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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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condicionada. É dizer:

condicionada. É dizer: cumpra a determinação e terá direito ao crédito antes vedado pela norma geral. Não cumprindo, como de fato admite a defesa, somente resta à Impugnante a vedação ao crédito decorrente das devoluções efetuadas pelas pessoas físicas, uma vez que o Fisco está impedido de auditar tais devoluções, de forma a comprovar a veracidade dos fatos narrados nos documentos fiscais de entradas. Quanto à alegação da Impugnante de inconstitucionalidade do artigo 76, do RICMS/02, saliente-se que é vedada ao Órgão Julgador a apreciação desta matéria, nos termos do artigo 88 da CLTA/MG. No que tange à multa isolada aplicada com relação aos créditos apropriados a partir de novembro/2003 destaca-se a perfeita sincronia entre o tipo nela descrito e a imputação fiscal, in verbis: "Art. 55- As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II e IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (...) XXVI - por apropriar crédito em desacordo com a legislação tributária, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos anteriores - 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito indevidamente apropriado”; Corretas, portanto, as exigências fiscais formalizadas no Auto de Infração, relativas ao ICMS, Multa de Revalidação prevista no artigo 56, inciso II e Multa Isolada prevista no inciso XXVI, do artigo 55, ambos da Lei nº. 6763/75. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Bruno Rodrigues de Faria. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor), René de Oliveira e Sousa Júnior e Wagner Dias Rabelo. Relator: Roberto Nogueira Lima Acórdão: 16.985/06/2ª (Publicado no “MG” de 17/08/2006) EMENTA CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS em desacordo com os §§2º e 4º do artigo 66 do Regulamento do ICMS, decorrente da aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação, uma vez que a Impugnante não exerce atividade industrial ou promove operações que destinem ao exterior mercadoria e por não ser uma prestadora de serviço de comunicação. Infração caracterizada. Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO Versa a presente autuação sobre a imputação fiscal de falta de recolhimento do ICMS, no período compreendido entre os meses março de 2001 a junho de 2003, em razão de aproveitamento indevido de ICMS provenientes de aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Destaque-se constar do Auto de Infração que a Autuada lançou, em 31 de março de 2001, de uma só vez, créditos em sua escrita fiscal, sem fazer qualquer menção à origem dos mesmos e sem constar o número das notas fiscais que suportavam tal aproveitamento. Exigência de ICMS e Multa de Revalidação. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 113/119, aos argumentos seguintes que passamos a sintetizar: - é pessoa jurídica de direito privado atuando no ramo de comércio de combustíveis; - os créditos aproveitados de 2001 a 2004 eram créditos relativos às notas fiscais do período de agosto a dezembro de 2000, ou seja, quando da vigência da Lei Complementar n.º 87/96, a qual permitia o pleno aproveitamento dos créditos; 107

- com a finalidade de sanar qualquer tipo de dúvidas em relação ao crédito tributário a ser aproveitado, manifestou-se diante o órgão fazendário, informando sobre a compensação do crédito e salientando que a mesma fora feita com os valores originários, portanto, sem qualquer correção monetária; - a vedação ao aproveitamento de crédito de energia elétrica e de serviços de telecomunicação ocorreu apenas em relação aos créditos obtidos posteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 102/2000, ou seja, apenas a partir de 2001; - embora o aproveitamento de crédito tenha sido feito de 2001 a 2004, os créditos são relativos ao período de agosto a dezembro de 2000, logo, sobre a vigência da Lei Complementar n.º 87/96; - o percentual aplicado a título de multa (50% sobre o imposto devido) é exorbitante e fere o princípio da razoabilidade, caracterizando um caráter confiscatório; nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional os juros de mora somente podem incidir na taxa de 1% ao mês, inexistindo assim suporte jurídico para adoção da taxa SELIC. Ao final pede a procedência da Impugnação e caso mantida a exação, pugna pela redução da multa aplicada e expurgo da parcela de juro que ultrapassar o teto legal. O Fisco se manifesta às fls. 227/231, contrariamente ao alegado pela Defesa aos fundamentos que se seguem resumidamente: - o trabalho fiscal está plenamente amparado pela legislação tanto Federal quanto Estadual, com vigência em 01 de agosto de 2000, à luz da Lei Complementar n.º 102, Lei n.º 6.763/75 e o RICMS/96; - o direito de aproveitamento de crédito decorrentes de serviços de energia elétrica e serviços de telecomunicações passou a ser condicionado a certas circunstâncias dispostas não atendidas pela Impugnante; - o contribuinte aproveitou os créditos referidos no período de 2001 a junho de 2003, onde toda legislação pertinente já era expressa e taxativa; - cita decisão já proferida sobre a mesma matéria do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais; - a documentação apresentada à Repartição Fazendária, para sanar dúvidas como exposto pela Impugnante, serve meramente como informação, e não autoriza o contribuinte a realizar o aproveitamento dos créditos do ICMS; - cabe ao Fisco cumprir as determinações do artigo 201, § 1º da Lei n.º 6.763/75, aplicando a penalidade prevista no artigo 56, inciso II da referida Lei; - a cobrança da Taxa SELIC atende ao que determina a legislação tributária, em especial a Resolução nº 2.880 e o artigo 226 da Lei n.º 6.763/75. Por fim requer a improcedência da Impugnação. DECISÃO Versa a presente autuação sobre a imputação fiscal de falta de recolhimento do ICMS, no período compreendido entre os meses março de 2001 a junho de 2003, em razão de aproveitamento indevido de ICMS provenientes de aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Destaque-se constar do Auto de Infração que a Autuada lançou, em 31 de março de 2001, de uma só vez, créditos em sua escrita fiscal, sem fazer qualquer menção à origem dos mesmos e sem constar o número das notas fiscais que suportavam tal aproveitamento. Exigência de ICMS e Multa de Revalidação. De início é importante ressaltar que a própria Impugnante afirma, à fl. 113, que é pessoa jurídica de direito privado atuando no ramo de comércio de combustíveis. Esta afirmativa é corroborada pelo Contrato Social (fls. 122 a 129) da Defendente que, em sua Cláusula Segunda estabelece que “a sociedade tem como objeto o comércio de AEHC e derivados de petróleo, AEHC álcool etílico hidratado carburante.” Relativamente aos créditos estornados, da análise dos autos é possível constatar que a Impugnante não cumpriu fielmente a legislação tributária no que concerne ao crédito lançado em sua escrita. Os materiais cujos créditos por aquisições foram glosados se referem a energia elétrica e serviços de comunicação se encontrando o feito fiscal demonstrado quantitativamente nos 108

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Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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