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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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AI; 2) em relação ao

AI; 2) em relação ao item 3.1, restringir a glosa dos créditos aos seguintes setores: Centro de Formação Profissional (SENAI), Posto Médico, Escritório da Gerência de Utilidades, Escritório da Engenharia de Equipamentos, Gerência de Serviços Administrativos (Arquivo Central e Escritório Central), Refeitório (alimentação industrial fornecida pela empresa Puras Refeições), Escritório do setor de Meio Ambiente, Fundação Acesita, Gerência de Implantação de Projetos e Arquivo Técnico. Vencida, em parte, a Conselheira Rosana de Miranda Starling que não excluía as exigências do item 3.4, no tocante ao fornecimento de energia elétrica para os estabelecimentos existentes no pátio da Autuada, com inscrição estadual própria. Participou do julgamento, além do signatário e dos Conselheiros supracitados, o Conselheiro Rodrigo da Silva Ferreira. Relator: Roberto Nogueira Lima Voto proferido pela Conselheira Rosana de Miranda Starling, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. Foi constatada pela Fiscalização a existência de empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais que têm seus estabelecimentos localizados dentro do parque industrial da Autuada. Considerando que a energia elétrica é uma mercadoria que foi adquirida pela Acesita e que parte dela foi consumida nas áreas onde estão localizados os estabelecimentos de outras empresas, fica configurada a saída/fornecimento de energia elétrica para outros estabelecimentos sem emissão de nota fiscal. Diante do exposto, julgo procedente o lançamento em relação às exigências descritas no item 3.4 do Auto de Infração, no tocante ao fornecimento de energia elétrica para os estabelecimentos existentes no pátio da Autuada, com inscrição estadual própria. Conselheira: Rosana de Miranda Starling 5 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE/DECADÊNCIA Acórdão: 17.215/06/2ª (Publicado no “MG” de 18/01/2007) EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR. Constatado vício formal do lançamento, tendo em vista falta de comprovação efetiva do valor atribuído às mercadorias pela fiscalização. Declarada a nulidade do Auto de Infração. Decisão unânime. RELATÓRIO Trata-se a autuação consubstanciada no Auto de Infração em análise de imputação fiscal de saída de mercadoria (gotas e cilindros de quartzo rosa/incolor/grafitado e outros), desacobertada de documentação fiscal hábil, decorrente de diligência realizada no estabelecimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Coobrigada). A partir de tal verificação foi lavrado o Auto de Infração tendo como Autuado - Hilário Luiz Manzo, CPF n.º 905.821.878-34 -, e por força do artigo 21, inciso IX, alínea “a” da Lei n.º 6.763/75, como Coobrigada, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, exigindo-se o recolhimento do ICMS e o pagamento das Multas de Revalidação e Isolada, esta última capitulada no artigo 55, inciso II da Lei n.º6.763/75. Inconformada, a Coobrigada apresentou, tempestivamente, por procuradores regularmente constituídos, Impugnação às fls. 13/44, instruída com documentos de fls. 45/90, que em apertada síntese trouxe os seguintes argumentos: 123

- preliminarmente, é nulo o Auto de Infração em face da imprecisão da identificação da mercadoria e da base de cálculo adotada, bem como de sua eleição como sujeito passivo; - goza de imunidade tributária nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, uma vez que é Empresa Pública da Administração Indireta Federal; - uma Empresa Pública pode tanto explorar atividade econômica quanto prestar serviço público, citando Geraldo Ataliba e o Decreto n.º 200/67; - cita também doutrina e o RE 63.836-RS para corroborar sua tese de que é prestadora de serviço público, sendo esta atividade constitucionalmente ordenada, ao contrário da exploração econômica que é própria do setor privado, e portanto, não é exploradora de atividade econômica; - menciona a citação da EBCT pelo Decreto-Lei n.º 509/69, tendo a mesma como objetivo a exploração dos serviços de postagem, em nome da União Federal e em regime de monopólio; - os bens sob sua guarda e suas receitas/rendas pertencem à União, os serviços que executa são públicos e o transporte que faz é parte do serviço postal; - a atividade econômica é aquela que produz concorrência; - o serviço postal não é transporte, equivocando-se o Fisco Estadual; - o serviço postal tem três etapas indissolúveis: recebimento, transporte e entrega dos objetos postais, e por isso, oferece segurança, inviolabilidade, continuidade, universalidade, confiabilidade garantidos pela União, ao contrário de “uma simples atividade de transportes, esta sim regulada pela livre iniciativa de mercado, sem maiores garantias ao usuário e sem controle pelo Estado”; - o conceito de “objeto postal” deriva da vontade do legislador e o transporte no serviço postal está incluído em seu conceito, pois que não só encomendas são transportadas, mas também cartas, cartões, vales, telegramas, etc.; - o serviço postal não é fato gerador do ICMS, porque não está previsto em lei, não é fato gerador de relevância jurídica e não é serviço de transporte, nem a EBCT é transportadora; - o serviço postal, consagrado pela Constituição Federal de 1988 como tipicamente público, não é serviço de transporte como o executado por particulares, este tem a livre concorrência para definir sua remuneração, como também é possível a quem o presta negar-se de fazê-lo e a EBCT tem sua remuneração definida por órgão federal, e não lhe é conferida a discricionariedade de executar ou não a prestação; - as operações tributadas pelo ICMS teriam que ser regidas pelo Direito Comercial, ter por finalidade o lucro e por fim, ter por objeto uma mercadoria; - por determinação constitucional e pelo Convênio ICM n.º 23/88, não possui, tampouco o Fisco Mineiro detém, autorização para violação dos objetos postados, o que lhe impede de verificar sobre a existência da emissão de notas ficais, razão pela qual o imposto deve ser cobrado diretamente do destinatário ou do remetente do objeto, verdadeiros responsáveis pela obrigação tributária; - a cobrança cumulativa das Multas de Revalidação e Isolada possui caráter confiscatório, pois somadas ultrapassam em três vezes o valor do tributo. Ao final, requer o acolhimento da preliminar argüida e a desconsideração do Auto de Infração face à imunidade e o fato de não prestar serviço de transporte. Também inconformado, o Autuado - Hilário Luiz Manzo -, apresentou, tempestivamente, por procuradores regularmente constituídos, Impugnação à fl. 91, argumentando que o envio da mercadoria deu-se apenas como amostra para que o destinatário avaliasse sua condição, restringindo-se o descumprimento à obrigação de emissão de nota fiscal de simples remessa. Afirma também que a base de cálculo utilizada para fins de arbitramento revela-se exagerada, posto que as pedras têm baixíssimo valor comercial e requer perícia. Ao final, requer que, se mantida a autuação, seja a mercadoria incorporada ao patrimônio do Fisco como dação em pagamento. O Fisco se manifesta contrariamente aos argumentos dos Impugnantes, às fls. 95/103, alegando em suma: - quanto à Impugnação do Autuado afirma que toda a movimentação de mercadoria deve ser acompanhada do respectivo documento fiscal e que a avaliação foi feita de acordo com os artigos 53 e 54 do RICMS/MG; 124

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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