Views
4 years ago

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

- o Fisco mineiro tem

- o Fisco mineiro tem direito de fiscalizar as mercadorias transportadas pela Impugnante independente de sua vontade ou permissão ou de adesão ao Protocolo n.º 32/01, nos termos do Código Tributário Nacional; - a Impugnante sustenta repetidas vezes, não ser sujeito passivo da operação uma vez que, por pertencer à Administração Pública Indireta, detém imunidade recíproca com relação a qualquer tributo, além do mais, garante que seu serviço de transporte não é serviço de transporte mas sim serviço postal, mas equivoca-se; - não se pretende neste processo tributar o serviço de transporte efetuado pela Impugnante/Coobrigada, nem mesmo se pretende imputar-lhe a prática de qualquer ato ou fato que constitua fato gerador do ICMS, relacionando-se o lançamento à operação relativa a saída de mercadoria do estabelecimento remetente; - como transportadora não há como a Impugnante se furtar ao pólo passivo da autuação, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 6.763/75, devendo ser mantida na qualidade de responsável solidária, respondendo integralmente pelo pagamento do crédito tributário, sem benefício de ordem; - não procede a alegação de que é impossível verificar se há documento fiscal nas mercadorias transportadas em razão do sigilo da remessa postal, pois esta regra não se aplica a transporte de mercadoria e, para verificar a existência de documento fiscal não é preciso abrir o volume, bastando exigir que este lhe seja exibido no momento da entrega da mercadoria; - o Protocolo n.º 23/88 não alcança os procedimentos do Fisco mineiro, porquanto o Estado de Minas Gerais não é signatário deste; - o § 2º do artigo 54 do RICMS/MG prevê que o contribuinte pode contestar o arbitramento realizado pelo Fisco, mas as peças impugnatórias não trazem quaisquer documentos neste sentido; - as mercadorias apreendidas encontram-se guardadas à disposição dos Impugnantes para conferência, inclusive avaliação. Por fim requer não seja acolhida a preliminar e, no mérito, seja julgado procedente o lançamento. Em sessão realizada no dia 03 de maio de 2006, a 2.ª Câmara de Julgamento determina a realização da diligência de fl. 110, sobre a qual o Fisco se manifesta às fls. 117/118. Os Impugnantes foram regularmente cientificados sobre a diligência, fls. 119/121, sendo que a Coobrigada retorna aos autos às fls. 124/125, alegando que não há qualquer menção ao trabalho da servidora indicada na reposta da Fiscalização nem tampouco comprovação de que a mesma seja perita em pedras preciosas, cita doutrina e afirma que o lançamento obtido da base de cálculo apresentada não eqüivale à verdade material. O Fisco também retorna ao autos e, em tréplica de fls. 127/129, sustenta que o arbitramento está de acordo com a verdade material não havendo vício no Auto de Infração. DECISÃO Conforme já relatado, versa a presente autuação acerca da imputação fiscal de transporte de mercadorias sem a documentação fiscal correspondente. Trata-se de autuação formalizada a partir de diligência realizada no estabelecimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Coobrigada), onde foi constatada presença de volumes despachados por SEDEX por Hilário Luiz Manzo. A partir de tal verificação foi lavrado o Auto de Infração tendo como Autuado - Hilário Luiz Manzo, CPF n.º 905.821.878-34 -, e por força do artigo 21, inciso IX, alínea “a” da Lei n.º 6.763/75, como Coobrigada, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, exigindo-se o recolhimento do ICMS e o pagamento das Multas de Revalidação e Isolada, esta última capitulada no artigo 55, inciso II da Lei n.º6.763/75. Antes de se adentrar nas demais questões, cumpre elucidar que o pedido de prova pericial requerido ao final da peça impugnatória pelo Autuado - Hilário Luiz Manzo -, não merece ser apreciado, porquanto não foram indicados na defesa de forma precisa e objetiva os quesitos, conforme preceitua o artigo 98, inciso III, da CLTA/MG. 125

