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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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Convém, para finalizar,

Convém, para finalizar, mencionar que a não inclusão, pelo agente autuante, da margem de agregação de 40%, na base de cálculo do imposto, não altera as argumentações alhures tecidas. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o lançamento, para que, relativamente ao item 02 do Auto de infração, seja decotado, do imposto devido, os valores referentes às operações próprias das empresas fornecedoras. Conselheira: Juliana Diniz Quirino Acórdão: 18.205/07/1 a (Publicado no “MG” de 10/05/2007) EMENTA CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR FINAL COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. Constatado o aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de notas fiscais emitidas para devolução de mercadorias adquiridas por consumidor final através de cupom fiscal. Procedimento fiscal devidamente respaldado no artigo 76, §3º, do RICMS/02. Legítimas as exigências fiscais referentes ao ICMS, Multa de Revalidação capitulada no artigo 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso XXVI, ambos da Lei n° 6763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre aproveitamento indevido de créditos, no período de 01/01/2003 a 30/06/2006, tendo em vista devoluções de mercadorias com descumprimento dos requisitos contidos no artigo 76, §2º, inciso II e §§3º e 4º, Parte Geral, do RICMS/02. Exige-se ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso XXVI, da Lei 6763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procuradora regularmente constituída, Impugnação às fls. 554 a 566, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 589 a 593. DECISÃO Foi imputado o aproveitamento indevido de créditos de ICMS, uma vez que, provenientes de notas fiscais emitidas para devolução de mercadorias adquiridas por consumidor final através de cupom fiscal, no período de janeiro/2003 a junho/2006. O contribuinte para ter o direito ao crédito do imposto deverá adotar o procedimento disposto na legislação tributária conforme prescreve o §2º do artigo 30 da Lei 6763/75, in verbis: “Art. 30 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou o bem ou para o qual tenha sido prestado o serviço, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação. (...) § 2º - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o que for prescrito no regulamento”. O direito à apropriação de crédito em devolução de mercadoria adquirida com cupom fiscal, está condicionado à identificação do adquirente impressa por equipamento emissor de cupom fiscal, conforme dispõe o § 3º do artigo 76 do RICMS/02. As cópias das notas fiscais de entradas e do livro Registro de Entradas encontram-se anexadas às fls. 16/171. Eis o disposto no artigo 76, §2º, inciso II e §§ 3° e 4º, do RICMS/02: "Art. 76 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada 105

contribuinte, ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses: § 2° - A devolução ou a troca serão comprovadas me diante: II - declaração do cliente ou do responsável, no documento referido no inciso anterior, de que devolveu, trocou as mercadorias, especificando o motivo da devolução ou da troca, com menção do seu documento de identidade, ou, tratando-se de contribuinte ou seu preposto, com a aposição do carimbo relativo à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). § 3º - Não será permitida a apropriação de crédito em devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de Cupom Fiscal, exceto em relação àqueles documentos que contenham identificação do adquirente impressa por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)”. § 4º - O estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida, da qual constarão o número, a série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da saída”.(g.n.) Trata-se de devolução por parte de particular de mercadoria adquirida com emissão de cupom fiscal sem a identificação do adquirente impressa no mesmo por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Insta destacar que não há qualquer identificação do adquirente nos referidos cupons fiscais, fato esse também não negado, em momento algum, pela Impugnante. Vale dizer que a própria Impugnante admite não cumprir com a obrigação acessória disposta na legislação, pois afirma que: “apesar de ter a Impugnante descumprido a norma imperativa constante do art. 76, §2º, item 2, §§3º e 4º, do Decreto Estadual nº. 43.080, pode-se concluir que tal conduta em momento algum ocasionou qualquer prejuízo ao erário público estadual”. Ademais, insta ponderar que os argumentos apresentados pela Impugnante não refutam o mérito da presente autuação tendo em vista que se limita a aduzir que tem direito ao crédito relativo às suas aquisições. O inciso I do §2º do art. 155 da Constituição Federal dispõe: “Art. 155 (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; A compensação está condicionada às exigências previstas na legislação tributária e, como a Impugnante não cumpriu tais exigências faz-se procedente a glosa de crédito. Portanto, improcede a alegação da Impugnante de que ocorreria “bis in idem”, pois a autuação ora suscitada, versa sobre a irregularidade praticada pela Autuada de descumprimento de uma exigência prevista na legislação tributária. E que, tal descumprimento prejudica o direito à aprovação de crédito de ICMS em devolução de mercadoria adquirida por cupom fiscal. Assim, cabe ressaltar que, pelo que dispõe a legislação tributária, via de regra, não é permitida a apropriação de créditos de mercadorias em retorno (devolução) de pessoa física. Porém, visando remediar a situação dos contribuintes, o legislador infra-legal autoriza a apropriação de tais créditos, desde que cumpridas determinas condições que permitam ao Fisco o exercício eficaz do controle fiscal sobre o contribuinte. Trata-se, portanto, de uma autorização 106

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