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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (573) b) (1348) Art. 202. A saída de gado bovino, bufalino ou suíno promovida por produtor rural será acobertada por Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, ou, quando se tratar do produtor rural a que se refere a o inciso II do art. 98 deste Regulamento, por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (1777) § 1º Na hipótese de operação promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física e destinada a estabelecimento abatedouro: (1851) I - o transporte do gado poderá ser acobertado por nota fiscal emitida pelo destinatário; (1778) II - apurada diferença de peso, quantidade ou valor entre a nota fiscal a que se refere o inciso I e aqueles verificados na entrada da mercadoria, o destinatário emitirá nova nota fiscal, constando no campo Informações Complementares o número e a data da nota fiscal que acobertou o transporte. (573) § 2º (573) § 3º § 4º A Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, para acobertamento de gado bovino ou bufalino, será emitida mediante apresentação do documento sanitário (Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa), expedido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). (573) Art. 203. (573) Parágrafo único. (573) Art. 204. (573) § 1º (573) I - (573) II - (573) § 2º (573) § 3º (573) § 4º (573) § 5º Art. 205. A saída de gado bovino ou bufalino destinado à reprodução, recria ou engorda, quando promovida por produtor rural, sem destinatário certo, com a finalidade de venda no Estado, será acobertada por Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, observado o seguinte: I - a Administração Fazendária (AF), ao emitir a Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, fará constar, como natureza da operação, a seguinte expressão: “A vender”, escriturando o valor do ICMS em conta corrente, a débito do produtor, para fins de controle; II - a AF anotará, na nota fiscal emitida nos termos do inciso anterior, o prazo de sua validade, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias; III - até o 1º (primeiro) dia útil, após vencido o prazo previsto no inciso anterior, o produtor rural apresentará à repartição fazendária, para acerto do conta corrente referido no inciso I deste caput, pagando o imposto, se devido: a) a 1ª via da nota fiscal emitida nos termos do inciso I deste caput; b) a 3ª via da nota fiscal emitida nos termos do inciso seguinte; IV - por ocasião da venda do animal, será emitida, na repartição fazendária do local da venda, outra Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, na qual se fará referência à nota fiscal utilizada para acobertar o trânsito do animal, emitida nos termos do inciso I deste caput, devendo o adquirente certificar a operação no verso da 3ª via da nota fiscal emitida nos termos deste inciso. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à saída promovida por produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, hipótese em que será observado o disposto nos artigos 78 a 80 desta Parte. (573) Art. 206. (573) Parágrafo único. (1552) Art. 207. (1552) I - (1552) II - (1552) III - (1552) IV - (1552) CAPÍTULO XX (1552) Das Operações Relativas a Leite Fresco, Creme de Leite e Leite Desnatado (1552) Art. 207-A. (1552) I - (1552) II - (1552) III - (1552) § 1º ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 52 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (1552) § 2º (1552) § 3º (1552) I - (1552) II - (1552) § 4º (1552) § 5º (1552) § 6º (1552) Art. 207-B. (1552) I - (1552) II - (1552) § 1º (1552) § 2º (1552) § 3º (1552) Art. 207-C. (1552) Art. 207-D. (1552) § 1º (1552) I - (1552) II - (1552) a) (1552) b) (1552) c) (1552) d) (1552) III - (1552) IV - (1552) V - (1552) § 2º (1552) I - (1552) II - (1552) a) (1552) b) (1552) b.1) (1552) b.2) (1552) c) (1552) III - (1552) a) (1552) b) (1552) b.1) (1552) b.2) (1552) c) (1552) § 3º (1552) Art. 207-E. (1552) Art. 208. (1552) § 1º (1552) I - (1552) II - (1552) III - (1552) § 2º (1552) § 3º (1552) Art. 209. (1552) § 1º (1552) § 2º (1552) § 3º (1552) § 4º (1552) § 5º (1552) § 6º (1552) Art. 210. (1552) Art. 211. (1552) § 1º ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 53 de 122

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19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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