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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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- Total

- Total de energia recebida CEMIG + SÁ CARVALHO – Dados da Impugnante: 72.524.850,00 KWH (fl. 109) – Dados do Fisco: 71.306.175 (fls. 80/81 e 134); - Diferença: 72.524.850 – 71.306.175 = 1.218.675. - Total de energia recebida da CEMIG – Impugnante: 18.041.890 KWH (fl. 109) – Fisco: 16.823.215 (16.066.793 + 756.422 = 16.823.215 – fls. 70 e 81 – KWH faturado HFP + KWH faturado HP) – Diferença: 18.041.890 – 16.823.215 = 1.218.675. Quanto aos meses de março e abril, alega a Impugnante que o Fisco lançou incorretamente a quantia de energia recebida de Sá Carvalho, que segundo ela teria sido de 47.040.231,92 KWH e 39.217.839,59 KWH, respectivamente (fl. 294). Porém, de acordo com as notas fiscais acostadas às fls. 135/136, as quantias corretas seriam de 48.774.000 KWH (março) e 50.061.000 (abril), dados estes corretamente utilizados pelo Fisco, conforme demonstrado no Quadro I acima. Caberia à Impugnante, portanto, justificar essas diferenças, pois os dados utilizados pelo Fisco equivalem àqueles lançados nos documentos fiscais já mencionados e, conforme já salientado, com a utilização desses mesmos documentos, as perdas relativas aos meses de junho a setembro, novembro e dezembro de 2000, levantadas pela Autuada, são exatamente as mesmas apuradas pelo Fisco. Ressalte-se que as perdas aqui tratadas se referem à distribuição no âmbito interno da ACESITA (da subestação até os diversos centros de custo), não se confundindo com as aquelas relativas os sistema de distribuição da CEMIG (até o ponto de entrega na ACESITA), que são deduzidas das faturas emitidas (Ex. fls. 79 e 81 – Campo Acréscimos/Deduções). Reconhecidamente, portanto, as perdas ocorreram e, segundo o Fisco, necessário se faz o estorno do crédito por força da legislação mineira, nos termos do art. 71, V, do RICMS/96. “Art. 71 - O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou bem entrado no estabelecimento: (...) V - vier a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de calamidade pública, contado de sua declaração oficial”. Em tese, justifica-se o estorno de crédito elaborado pelo Fisco. Uma análise mais acurada dos elementos fáticos, entretanto, conduz a uma outra interpretação. A perda mencionada no dispositivo não diz respeito àquela resultante do processo de industrialização, como se nota pelas reiteradas manifestações da Superintendência de Tributação. É que a perda ocorrida no processo produtivo compõe o custo final do produto, não se justificando a exclusão do crédito. Diz o entendimento do Fisco que a perda verificada não ocorreu no processo produtivo, mas sim na transmissão da energia elétrica “do transformador” até os equipamentos. Considerar tal premissa seria, na verdade, restringir a possibilidade de perda da energia, pois se aquela parcela tida como consumida foi a que movimentou os equipamentos, nenhuma outra quantificação seria denominada de perda. Por outro lado, fracionar o processo produtivo da empresa, de forma a não se permitir a “quebra” da energia, não se mostra razoável, em especial pelo caráter específico do produto. Com efeito, não tem o Fisco como identificar, de forma irretocável, onde e quando a energia elétrica transmitida foi considerada como perdida, ou seja, a perda ocorreu no pátio, em áreas alheias, na iluminação da área produtiva ou ao chegar até os equipamentos do processo produtivo. Por outro lado, a energia elétrica fornecida pela Usina de Sá Carvalho exercício de 2000, estava amparada pelo diferimento do imposto (item 36, do Anexo II, do RICMS/96), não gerando qualquer crédito para a Autuada. 119

Ao elaborar a planilha, o Fisco agregou às aquisições da Sá Carvalho aquelas realizadas junto à CEMIG, estas sim tributadas e com imposto lançado nos documentos fiscais, apropriados como crédito na escrita fiscal. Ao estornar o crédito, tomou o Fisco um único quantitativo de perdas, englobando as entradas tributadas e não tributadas, extirpando créditos inclusive pela perda de energia que adentrou no estabelecimento sem o imposto, o que se revela incompatível com a regra da nãocumulatividade. Neste caso, na hipótese de perda de energia adquirida com o amparo do diferimento do ICMS, caberia ao Fisco imputar falta de recolhimento do imposto em decorrência do encerramento do diferimento, ressalvada a hipótese de que a perda ocorresse no processo produtivo, quando então o recolhimento em apartado fica dispensado. Assim, muito embora os efeitos financeiros possam ser os mesmos, as acusações fiscais diferem na fundamentação e na sustentação legal. Por outro lado, não se pode afirmar que a Autuada, ao elaborar a planilha de custos (consumo de energia), tenha se prendido a um formalismo capaz de reconhecer perdas mínimas e consumo exato de energia elétrica, uma vez que o documento não fora preparado com a finalidade que o Fisco lhe impõe. Para se comprovar esta assertiva, alguns destaques podem ser levantados em relação à planilha de consumo elaborada pela Autuada, a saber: - as diferenças apuradas não mantêm um resultado linear, indicando oscilações bruscas, chegando a uma perda aproximada de 14,61% (catorze vírgula sessenta e um por cento) em abril/00 e mísero 1,07% (um vírgula zero sete por cento) em junho/00; - no período de janeiro a junho de 2000, os documentos da Acesita (fls. 102/119) que imputam o consumo de energia foram elaborados tomando-se como base o mês civil, ou seja, de 01 a 28, 30 ou 31, conforme o caso; - no mesmo período acima, a conta da CEMIG considerava como período de faturamento, por exemplo, o dia 20 de janeiro a 20 de fevereiro, o que implica afirmar que a tabela de consumo de energia difere do período faturado, podendo ocasionar distorções sérias, como um dia a mais ou a menos no faturamento comparado ao consumo no processo de produção; - um dia a mais, por exemplo, de energia faturada, significa, em média, 2.500.000 kwh; Por tudo, adotar as perdas como não ocorridas no processo industrial, sem uma análise mais criteriosa e acompanhamento do sistema de leitura do consumo e do próprio processo produtivo, não garante segurança jurídica e se mostra contrário às garantias legais do contribuinte. Sem razão, também, a multa isolada imposta e capitulada no art. 55, II, da Lei nº 6763/75, sob a afirmativa de saída de energia sem documento fiscal, conforme consta na planilha do item 4 do AI. Neste aspecto, ainda que as perdas fossem admitidas como tal, a imputação da penalidade somente seria possível se viesse com a discussão de falta de emissão de nota fiscal relativa à perda da mercadoria, jamais por saída desacobertada. 3) Entradas de energia elétrica sem documentação fiscal: Da mesma forma que no item anterior, serão utilizados os dados contidos na planilha acostada à fl. 363, com intuito de melhor esclarecer a acusação fiscal. Mês de Ref. CEMIG SÁ CARVALH O Total Consumo ACESITA Diferença Janeiro/00 9.927.989 26.721.560 36.649.549 59.237.748,29 (22.588.199,29) Maio/00 35.907.315 31.538.000 67.445.315 69.230.794,97 (1.785.479,97) Os dados acima estão expressos em Kwh/mês (Kilowatt hora) No caso ora tratado o raciocínio é inverso ao do tópico anterior, ou seja, como o consumo de energia elétrica da ACESITA superou a quantia total fornecida pela CEMIG e pela Usina de Sá Carvalho, a presunção utilizada pelo Fisco é a de que houve entrada dessa mercadoria sem a emissão da documentação fiscal correspondente. 120

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