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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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A presunção

A presunção adotada pelo Fisco decorre do fato da energia elétrica não poder ser “estocada”, ou seja, se os estoques inicial e final são inexistentes, então o consumo deve ser equivalente ao total da energia fornecida. Sendo o consumo superior, haveria a entrada desacobertada de documentação fiscal. O direito se serve das chamadas “presunções”, no sentido de buscar o entendimento sobre determinada questão, mediante um fato conhecido, para reconhecer a existência ou os efeitos de um fato desconhecido. Em linguagem menos acadêmica, é reconhecer que os fenômenos semelhantes geralmente funcionarão de maneira igual ou terão os mesmos efeitos. No entanto, a energia elétrica, embora seja conceituada como mercadoria, possui características que a distingue de todas as demais, face às suas especificidades e às complexidades existentes não só nas fases de geração, transmissão e distribuição, mas também em todo o ramo da engenharia elétrica. As diferenças constatadas, de forma isolada, são insuficientes para a caracterização do ilícito apontado. Essas diferenças deveriam ser tratadas como indícios, que poderiam ser aceitos como provas se acompanhados de outros dados técnicos ou outros elementos que confirmassem a acusação fiscal (entradas de energia sem nota fiscal). A título de exemplo, podem ser citadas várias indagações sobre o assunto que sequer foram abordadas no presente PTA: Como é feita a medição da energia consumida pela ACESITA? É realizada através da potência nominal de cada motor, equipamento, aparelhos eletroeletrônicos, etc. ou de cada setor como um todo, cada um com seu respectivo medidor? Se utilizados medidores, estariam eles devidamente aferidos? Existe a possibilidade de erros na medição da energia consumida? Por que a ACESITA, nos mesmos períodos acima indicados, constatou perdas de energia? Quais os dados que ela utilizou? Estariam eles errados? Por quê? Assim sendo, e utilizando-se das mesmas argumentações postas no item anterior, é de se cancelar as exigências fiscais relativas ao mês de maio/00, com fulcro no art. 112, II, do CTN. No entanto, no tocante ao mês de janeiro de 2000, a Auditoria Fiscal propõe a manutenção das exigências fiscais, por considerar que, em relação a esse mês, a própria Impugnante afirma que a quantia de energia elétrica fornecida pela Usina de Sá Carvalho teria sido de 49.309.709,29 KWH, enquanto que na nota fiscal emitida pela mencionada Usina consta como total fornecido 26.721.560 KWH. Segundo a Auditoria, não tendo a Impugnante anexado aos autos qualquer documento que pudesse justificar essas divergências, sua alegação acaba por reforçar a acusação fiscal de que houve entrada de energia elétrica em seu estabelecimento sem a emissão da documentação fiscal correspondente. Ocorre no entanto, que a energia elétrica naquele período, advinda da Sá Carvalho, estava amparada pelo diferimento do imposto, estando o mesmo quitado por ocasião das saídas das mercadorias produzidas e comercializadas no período. Ainda que este entendimento não prevaleça, por força da legislação que considera encerrado o diferimento em decorrência da entrada desacobertada, esta não foi a acusação fiscal, uma vez que o tema diferimento nunca foi tratado neste processo administrativo. Por outro lado, na hipótese, o recolhimento do imposto diferido, em guia distinta, está dispensado quando resultar em manutenção de crédito da escrita fiscal. Desta forma, não se mostra correto o lançamento quanto aos valores de ICMS e Multa de Revalidação. No tocante à Multa Isolada, esta última capitulada no art. 55, XXII, da Lei 6763/75, em tese, poderia ser admitida. Entretanto, as questões postas no item anterior acabam por negar validade ao modo de apuração, não sendo possível afirmar que esta aquisição desacobertada tenha de fato ocorrido, ou se advém do modelo inadequado de apuração do consumo de energia elétrica, pelo menos em parte. 4) Saída/fornecimento de energia elétrica para outros estabelecimentos sem emissão de nota fiscal: 4.1) Fornecimento de energia para empresas localizadas dentro da área da ACESITA Segundo o Fisco (fls. 19 e 366), a empresa autuada teria fornecido energia elétrica para as empresas que lhes prestam serviços e que se localizam dentro do seu parque industrial (GIGANARDI, CELCA, CETUBOS, SOBREMETAL, DIMAP, CELFI, ACEMAP e ABC 121

