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PALESTRAS PROFERIDAS NO

PALESTRAS PROFERIDAS NO III SEMINÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ICMS/ISS – A TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO E OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 Célio Lopes Kalume Procurador do Estado de MG e Professor de Direito Dr. Luiz Versiani, Dr. Igor. Cumprimento a todos. A minha palestra vai ter um enfoque diferente do que foi dado pelo Dr. Igor que me precedeu. Isso é a tônica do direito: o direito é feito realmente de debates e eu não tenho vergonha de dizer que boa parte das coisas que defenderei não está em consonância com o que, como disse o professor Igor, é a jurisprudência e a doutrina dominantes. A primeira coisa que eu gostaria de chamar a atenção é que esta alteração que se procedeu na Lei Complementar não me deixa confortável. Eu não acho que a Lei Complementar teria atribuição constitucional de, com esta facilidade, aumentar ou diminuir os produtos, os serviços, as mercadorias e as atividades que possam ser tributadas, porque, se para isto foi ela designada, seria desnecessária a competência constitucionalmente delimitada. Mas devo dizer que a alteração que se promoveu é muito mais lógica do que aquela redação que anteriormente tínhamos, e diria mais (e vou explicar isso daqui a pouco): ela é evidentemente vantajosa para os Municípios (disso ninguém tem dúvida); ela é péssima para os contribuintes (isso já não é evidente e eu vou tentar explicar o porquê). E vou dizer também que ela é muito vantajosa para os Estados. Então, os Estados ganharam (se a interpretação for essa), os Municípios ganharam e os contribuintes perderam. Eu não estou dizendo ainda que a interpretação que está sendo dada é a que eu tenho como correta. Se for essa a literal que a redação realmente trouxe - uma situação que anteriormente era tributada pelo ICMS passou a ser pelo ISS - os Estados terão ganhado. Isso é muito estranho e eu vou tentar explicar daqui a pouco. Por que eu digo que ela é muito mais lógica? Aí eu gostaria de fazer um pequeno comentário: realmente a doutrina e a jurisprudência têm reiteradamente feito uma divisão do ICMS e do ISS entre obrigações de dar e obrigações de fazer. As obrigações de fazer estariam dentro do campo do ISS; as de dar, no campo de incidência do ICMS. Isso é algo também que me incomoda muito e a Ciência do Direito é uma ciência diferente das demais, porque quando você pega, por exemplo, a biologia, ela vai à natureza, faz o estudo de algo que há e apenas faz uma sistematização desse conhecimento, que é exatamente o objeto da ciência. No direito é um pouco diferente, porque a ciência que o estuda é a mesma ciência que o cria. Então, boa parte do que a ciência se ocupa no direito é fazer definições, subdivisões, conceituações, atribuir espécies, gêneros - como qualquer outra ciência faz para fins metódicos de estudo -, mas sobre algo que ela própria tem a possibilidade de disposição. Então, para que vocês entendam um pouco o que eu quero dizer, quando a gente estuda lá no Direito os institutos da prescrição e da decadência, há uma necessidade, para fins científicos, de se fazer uma divisão e dizer a diferença entre os dois. E aí separamos as coisas. E uma das coisas que se diz é que a decadência não se interrompe e nem se suspende. Então, eu perguntaria: mas porque que não se interrompe e não se suspende se quem cria a norma de decadência é o próprio direito? Se eu quiser - eu como legislador - que a minha decadência se interrompa ou que ela se suspenda, eu farei com que ela seja interrompida e que seja suspensa. Isso não é nenhuma novidade. Leia-se o CTN. Paulo de Barros fala muito sobre isso: que Tributário há normas sobre decadência no direito que a interrompe, porque quis que ela se interrompesse. Estou dizendo isso porque, penso eu, essa separação que se faz 13

