boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

SERVIÇOS DE

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: OS EFEITOS DO ENTENDIMENTO DA ANATEL NA ELEIÇÃO DO SUJEITO ATIVO NA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Dr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza Assessor e Coordenador da Divisão de Política Tributária SUTRI/SEF/MG Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao Dr. Roberto a honra do convite, todos sabem que eu tenho um caso de amor com o Conselho... literalmente falando, não é? Bom, já parabenizando o Dr. André e entrando direto no tema, cumprimentando também a presidente, que está representando nosso ilustre Secretário de Finanças do Município, que também já foi Secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, e nosso Vice-Presidente do Conselho, André Barros Moura. A questão muito bem colocada pelo Dr. André Mendes Moreira, em muitos pontos nós até convergimos, nós concordamos integralmente com o que foi colocado. E até vou pegar carona, vou fazer uso da fala dele, para já ir direto a alguns pontos em que esta convergência não se verifica. Vamos primeiro então aos pontos de convergência. Em relação ao papel, à função da Anatel, enquanto autarquia federal, o quê a Anatel tem que displinar? Realmente qual é a missão da Anatel para disciplinar tributo de competência de outro ente federativo? Nada, ela não tem nada com isso. Quando eu ainda estava na representação do Estado na COTEPE, a Anatel se arvorou a baixar uma portaria, na qual ela dizia textualmente que não incidia ICMS sobre determinado serviço de telecomunicação. E na época isso causou – foi anterior a essa instrução, essa que ora nos é trazida para análise, esse Informe 224 –, e na época isso causou realmente muita repulsa ao CONFAZ e aos Estados, gerou inúmeras reuniões com a Anatel, até que em seguida ela se retratou. Pelo visto, ela se retratou até com algum lucro, pelo Informe 224, no ponto em que convergimos. Realmente o ato administrativo de uma autarquia federal é um ato de 2° nível, conforme foi muito bem explicado. Agora, alguns detalhes eu gostaria de pontuar. E antes de chegar nesses detalhes, eu queria dizer que nós temos no pano de fundo dessa discussão –serviços suplementares –, eu queria trazer à discussão também o serviço de valor adicionado, já que a proximidade da tese jurídica é muito próxima, praticamente idêntica, a não ser por aqueles pontos mesmo que o Dr. André colocou, mas tem um nexo aí que eu confesso que fico tentado a enfrentar e a debater com os senhores aqui. Qual é a questão? A questão que também foi muito bem colocada pelos julgados do STJ aqui, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo na Súmula 334, e nas decisões que lhe deram fundamento, no sentido de que a incidência do ICMS estaria direcionada ou orientada exclusivamente para os 50

serviços de telecomunicação. Na verdade, a grande discussão em relação à incidência do ICMS sobre o serviço de comunicação é essa dicotomia. Já desde a Constituição de 1967, através inclusive da Emenda Constitucional n° 1, de 1969, quando a competência para tributar serviços de comunicações era da União, e depois isso se repetiu no Código Tributário, no art. 68, é claramente dito: “prestação de serviços de comunicações”, exceto aquelas intramunicipais, que eram de competência do município. Então quando o Dr. André, peço licença para citá-lo, mas é que você fez uma brilhante exposição e em muitos pontos me economiza de ter que explicar toda a regra matriz de incidência, isso foi muito bem explicado, então eu vou direto ao ponto em que ocorre a divergência. Voltando aos antecedentes, antes da Constituição de 1988 já se tributava a comunicação. A Constituição, o pacto federativo brasileiro, já outorgava competência para tributar serviços de comunicação e não exclusivamente de telecomunicação. Com o advento da Constituição de 1988, com o novo desenho federativo que foi feito, o novo arranjo federativo com a ampliação das bases tributárias para os Estados, com a ampliação do alcance do antigo imposto sobre transportes, que era da União, enfim, todos nós sabemos que a Constituição, no seu art. 155, II, manteve a competência sobre a comunicação e não telecomunicação. O conceito de comunicação é absolutamente necessário para compreender a regra matriz de incidência. Foi muito bem explanado aqui, que o conceito de comunicação não encontra respaldo ou não encontra um referencial no direito positivado, então nós temos que buscar realmente um conceito fático, além dos conceitos linguísticos que foram utilizados do dicionário, temos outros também, como o do Federal Standard. Enfim, não há divergência quanto ao que é comunicação. A divergência vai surgir em relação ao alcance da prestação do serviço de comunicação. E aí, nessa delimitação, nessa definição é que nós vamos entrar realmente na distinção entre o que é telecomunicação, o que é comunicação, e também a questão originalmente colocada, dos serviços suplementares, e que eu me permiti trazer também o serviço de valor adicionado à discussão. Em relação ao conceito de prestação de serviço que também foi exposto brilhantemente, eu gostaria apenas de acrescentar um conceito de Bernardo Ribeiro de Morais, em que ele diz que a prestação de serviços tem o sentido de: “fornecimento de trabalho realizado por uma pessoa a um terceiro, mediante remuneração. Prestar serviço é servir, é prestar atividade ou trabalho a outrem.” (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e prática do imposto sobre serviços. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, p. 32) Esse conceito vai na mesma linha do conceito apresentado pelo Dr. André, que salvo engano é de Aires Barreto. E aí, entrando especificamente por 51