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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (20) Art. 401. Fica facultado à concessionária: (20) I - proceder à escrituração prevista no artigo anterior com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, devendo nesta ser indicada a expressão “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”; (20) II - emitir a nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente. (573) Art. 402. (573) § 1º (573) § 2º (573) Art. 403. (573) I - (573) II - (573) III - (573) IV - (573) V - (573) § 1º (573) § 2º (187) § 3º (573) Art. 404. (573) I - (573) II - (573) Art. 405. (573) § 1º (573) § 2º (573) § 3º (573) I - (573) II - (573) § 4º (573) § 5º (573) Art. 405A. (573) Parágrafo único - (573) Art. 406. (573) I - (573) a) (573) b) (573) II - (573) III - (573) Parágrafo único. (573) Art. 406-A. (573) § 1º (573) § 2º (573) I - (573) a) (573) b) (573) II - (573) III - (573) IV - (573) a) (573) b) (573) V - (573) § 3º (573) CAPÍTULO L (573) Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Produtos Autopropulsados e Outros Fins ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 94 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (573) Art. 407. (573) Parágrafo único. (573) Art. 408. (573) I - (573) II - (573) § 1º (573) § 2º (573) I - (573) II - (573) § 3º (573) Art. 409. (573) I - (573) II - (573) a) (573) b) (573) III - (286) IV - (573) Art. 410. (573) I - (573) II - (573) a) (573) b) (573) § 1º (573) I - (573) a) (573) b) (573) c) (573) d) (573) II - (573) a) (573) b) (573) § 2º (573) I - (573) II - (573) § 3º (573) I .-. (573) II.-. (573) III - (573) § 4º (573) § 5º - (573) § 6º (573) § 7º (573) Art. 411. (573) §1º (573) § 2º (573) Art. 412. (573) CAPÍTULO LI (573) Das Operações Relativas a Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos (573) CAPÍTULO LII (573) Das Operações Relativas a Ração Tipo Pet para Animais Domésticos (573) Art. 413. (573) I - (573) II - (573) III - (573) IV - (573) § 1º (573) § 2º (573) I - ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 95 de 122

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
345609ce.doc - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19961 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais