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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX Art. 357. Na hipótese do artigo anterior, o consignante lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditandose do valor do imposto. Art. 358. O consignante deverá entregar em meio eletrônico, sempre que solicitado pelo Fisco, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com identificação das mercadorias. (454) Art. 359. CAPÍTULO XLVI (394) Das Obrigações Acessórias Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas (397) Art. 359-A. Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta de baterias usadas de telefone celular consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, a remessa para armazenagem ou a remessa do lojista até o destinatário final, fabricante ou importador, quando promovida por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg, nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001- 59, com base em seu “Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular”, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS com porte pago. (397) § 1º O envelope de que trata o caput conterá a seguinte expressão: “Procedimento Autorizado – Ajuste SINIEF 12/04”. (1900) § 2º A SPVS remeterá à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com o disposto neste artigo, demonstrando a quantidade coletada e a quantidade encaminhada ao destinatário final. (397) § 3º Na relação de que trata o parágrafo anterior, serão informados, também, os contribuintes participantes do programa referido no caput deste artigo e atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular. (573) Art. 360. (573) I - (573) II - (573) a) (573) b) (573) III - (573) IV - (573) V - (573) a) (573) b) (573) § 1º (573) I - (573) II - (573) § 2º (573) I - (573) II - (573) III - (466) IV - (573) § 3º (573) § 4º (573) § 5º (573) Art. 361. (573) Parágrafo único. (573) Art. 362. (573) § 1º (573) § 2º CAPÍTULO XLVII Das Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos SEÇÃO I Da Responsabilidade ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 84 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX SEÇÃO II Da Base de Cálculo (573) Art. 363. (573) I - (573) II - (573) III - (573) IV - (573) V - (573) a) (573) a.1) (573) a.2) (573) b) (573) c) (573) c.1) (573) c.2) (573) d) (573) VI - (573) VII - (573) a) (573) b) (573) § 1º (573) I - (573) II - (573) III - (573) IV - (573) V - (573) VI - (573) § 2º (573) I - (573) II - (573) III - (573) IV - (573) V - (573) § 3º (573) I - (573) a) (573) b) (573) II - (573) a) (573) b) (573) III - (573) a) (573) b) (573) IV - (573) a) (573) b) (573) V - (573) § 4º (573) I - (573) a) (573) b) (573) II - (573) a) (573) b) (573) III - (573) a) (573) b) (573) IV - (573) V - (86) VI - (573) § 5º (573) I - (573) a) (573) b) (573) II - ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 85 de 122

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19961 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais