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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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energia elétrica e

energia elétrica e serviços de telecomunicação. Os créditos apropriados pela Impugnante, conforme a mesma afirma em sua Impugnação, são do período de agosto a dezembro de 2000. No que tange a penalidade aplicada entendemos correta a imputação da Multa de Revalidação capitulada no artigo 56, inciso II da Lei n.º 6.763/75 que deve ser cobrada nas hipóteses de ação fiscal. Uma vez que está demonstrado que a Impugnante não poderia aproveitar os créditos relativos a energia elétrica e serviços de comunicação diante do que dispõem as normas mineiras temos que houve falta de pagamento do imposto de forma tempestiva. Desta forma é possível a exigência da Multa de Revalidação corretamente aplicada. Reputamos corretas, então, as exigências fiscais de ICMS e Multa de Revalidação prevista na Lei n.º 6.763/75. No que tange à controvérsia a respeito dos juros de mora lastreados na taxa “SELIC”, cabe ressaltar que a medida encontra-se dentro dos parâmetros normativos estaduais aos quais o Conselho de Contribuintes tem seu limite de competência adstrito. Com efeito, prevê o artigo 127, da Lei n.º 6.763/75, que os débitos decorrentes do nãorecolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. A matéria vem, ainda, regida no artigo 226, da mesma Lei, que se estabelece: “Art. 226 – Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria Ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança de débitos fiscais federais.” Os critérios adotados para cobrança dos débitos fiscais federais estão disciplinados na Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, especificamente no artigo 5º, parágrafo 3º, com a seguinte redação: “Art. 5º - O imposto de renda devido, apurado na forma do artigo 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. ................................................. § 3º - As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". A atualização monetária dos créditos tributários do Estado, bem como, a cobrança de juros de mora já eram previstos pela Resolução nº 2.554, de 17 de agosto de 1994, quando foi editada a Resolução nº 2.816, de 23 de setembro de 1996, introduzindo a taxa “SELIC” como parâmetro para cálculo dos juros moratórios incidentes sobre pagamentos de créditos tributários em atraso. Atualmente, a matéria encontra-se regulamentada pela Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, que revogou expressamente a Resolução nº 2.554/94. O artigo 1º daquela norma é claro ao dispor que os créditos tributários, cujos vencimentos ocorressem a partir dede janeiro de 1998 seriam expressos em reais e, quando não pagos nos prazos previstos em legislação específica, acrescidos de multa e de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC) estabelecida pelo Banco Central do Brasil. A pré citada Resolução acha-se ajustada aos critérios definidos para cobrança dos débitos federais, conforme condicionado em dispositivos da Lei nº 6763/75, já aludidos. Conveniente comentar que a alteração do quantum do tributo é prerrogativa de lei, mas a incidência de juros de mora, questionados, não implica nenhuma alteração de lei, mas tão somente compensar a parcela do tributo não pago no prazo legal. Desta forma o procedimento sob exame não afronta as disposições legais, mas ao contrário, pauta-se exatamente de acordo com os parâmetros da legislação de regência. 111

Em relação ao assunto, e como subsídio, vale a pena reportar à lição do mestre Sacha Calmon Navarro Coelho que, em sua obra Infrações Tributárias e suas Sanções leciona: “Adicionalmente (os juros de mora) cumprem papel de assinalada importância como fator dissuasório de inadimplência fiscal, por isso que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro busca-se o capital onde for mais barato. O custo da inadimplência fiscal deve, por isso, ser pesado, dissuasório, pela cumulação da multa, correção monetária e dos juros". (Editora Resenha Tributária, p. 77). Deixamos de tecer comentários acerca das alegações de inconstitucionalidade e impropriedade de textos regulamentares, por exceder as competências do Órgão Julgador, previstas no inciso I, do artigo 88, da CLTA/MG (Decreto n.º 23.780/84, com redação dada pelo Decreto n.º 39.395/98). Uma vez que todos os argumentos apresentados pela Defesa não são suficientes para demonstrar que a imputação fiscal não tem fundamentos entendemos que deve ser mantido o feito fiscal em sua integralidade. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Participaram do julgamento, além da signatária, os Conselheiros José Eymard Costa (Revisor), Luiz Fernando Castro Trópia e Edwaldo Pereira de Salles. Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão Acórdão: 18.370/07/1 a (Publicado no “MG” de 25/08/2007) EMENTA CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM ÁREAS ALHEIAS Á ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO. Imputação de aproveitamento indevido de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de energia elétrica utilizada em áreas alheias à atividade principal do estabelecimento. Procedimento fiscal lastreado nos artigos 66, inciso II, 70, incisos III e XIII e 71, incisos III e V, todos dos RICMS/96. Exigências de ICMS e multa de revalidação. Crédito tributário reformulado pelo Fisco, devendo-se excluir, ainda, as exigências relativas ao consumo de energia em áreas não consideradas efetivamente alheias à atividade do estabelecimento. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – ENERGIA ELÉTRICA - PERDA. Imputação de aproveitamento indevido de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de energia elétrica não utilizada no estabelecimento em razão de perdas. Exigências de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso II, da Lei 6763/75. Entretanto, as provas dos autos conduzem a entendimento diverso, não restando efetivamente comprovada a imputação fiscal, ensejando, assim, o cancelamento das exigências fiscais. MERCADORIA – ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADA – ENERGIA ELÉTRICA. Imputação de entradas e saídas de energia elétrica desacobertadas de documentação fiscal. Exigências de ICMS, multa de revalidação e Multas Isoladas capituladas no artigo 55, inciso II e XXII, da Lei 6763/75. Entretanto, as provas dos autos conduzem a entendimento diverso, não restando efetivamente comprovada a imputação fiscal, ensejando, assim, o cancelamento das exigências fiscais. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO Versa a presente autuação sobre a constatação pelo Fisco, no período de 01/01/2000 a 31/12/2000, das seguintes irregularidades: 1) Aproveitamento indevido de créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada em áreas alheias à atividade principal do estabelecimento; 2) Falta de estorno de crédito de ICMS relativo à energia elétrica não distribuída (Perdas); 3) Entrada de energia elétrica sem documento fiscal; 112

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Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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