BRIQUETAGEM – ver fls. 188, 347 e 351), sem que fossem emitidas as notas fiscais correspondentes. Com a devida venia, não há como prosperar a acusação fiscal e, por conseqüência, as exigências a ela relativas (ICMS, MR e MI – art. 55, II, da Lei 6763/75). Com efeito. A energia elétrica supostamente fornecida sem documento fiscal é aquela que se distribui normalmente dentro do parque industrial da ACESITA, para atendimento de todos os seus setores, departamentos, etc., atendendo também as áreas onde estejam localizadas as mencionadas empresas ou os locais onde são prestados os serviços. A declaração abaixo, prestada pela empresa Sobremetal Recuperação de Metais Ltda., anexada à fl. 171, do PTA 01.000150983-44, esclarece bem o assunto: “Atendendo à solicitação de V. Sas., vimos pela presente informar que como a Sobremetal ocupa área cedida em comodato pela usina, não há medidor específico para a medição da energia elétrica utilizada pela Sobremetal, uma vez que é a própria usina quem cede a energia, sem qualquer ônus, não havendo qualquer controle por parte da Sobremetal e da usina quanto ao consumo de energia elétrica.” Portanto, a área em que se situa a Sobremetal pertence à ACESITA, sendo cedida em comodato àquela empresa. Não ocorre a venda ou fornecimento de energia (no sentido de gerar e fornecer) e sim uma simples “autorização” contratual da ACESITA ou fornecimento dos meios físicos necessários para que a empresa prestadora de serviço se utilize da energia elétrica na área cedida em comodato. A questão se restringiria, na verdade, na análise da apropriação do crédito relativo a essa energia elétrica utilizada pelas empresas que prestam serviços à Impugnante. Com efeito, algumas das empresas operam equipamentos da própria Autuada, executando, de forma terceirizada, atividades fins da Impugnante, conforme demonstram cópias de fotos anexadas ao PTA01.000150983-44, que cuida da mesma matéria, com relação aos períodos subseqüentes. É o caso, por exemplo, das empresas CELFI/ACEMAP, que realizam trabalhos de “acabamento do inox”, produto esse comercializado pela Autuada. Assim sendo, cancelam-se, in totum, as exigências fiscais relativas a este subitem. 4.2) saída/venda de energia elétrica sem nota fiscal para destinatários não identificados: Como muito bem ressaltado pela Impugnante, o mercado de energia elétrica tem regulamentação própria, com normas rígidas e pessoas previamente designadas (concessionárias ou permissionárias). Aliás, no próprio contrato firmado entre a Autuada e a CEMIG (Cláusula 13.2) está expressamente previsto que “a ACESITA não poderá revender ou ceder a terceiros, para quaisquer finalidades”, a energia recebida na forma contratada, “salvo com as devidas autorizações”. Além disso, a energia que está sendo considerada como vendida sem documentação fiscal é a mesma que foi objeto do estorno de crédito por não ter sido distribuída – Perdas Técnicas, conforme demonstrativos acostados às fls. 14 (coluna Diferença (2) ICMS mês – ver legenda fl. 15) e 23 (penúltima coluna “ICMS”), os quais foram substituídos pelos de fls. 363 e 370, quando efetuada a retificação do crédito tributário em função dos erros apontados pela Impugnante, ou ainda, quando consumidas por empreiteiras atuando junto ao estabelecimento da Autuada. Quanto a essas últimas, ainda sem mais razão a acusação de saída de energia elétrica sem documento fiscal, uma vez que seu consumo decorre das necessidades da própria empresa contratante dos serviços. Do mesmo modo, caberia, em tese, discussão quanto à possibilidade de manutenção de créditos em relação a tal consumo, mas não pela via da saída desacobertada, que não ocorreu, nem física, nem juridicamente, sendo certo o cancelamento das exigências fiscais. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, por maioria de votos, em rejeitar a argüição de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro Antônio César Ribeiro (Revisor), que a admitia. No mérito, também por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 356/372, e ainda: 1) cancelar as exigências relativas aos itens 3.2; 3.3 e 3.4 do 122

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27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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