendo à disposição do Fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos. Art. 2º Na hipótese do caput do artigo anterior, poderá ser concedida inscrição única às empresas prestadoras de serviço de transporte, a critério do Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que o estabelecimento-sede ou o principal estiverem circunscritos, mediante requerimento do contribuinte. Parágrafo único. Na hipótese de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a partir dede janeiro de 2003, será obrigatória a concessão de inscrição única para o estabelecimento-sede, se situado em Minas Gerais, ou principal no Estado. Art. 3º Para o efeito de emissão de documento fiscal, o transbordo de carga, turista, pessoa ou passageiro, realizado pela empresa transportadora, não será caracterizado como início de nova prestação de serviço de transporte, desde que: I - seja realizado com utilização de veículos próprios, mesmo que pertencentes a estabelecimento situado em outra unidade da Federação; II - nos documentos fiscais sejam mencionados o local e as condições que ensejaram o transbordo. Art. 4º Além dos casos explicitados neste Capítulo e no Anexo V, deverá ser emitido documento fiscal: I - no caso de reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor do serviço; II - na regularização, em virtude de diferença de valor do serviço, quando a mesma for efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original; III - para débito do imposto não escriturado na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal original. § 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados do reajustamento do preço. § 2º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro do prazo neles previsto, o documento fiscal será também emitido, sendo que a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação distinto, com as especificações necessárias à regularização, e, na via do documento fiscal presa ao talonário, deverão constar essa circunstância e o número e a data do documento de arrecadação. SEÇÃO II Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas (566) Art. 5º Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, será observado o seguinte: (567) I - o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, na agência bancária da localidade ou por meio da internet; ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 5 de 122

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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