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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (573) II - (573) Art. 414. (573) I - (573) II - (573) Art. 415. (573) I - (573) II - (573) § 1º (573) I - (573) II - (573) § 2º (573) § 3º (573) Art. 416. (419) Parágrafo único. (573) Art. 417. (573) I - (573) II - (573) III - (573) Parágrafo único. (573) Art. 418. (573) Art. 419. (573) I - (573) II - (573) Art. 420. (573) I - (573) II - (573) III - (573) § 1º (573) § 2º (573) § 3º (573) Art. 421. (573) I - (573) a) (573) b) (573) II - (573) III - (573) CAPÍTULO LIII (573) Das Operações com Bebidas Alcoólicas (311) CAPÍTULO LIV (311) Das Operações Relativas a Farinha de Trigo e a Mistura Pré-Preparada de Farinha de Trigo (1029) Art. 422. Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido pela operação subseqüente será recolhido pelo destinatário no prazo a que se refere a subalínea b.4 do inciso I do caput do art. 85 deste Regulamento. (311) § 1º O imposto a que se refere o caput deste artigo será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço fixado em portaria da Superintendência de Tributação, deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria. (761) § 2º Na hipótese de operação interestadual alcançada por benefício fiscal concedido sem a observância do disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a dedução a que se refere o parágrafo anterior corresponderá ao imposto cobrado na operação, observado o disposto no art. 62 deste Regulamento. (764) I - (764) II - (764) III - ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 96 de 122

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX (311) § 3º Na entrada da mercadoria decorrente de operação beneficiada com redução de base de cálculo prevista no Anexo IV deste Regulamento, o imposto a que se refere o caput será apurado com o mesmo percentual de redução. (1138) § 4º O valor do imposto apurado na forma deste artigo será destacado em nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e emitida pelo adquirente para esse fim, com a observação, no campo “Informações Complementares”: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria. (311) § 5º A nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será lançada no livro Registro de Entradas, após o recolhimento do imposto a que se refere o caput, com informação na coluna “Observações" do seguinte: “ICMS recolhido na forma do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”. (311) Art. 423. O disposto neste Capítulo: (311) I - não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria em operação alcançada pelo diferimento; (311) II - não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização; (1903) III - não se aplica à entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda de contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação. (573) Art. 424. (573) Art. 425. (573) I - (573) II - (573) Parágrafo único. (573) Art. 426. (573) Parágrafo único. (573) Art. 427. (573) I - (573) II - (573) Art. 428. (573) § 1º (573) § 2º (573) Art. 429. (573) I - (573) a) (573) b) (573) II - (573) III - (573) CAPÍTULO LV (573) Das Operações Com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (774) CAPÍTULO LVI (774) Das Operações de Venda de Veículo Autopropulsado Realizadas por Pessoa Jurídica que Exerça a Atividade de Locação de Veículos (774) Art. 430. Na operação de venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação de domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Capítulo. (774) Art. 431. A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora para o veículo novo. (774) Art. 432. Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna estabelecida pela legislação da unidade da Federação de domicílio do adquirente. (774) Parágrafo único. Do valor do imposto obtido na forma do caput deste artigo será deduzido, a título de crédito, o valor do ICMS constante da nota fiscal de aquisição, emitida pela montadora. (774) Art. 433. A apuração do imposto nos termos deste artigo deverá ser demonstrada no campo “Informações Complementares” do documento fiscal acobertador da operação. ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 97 de 122

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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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