boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

obviamente em consonância com a Constituição. E o STJ é claro, serviços
meramente acessórios que são exatamente os serviços suplementares e
facilidades adicionais, são serviços acessórios à comunicação efetiva mas que
não compreendem a comunicação efetivamente considerada, em si. Por exemplo,
o serviço de chamada em conferência, eu tenho a possibilidade, pagando R$1,00,
R$2,00, R$3,00 por mês de conectar três ou quatro pessoas ao mesmo tempo, eu
pago para ter essa possibilidade, pagar para ter essa possibilidade não é pagar
pelo uso, não é pagar pela prestação do serviço. Então esse valor que se paga
apenas para se ter a disponibilidade do serviço chamada em conferência, que é
um típico serviço suplementar, não é tributável pelo ICMS, ao passo que quando
eu efetivamente realizo a chamada em conferência ligando para duas, três, quatro,
cinco pessoas, vou pagar ICMS sobre as duas, três, quatro, cinco, seis ligações
que eu fizer, pois são ligações autônomas para usuários, para clientes da rede de
telefonia diferenciados, distintos.
Dessa forma, na minha avaliação, os serviços suplementares e facilidades
adicionais não são tributáveis pelo ICMS, fazendo aqui a mesma ressalva que fiz
quando da locação, não são tributáveis pelo ICMS quando são objeto de contratos
distintos, quando são contabilizados em contas distintas.
Hoje está se tornando comum a empresa, principalmente a de telefonia
celular, vender um pacote para o usuário, você paga R$ 99,00 por mês e tem
direito a 100 minutos, 100 torpedos, 1000Kb de tráfego na Internet e dentro desse
pacote você ganha “siga-me”, identificador de chamadas, serviços suplementares.
Nessas hipóteses, óbvio, você está contratando um único serviço, um único
pacote e a receita da empresa é única, R$ 99,00 pelo serviço de comunicação que
está dentro deste pacote. Nesse caso é obvio que há incidência do ICMS sobre o
valor integral e não me parece que seria possível dissociar desses R$ 99,00 e
dizer algo que não está escrito em contrato, nem em lugar nenhum e nem em
nenhuma conta contábil, que este valor aqui corresponde na verdade ao serviços
de identificação de chamadas.
Agora, diferentemente deste caso, quando a empresa contrata em
apartado, cobra em apartado na conta telefônica, contabiliza em apartado o
serviço suplementar, assim como faz com a locação de equipamentos, nós temos
que tratar os negócios jurídicos distintos de formas distintas, não se pode, por
questão de simplicidade, dizer que como a empresa é prestadora de serviços de
comunicação tudo o que ela faz é tributável pelo ICMS. Esse raciocínio,
felizmente, não foi adotado pelo Regulamento do ICMS como se dessumi do
próprio dispositivo que afasta a incidência do imposto na locação de equipamentos
e na parte em que o Regulamento adotou, o STJ superou este entendimento
ressaltando apenas que o Regulamento de Minas adotou este entendimento por
força de um Convênio Nacional, que foi o Convênio 69 de 1998 que gerou e ainda
gera lides em todo o Brasil, daí a razão de termos uma jurisprudência bastante
consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Sendo essas as minhas considerações eu agradeço novamente pelo
convite de estar aqui hoje e espero ter ficado dentro do tempo que me foi
proposto. Obrigado.
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