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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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quadros

quadros de fls. 08 a 10 e 110 e 111, tendo sido juntados os documentos de fls. 11 a 109 que se referem a escrituração e acobertamento fiscal das operações relativas aos citados créditos. A legislação tributária é clara ao vedar o aproveitamento a título de crédito do imposto incidente nas entradas de tais produtos, estando tal norma insculpida no dispositivo por vezes citado no presente Processo Tributário Administrativo, qual seja, o artigo 66 do Regulamento do ICMS. Assim, dada a sua crucial importância para o deslinde da questão, passamos a transcrever o citado artigo 66 integralmente, mesmo tendo o Regulamento do ICMS sido alterado. Lembramos ainda que este dispositivo regulamentar foi citado no Auto de Infração embasando a autuação fiscal. Assim temos: “Art. 66 - Observadas as demais disposições deste Título, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente: I - ao serviço de transporte ou de comunicação prestado ao tomador, observado o disposto no § 2º deste artigo; ................................................. III - à entrada de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, observado o disposto no § 4º deste artigo; ................................................. § 2º - Dará direito de abatimento do imposto incidente na prestação, sob a forma de crédito, a utilização de serviço de comunicação: I - até 31 de dezembro de 2006, somente: Efeitos de 15/12/2002 a 16/12/2002 - Redação original: "I - até 31 de dezembro de 2002, somente:" a - por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço desta natureza; b - por estabelecimento que promova operação que destine ao exterior mercadoria ou que realize prestação de serviço para o exterior, na proporção destas em relação às operações ou prestações totais; II - a partir dede janeiro de 2007, por qualquer estabelecimento. Efeitos de 15/12/2002 a 16/12/2002 - Redação original: "II - a partir dede janeiro de 2003, por qualquer estabelecimento." ................................................. § 4º - Somente dará direito de abatimento do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, a entrada de energia elétrica no estabelecimento: I - até 31 de dezembro de 2006: Efeitos de 15/12/2002 a 16/12/2002 - Redação original: "I - até 31 de dezembro de 2002:" a - que for objeto de operação subseqüente de saída de energia elétrica; b - que for consumida no processo de industrialização; c - que for consumida por estabelecimento que realize operações ou prestações para o exterior, na proporção destas em relação às operações ou prestações totais; II - a partir dede janeiro de 2007, em qualquer hipótese. Efeitos de 15/12/2002 a 16/12/2002 - Redação original: "II - a partir dede janeiro de 2003, em qualquer hipótese." Cumpre observar que as alegações da Impugnante giram em torno do fato de que a mesma considera ter utilizado o crédito na forma estabelecida nas normas acima transcritas pois, 109

embora atue atuando no ramo de comércio de combustíveis, no período em que os créditos foram gerados haveria a possibilidade de aproveitamento. Importante lembrar ainda que a argüição da defesa deve ser sempre analisada face a Lei n.º 6.763/75 e ao Regulamento do ICMS e, no caso específico, até mesmo diante dos ditames da própria Lei Complementar n.º 87/96 que trata claramente da matéria. Ademais não é discutido nos autos serem a energia elétrica e o serviço de comunicação utilizados no estabelecimento da Defendente e na sua atividade. A discussão se baseia em qual é esta atividade uma vez que o crédito da energia elétrica somente é permitido quando for objeto de operação subseqüente de saída de energia elétrica ou se esta for consumida no processo de industrialização, ou ainda se for consumida por estabelecimento que realize operações ou prestações para o exterior, na proporção destas em relação às operações ou prestações totais. Relativamente ao serviço de comunicação a vedação é ainda mais limitadora da possibilidade de creditamento pois há exigência de que tal serviço seja utilizado por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço desta natureza; o que definitivamente não é o caso da ora Impugnante, ou por estabelecimento que promova operação que destine ao exterior mercadoria ou que realize prestação de serviço para o exterior, na proporção destas em relação às operações ou prestações totais. Destaque-se aqui que a saída para o exterior não é comprovada pela Impugnante não fazendo parte de suas alegações tampouco de suas atividades. Neste diapasão voltamos a lembrar que o cerne da autuação está no aproveitamento indevido de crédito de ICMS de energia elétrica e serviço de comunicação, uma vez que, por força do disposto no artigo 66, §§ 2º e 4º dos RICMS/96 e RICMS/02, a apropriação de crédito desta natureza é deferida apenas aos estabelecimentos que exploram atividades de exportação e/ou industriais, relativamente a energia elétrica. Assim também analisaremos a principal argüição de defesa. Quanto às alegações da Impugnante de que a norma que veda o aproveitamento de crédito contraria a Carta Magna, bem como as Lei Complementar n.º 87/96, esclarecemos que não se inclui na competência do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de aplicação da lei, decreto ou ato normativo, nos termos do artigo 88 do Decreto n.º 23.780, de 10 de agosto de 1984, CLTA/MG. Relativamente a este ponto específico lembramos ainda que a Lei Complementar n.º 87/96 tratou do tema estabelecendo vedações e dispondo da seguinte forma: “Art. 33 - Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1 o de janeiro de 2007; II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e d) a partir de 1 o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; ................................................. IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e c) a partir de 1 o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses."(NR)” Portanto, à luz das legislações federal e estadual, acima transcritas, a partir dede agosto de 2000, houve uma limitação ao direito de usufruir créditos provenientes de aquisição de 110

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