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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRINCIPAIS DECISÕES 2006 E 2007 NÚMERO 31

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    Pode-se notar que, de todos os clie

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    EPP, a qual cita nominalmente “Ch

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    - o ex-sócio da firma em questão,

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    maquiar um grupo econômico unifica

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    atrás tendo saído inclusive em pe

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    .3 - o preço corrente no mercado a

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    2.3 - falta de estorno de créditos

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    Por outro lado, elaborando-se um le

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    mercadorias destinadas ao uso ou co

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    operações realizadas no período,

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    A Impugnante aproveitou crédito de

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    considera-se consumido integralment

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    O ressarcimento foi considerado ind

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    compensação junto a fornecedor, n

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    - devem ser rejeitadas as afirmaç

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    substituição tributária (substit

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    2) o Estado sujeito à restituiçã

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    seguidos quando a mercadoria é rem

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    Federação do emitente, além dos

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    autuadas, de acordo com o que deter

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    O cerne da questão está no direit

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    foram requisitados os documentos fi

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    A Auditoria Fiscal solicita diligê

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    com a retenção a menor do imposto

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    Explicando mais detalhadamente, tem

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    Convém, para finalizar, mencionar

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    condicionada. É dizer: cumpra a de

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    quadros de fls. 08 a 10 e 110 e 111

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    energia elétrica e serviços de te

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    4) Saída/fornecimento de energia e

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    A glosa de créditos efetuada pelo

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    a.2 - de energia elétrica usada ou

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    - Total de energia recebida CEMIG +

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    A presunção adotada pelo Fisco de

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    AI; 2) em relação ao item 3.1, re

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    - o Fisco mineiro tem direito de fi

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    III - o preço FOB à vista da merc

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    DECISÃO O caso em tela cuida de ex

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    No entanto, este é um típico caso

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    O Fisco sustenta a legitimidade do

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    dias do ano. Com certeza, às 16:20

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    - de cooperativa de produtores; c -

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    Acórdão: 17.577/07/2ª (Publicado

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    No tocante à relação de notas fi

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    de recolhimento do ICMS, em decorr

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    2º Consideram-se estabelecimentos,

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    para em seguida ser retirada do mes

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    II- à natureza ou às circunstânc

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    discussão, ao contrário, são sub

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    A segunda irregularidade apontada p

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    No entanto, em relação à segunda

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    II - na regularização, em virtude

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    a hipótese de retorno ao estabelec

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    ) no campo “CFOP”: o código 5.

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    No entanto, inexistindo lançamento

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    (...)” Enquadrando as operações

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    “Noutro quadro, o funcionário co

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    Entretanto, em oposição à regra

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    II - avaliar o estoque inventariado

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    Conforme enfatizado pela manifesta

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    Ao final, requer o cancelamento da

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    Como pode ser visto do artigo 150,

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    Não há como se acolher a tese def

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    “Para evitar surpresas, determina

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    - o bórax é utilizado no processo

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    - não tentou burlar, agir de má f

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    "Art. 2º- Constitui infração tod

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    RELATÓRIO A autuação versa sobre

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    Conforme subitem 64.2 retro transcr

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    Inconformados, os Sujeitos Passivos

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    Nessa linha, o Código Civil de 191

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    Verifica-se, pelos documentos dos a

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    RELATÓRIO A autuação versa sobre

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    Importante, para o deslinde da ques

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    No que tange ao Aviso de Recebiment

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    II - a intimação será feita em 2

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    13 - MERCADORIA - ENTRADA E SAÍDA

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    DO MÉRITO A autuação versa sobre

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    documentos de fls. 197 a 201, 203 e

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    DECISÃO Decorrem as exigências fi

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    Conforme afirmado pelo Fisco, a Coo

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    kWh), colhido dos Documentos para T

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    Também se afigura correta, portant

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    RICMS/02 - ANEXO V Art. 2º - A not

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    Com relação à falta de inscriç

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    E a “ratio” da norma possui sen

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    O pedido de prova pericial formulad

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    O Contribuinte apropriou, indevidam

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    incidência. Em verificação fisca

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    “Art. 139 - Caberá recurso de of

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    (Revisor), Antônio César Ribeiro

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    efetuada pelo Fisco às fls. 205/25

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    23.780/84), aplicando-se-lhes, subs

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    Exigência de ICMS, MR e MI capitul

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    Em resposta, a Autuada informou que

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    Registre-se que o Contribuinte fez

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    elementos capazes de demonstrar a i

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    No tocante à declaração menciona

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    mesmo fato, sendo considerada reinc

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    esponsabilidade ao transportador, a

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    A Fiscalização afirma ainda que,

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    Assim se manifesta sobre a matéria

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    Em função das irregularidades des

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    EMENTA NOTA FISCAL - DESCLASSIFICA

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    Entretanto, da análise do Auto de

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    RELATÓRIO A autuação versa sobre

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    Não sendo ato solene, a declaraç

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    Restando caracterizada a inidoneida

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    ao disposto nos arts. 68 e 69, Part

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    autos conduzem a entendimento diver

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    mercadorias os constantes no manife

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    - não houve recolhimento do impost

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    Ressalte-se que não há nos autos

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    “Tipicidade quer dizer, assim, a

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    Efeitos de 11/05/99 a 25/10/2005 -

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    Inconformada, a Autuada apresenta,

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    X - por não possuir ou deixar de m

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    RICMS/MG - Anexo VI “Art. 13 - Fi

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    Veja-se que o emitente das notas fi

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    DO MÉRITO Dessa forma, rejeita-se

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    ...................................

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    RELATÓRIO Versa o presente lançam

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    Relator Designado: Sauro Henrique d

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    RELATÓRIO A presente autuação ve

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    RELATÓRIO A autuação versa sobre

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    Art. 112. A lei tributária que def

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    Livro de Registro de Apuração do

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    Art. 129 - O imposto, salvo disposi

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    Os arquivos eletrônicos foram entr

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    - discute a multa isolada aplicada,

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    da S.O.S Cobrança e Assessoria Ltd

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    2) de inobservância de resposta em

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    Assim, o requerimento de perícia f

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    “CONSULTA DE CONTRIBUINTES nº. 1

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    constituídas posteriormente à dat

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    Registre-se, por oportuno, que pelo

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    São todos CTRC autorizados pelo Fi

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    Com relação à ADIN nº. 1600-8,

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    A Auditoria Fiscal, em parecer de f

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    entrega obrigatórias ao Fisco Esta

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    Infração caracterizada. Legítima

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    A alteração do lançamento para a

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    Diferente da hipótese versada na m

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    Todavia, a Resolução da CGE nº 1

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    ) - o título jurídico pelo qual a

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    ou depósito que receber a mercador

27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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