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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

comunicação; então

comunicação; então quando vem a lei e precisa dizer que ele não é serviço de telecomunicação, e as decisões do STJ todas praticamente são fundamentadas nesse § 1º do art. 61, o que é que fica patente para mim? Não fosse esse § 1º do art. 61, como é que seria interpretado esse tipo de serviço? Se a lei não dissesse expressamente que ele não é serviço de telecomunicação – segundo Fernando Botelho, não seria serviço de comunicação também – qual seria a análise, o entendimento do STJ com relação a isso? Onde está o ponto de conexão, que para mim é de extrema relevância, em relação a esse Informe 224 da Anatel? É lógico que o Informe 224 é uma norma muito rasa, que não poderia mesmo – qualquer um sabe disso – não poderia mesmo dispor sobre restrição, ou sobre limitação da competência do Estado de tributar. Agora, nem a lei federal, ordinária, de cunho administrativo para regular as relações das concessionárias de telecomunicações, essa lei poderia, meio que às avessas, não vou afirmar categoricamente que esse § 1º é uma ficção, mas trazendo à baila o raciocínio do magistrado Fernando Botelho, de que os dois conceitos (comunicação e telecomunicação) se equiparam, aí sim, teria convicção absoluta de dizer que se trata de uma ficção. E a ficção é válida no mundo jurídico, mas para aqueles efeitos, para aquela finalidade da norma, não para finalidades outras de usurpar competência tributária de outro ente federativo. Na esteira desse raciocínio, voltando à questão da locação de equipamentos, concordo plenamente com o Dr. André. Para quê uma empresa que opera no serviço de telefonia iria se lançar a alugar equipamentos como uma atividade autônoma, independente, sem que isso esteja vinculado à sua atividade principal de prestação de serviço de telecomunicação? Entendo que os contratos, sendo conexos, prevaleceria aquele principal, ligado à atividade-fim da empresa e esse contrato de locação seria considerado como um contrato acessório. O traço distintivo é esse, se no caso concreto realmente existe essa autonomia em contratar. Uma circunstância extremamente relevante, também, é a de que o consumidor esse usuário puder comprar ou alugar o equipamento – no caso do exemplo, o “pager” – de uma terceira empresa, independentemente daquela que presta o serviço, se isso for verdade, aí sim, está perfeita a autonomia contratual. Se não, se o usuário só pode comprar ou alugar o equipamento daquela empresa que presta o serviço de telecomunicação, isso é apenas um disfarce, um abuso da forma, para colocar parte da base de cálculo que seria devida à margem da incidência do ICMS. Com relação ao segundo ponto, que trata dos serviços suplementares, ou acessórios, como foi dito aqui, e foram dados vários exemplos, eu divirjo no mérito e entendo que o RICMS está corretíssimo. Serviço de consultoria. Quem liga para o auxílio à lista quer contratar alguma consultoria, dentro do que a gente entende, dentro do que o homem comum entende por consultoria? Consultoria para olhar as horas? Consultoria para olhar determinado nome no catálogo? O que é que tem lá do outro lado? Pode até ser uma máquina, um gravador que faz reconhecimento de voz e dita para você o número. Isso tudo é comunicação. A comunicação não precisa ser pessoa-pessoa, pode ser máquina-máquina, aliás a internet opera máquina-máquina. Então se lá tem um equipamento, um dispositivo, isso tudo são acessórios, suplementares, acompanham o principal e 58

não mudam a natureza do principal. Então, caracterizam, sim, serviço de telecomunicação, e nesse ponto o RICMS está correto. Gostaria de fazer apenas um último comentário: embora tenhamos algumas Súmulas do STJ que são contrárias aos interesses das Fazendas Estaduais no Brasil, a questão tem que ser levada, sim, ao Supremo, que na ADI 1467, de 1997, apreciou a não-incidência prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal para serviço de radiodifusão, que considerou inconstitucional a tal nãoincidência, e em razão disso, setores poderosíssimos da economia que são exatamente esses – radiodifusão e televisão – conseguiram politicamente movimentar-se e emplacar emenda constitucional que realmente outorgou, no texto da Carta Magna, a tal imunidade. Mas tem um ponto importantíssimo no voto do Ministro Relator, Sidney Sanches – é certo também que a composição do Supremo mudou bastante, hoje nós temos o Presidente da República Lula, que nomeou quatro Ministros, salvo engano, na composição de onze –, mas o que ele disse, e que de certa forma é um alento para revertermos essa tendência negativa da jurisprudência no tocante à tributação do ICMS-comunicação. Ele disse, simples e claramente o seguinte, no seu item 11 das razões de voto: “É que a Constituição Federal atribui competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituírem o ICMS sobre serviços de comunicação, sem qualquer exceção.” Friso: “sem qualquer exceção.” Isso está dito em decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 1467/DF. E para finalizar mesmo, em relação à possível, ad argumentandum tantum, possível configuração do § 1° do art. 61 da LGT se r considerado como uma ficção jurídica, o nosso mestre das primeiras cadeiras do Direito, Paulo Dourado de Gusmão (1992, p. 9), cita Rudolf Ihering a respeito do conceito de ficção: Já a ficção, indispensável à construção de um sistema jurídico, confere realidade ao que não tem, tratando como verdadeira uma criação artificial do pensamento. Daí, Ihering (L’esprit du droit romain, trad.) tê-la definido como mentira técnica consagrada pela necessidade. A ficção, como esclarece Ferrara (Tratatto di Diritto Civile Italiano), não torna real o que não tem realidade, mas só lhe dá as mesmas conseqüências, como se fosse real. Caracteriza-se, diz Ferrara – por dar igual tratamento a relações em si materialmente diversas. (destaque nosso) Qual foi a necessidade da Anatel ou do Governo Federal em retirar o serviço de comunicação via internet do seu rol, da sua lida, do seu poder de gestão? Retirar, inclusive da necessidade de licitação, de licença, de operar sob 59

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    Cabe, entretanto, explicitar que o

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    Por todos os fundamentos acima elen

estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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