entre obrigação de dar e de fazer é exatamente uma necessidade científica de separar, como se houvesse necessidade sempre de se fazer separações. Como se as coisas necessariamente tivessem que ser oposta, divididas. Então, retornando ao meu raciocínio anterior, por que hoje está mais lógico? Porque dentro desse raciocínio - de que as obrigações que se submetem ao ISS são aquelas de fazer - não havia e não há motivo (ainda hoje) para a lista de serviços trazer diferenciações entre obrigações de fazer que se submetem ao ISS e outras que não se submetem. Vou dar um exemplo. Se a gente pegar o item 14.06 da atual lista de serviços, falase que a instalação e montagem de aparelhos se submetem ao ISS quando prestadas ao usuário final exclusivamente com o material por ele. “Usuário final”, “fornecido”. Então, criouse para o fato gerador – instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial - uma condição para a incidência do ISS. Qual que é essa condição? Que o material seja fornecido pelo usuário final e que esse serviço seja prestado ao usuário final. Vai-se no item, nessa mesma lista de serviços, 7.02 (que é o antigo 32, majorado, aumentado, agregado, acrescido da construção civil), e nós temos lá exatamente a mesma expressão. Começa com “execução, administração, empreitada, subempreitada” e diz “e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos”. Aqui não se fala (na mesma lista de serviços!) que é com o material fornecido pelo usuário final e nem que é só quando é prestado ao usuário final. Qual é a lógica disso? É atribuição da lei complementar montar o sistema de tributação que ora - em situações praticamente idênticas - determina a tributação por um imposto, e ora não determina tributação por imposto algum. Onde está a isonomia? Onde está a capacidade contributiva? Elevadores. Contrata-SE uma empresa para instalar um elevador, evidentemente com material por ela fornecido. Se for no item 14.06, não incide o ISS; ou melhor, não incide o ISS, porque só incidiria se fosse com material fornecido pelo próprio usuário final. Se eu for no item 7.02 e considerar que isso está lá na parte de construção civil (e já tive muitos e muitos casos lá no Conselho, casos similares nos quais se defendida ser da área de engenharia por precisar de conhecimento técnico), se defendo o enquadramento nesse item, direi que incide o ISS independentemente do material ser fornecido pelo usuário. Por isso, então, no caso específico que já estou discutindo, não vejo nenhum motivo - se a obrigação é de fazer e é esse o pressuposto para a incidência do ISS - que quando o beneficiamento era destinado para comercialização ou industrialização incidia o ICMS (ou não incide nenhum imposto, como o professor defendeu) e quando era destinado ao usuário final incidia o ISS. Por quê? Como se explica dentro dessa divisão de dar e fazer esse ato discricionário do legislador complementar? Um outro caso que me incomoda: eu vou à Drogaria Araújo e compro lá o Omeoprazol 20 mg. Incide o ICMS. Estou sem dinheiro, sou mais esperto, vou e encomendo numa farmácia de manipulação. Obrigação de fazer, ISS. Por que é vantajosa para os Estados a alteração, como se pretende, de só haver incidência do ISS e não mais do ICMS? Resposta: não incidência intercalar. Antigamente incidia o ICMS. Pelo menos era o que o Estado pretendia, quando a mercadoria fosse destinada à comercialização, industrialização, vindo de um beneficiamento. Qual que é o efeito dessa tributação? Tornar o imposto não-cumulativo. O imposto é neutro, o ICMS. Se tivermos cinqüenta operações, duas ou uma, desde que o valor final seja exatamente o mesmo, a carga tributária será, também, exatamente a mesma. O quê que fizeram agora? “Maravilhosamente” criaram uma não- incidência no meio da cadeia. A não-incidência no meio da cadeia, segundo dicção constitucional, implica estornos dos créditos. Aumentou a carga tributária do ICMS por falta de tributação e de operação no meio da cadeia. Cadê a interpretação sistemática? Cadê o respeito ao vetor da não cumulatividade? Quando se fala da Súmula 166? Ótimo, já tive casos! O Tribunal de Justiça disse: ‘Não tribute as transferências’. Perfeitamente, mas existe uma norma que diz: ‘estorne os créditos’. O imposto ficou cumulativo. Não é muito melhor tributar pelo ICMS e tornar o imposto neutro? Todo débito na saída não corresponde, automaticamente, a um crédito da 14

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
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