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MANUAL DO INTERVENTOR ECF - Secretaria de Estado de ...

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Secretaria de Estado de Fazenda Manual do Interventor ECF 30/34 II - com fio de selagem de modo a atar as partes lacradas sem permitir ampliação da folga após a sua colocação; III - em conformidade com as instruções para lacração de ECF, específicas para o modelo de lacre utilizado, disponíveis no endereço eletrônico da SEF/MG na Internet. Para verificar as instruções de aplicação especificas para um determinado modelo de lacre consulte os modelos de lacres habilitados pela SEF/MG para uso em ECF, acessando o link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ecf/fablacre.htm, ou siga o seguinte caminho no site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br): Serviços – Emissor de Cupom Fiscal – Consultas – Fabricantes de Lacres para ECF. 5.4.3. ETIQUETA DE SEGURANÇA DO SB 5.4.3.1. ESPECIFICAÇÃO A etiqueta de segurança do Software Básico (SB) deve atender aos requisitos estabelecidos no § 1º da clausula trigésima terceira do Convênio ICMS 156/94. 5.4.3.2. FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (Procedimento eliminado) 5.4.3.3. APLICAÇÃO A etiqueta de segurança do Software Básico (SB) deverá ser aplicada sobrepondo-se ao dispositivo de memória de armazenamento do software básico, à superfície da Placa Controladora Fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes. 5.5 ARQUIVO ELETRÔNICO DE EQUIPAMENTOS ECF INICIALIZADOS (Procedimento eliminado para a empresa interventora credenciada) 5.6. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ALTERAÇÃO DE PAF-ECF OU UAP O contribuinte usuário de ECF deverá comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do evento, por meio de empresa interventora credenciada, apta a utilizar o Sistema Secretaria de Estado de Fazenda Manual do Interventor ECF 30/34

Secretaria de Estado de Fazenda Manual do Interventor ECF 31/34 Emissor de Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico, sempre que ocorrer as seguintes alterações nas condições de uso do ECF: I - troca do programa aplicativo fiscal ou de sua versão, no caso de ECF-IF interligado a computador. II - troca da UAP ou da versão do programa aplicativo nela gravado, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento. A Comunicação Eletrônica de Alteração de PAF-ECF-UAP utilizado com Equipamento ECF será emitida pela empresa interventora credenciada por meio do Sistema Emissor de Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico e será o documento hábil para comprovar a comunicação. 5.7. USO IRREGULAR DE ECF – RESPONSABILIDADES DA EMPRESA INTERVENTORA 5.7.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Responsabilidade Solidária é o instrumento por meio do qual um agente responde em conjunto com outro por uma determina irregularidade. A Lei 6763/75, em seu artigo 21, inciso XIII, estabelece: “Art. 21- São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária: XIII - o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando contribuírem para seu uso indevido.” Portanto, a empresa interventora, quando contribuir ou proporcionar instrumentos e mecanismos para o uso irregular do ECF, ou ainda, quando por ação ou omissão contribuir para o uso irregular do ECF, pode vir a ser responsabilizada pelo tributo sonegado em razão dos fatos constatados e será devedora do tributo sonegado tanto quanto é o contribuinte usuário do ECF, além de estar sujeita ao cancelamento de seu credenciamento. 5.7.2. RESPONSABILIDADE CRIMINAL A Lei Federal nº 8.137/90 sancionada pelo Presidente da República em 27 de dezembro de 1990, define crimes contra a ordem tributária, dos quais destacamos: “Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Secretaria de Estado de Fazenda Manual do Interventor ECF 31/34

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