As mercadorias objeto da autuação foram descritas pelo Fisco no “Termo de Apreensão e Depósito – TAD” de fl. 02 e, como pode ser verificado em tal documento, são gotas e cilindros de quartzo rosa/incolor/grafitado e outros. Em suas peças defensórias, conforme pode ser visto do relatório acima, os Impugnantes questionam o arbitramento efetuado pelo Fisco, afirmando que a fiscalização tem a obrigação de descrever os bens apreendidos, apresentando detalhes que possam individualizá-los, possibilitando a correta avaliação mercadológica dos mesmos, sendo certo que, em relação aos produtos apontados não existem tais dados, fato que impossibilita a mensuração da correção do valor apresentado pela fiscalização como base de cálculo para o ICMS. Neste ponto o Autuado - Hilário Luiz Manzo -afirma inclusive que as mercadorias não teriam valor considerável. Inicialmente cumpre analisar tal preliminar argüida pelos Impugnantes. Neste ponto importante lembrar que, apesar da peça fiscal não ofender algumas das normas legais apontadas pela Impugnante Coobrigada, efetivamente não se verifica no presente processo a robusta comprovação dos parâmetros utilizados para fixação do valor atribuído às mercadorias e que serviu de base de cálculo para a formulação das exigências quer do imposto, quer das multas. Também torna-se crucial ressalvar que esta decisão não está apreciando a questão invocada pela Impugnante Coobrigada de seu direito à imunidade tributária, pois a matéria afeta ao arbitramento procedido pela fiscalização, para avaliação das mercadorias constantes do Termo de Apreensão e Depósito, merece ser primeiramente verificada. Como se pode observar pela descrição das mercadorias apreendidas, as mesmas se referem a pedras semipreciosas que não se tratam de mercadoria que possa ser avaliada por qualquer observador, tampouco seu preço de mercado é facilmente verificado, pois este está relacionado à qualidade das peças. Não se observou no presente processo juntamente com os documentos que se referem à autuação e anteriormente às Impugnações apresentadas, qualquer comprovação do suporte real do arbitramento realizado pelo Fisco. Portanto, não havia qualquer elemento de prova que assegurasse à Câmara que o valor adotado representa e representava à época da autuação efetivamente a realidade dos preços de mercado, tal como ditam as normas regulamentares. Neste diapasão, a 2ª Câmara de Julgamento às fls. 110, determinou a realização de diligência no sentido de que o Fisco anexasse aos autos os documentos que foram utilizados como parâmetro para fins de obtenção da base de cálculo do imposto exigido relativo às mercadorias apreendidas e/ou apresentasse o laudo devidamente assinado por profissional capacitado para realizar a avaliação das mesmas. Em resposta, a fiscalização busca justificar o seu procedimento, ao argumento de que adotou o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no local da autuação, fixado por servidora graduada em Geologia, com especialização em Gemologia, e que exercia suas funções na cidade de Teófilo Otoni/MG, razão pela qual detinha conhecimento das pedras da região, nos termos do inciso III do artigo 53 do RICMS/MG. Determina o citado artigo 53, in verbis: “Art. 53 - O valor da operação ou da prestação será arbitrado pelo Fisco, quando: ................................................. III - a operação ou a prestação do serviço se realizarem sem emissão de documento fiscal;” Como pode ser visto a norma retro transcrita traz a autorização para o arbitramento no caso de constatação de mercadoria desacobertada. Entretanto, a forma como se dará o arbitramento não é ditada pelo artigo 53, acima transcrito, mas pelo artigo 54 do mesmo Regulamento que ora passamos a apresentar: “Art. 54 - Para o efeito de arbitramento de que trata o artigo anterior, o Fisco adotará os seguintes parâmetros: I - o valor de pauta; II - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, ou da prestação, na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação; 126

  • Page 1 and 2:

    BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE

  • Page 3 and 4:

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

  • Page 5 and 6:

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

  • Page 7 and 8:

    APRESENTAÇÃO Ao longo de sua hist

  • Page 9 and 10:

    ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO III

  • Page 11 and 12:

    entre obrigação de dar e de fazer

  • Page 13 and 14:

    com isso? É até um motivo de crí

  • Page 15 and 16:

    conflito? Existe, mas foi criado. E

  • Page 17 and 18:

    Este o primeiro ponto, primeira con

  • Page 19 and 20:

    E uma mercadoria fornecida com pres

  • Page 21 and 22:

    desviar o assunto e por já ter sup

  • Page 23 and 24:

    Mas há alguma divergência na dout

  • Page 25 and 26:

    ICMS. Não sei se a pessoa que rece

  • Page 27 and 28:

    não da boa-fé (eles não chamam d

  • Page 29 and 30:

    4 - O CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOB

  • Page 31 and 32:

    Uma nova relação também surge co

  • Page 33 and 34:

    lançamentos, favorável ao Estado.

  • Page 35 and 36:

    Então, o Fisco tem esse papel, efe

  • Page 37 and 38:

    poderíamos inverter isso, mantendo

  • Page 39 and 40:

    cumprimento e também atuar junto a

  • Page 41 and 42:

    lançamento, sem prejuízo da dicot

  • Page 43 and 44:

    Neste sentido, entendo que tanto o

  • Page 45 and 46:

    Por isso entendo a impossibilidade

  • Page 47 and 48:

    Não obstante, não é o que se con

  • Page 49 and 50:

    para ser sujeito ativo ou passivo d

  • Page 51 and 52:

    os diversos estabelecimentos, procu

  • Page 53 and 54:

    negócios, são sócios das firmas

  • Page 55 and 56:

    - um único escritório de contabil

  • Page 57 and 58:

    Tudo isso a despeito da enorme dive

  • Page 59 and 60:

    Voto proferido pelo Conselheiro Ant

  • Page 61 and 62:

    A Auditoria Fiscal, em parecer de f

  • Page 63 and 64:

    Acórdão: 18.077/07/1 a (Publicado

  • Page 65 and 66:

    fiscais emitidos a partir de 21/11/

  • Page 67 and 68:

    Ademais, neste tipo de atividade é

  • Page 69 and 70:

    1 - aproveitamento indevido de cré

  • Page 71 and 72: no processo produtivo da Impugnante
  • Page 73 and 74: A divergência entre o voto vencido
  • Page 75 and 76: Conselheiro: Wagner Dias Rabelo Ac
  • Page 77 and 78: Noticiam os autos que a Impugnante
  • Page 79 and 80: Analítica, Multa de Revalidação
  • Page 81 and 82: Estão comprovados nos autos os con
  • Page 83 and 84: ) - tratando-se de mercadoria que n
  • Page 85 and 86: menor em razão de aproveitamento i
  • Page 87 and 88: Exige-se ICMS, Multa de Revalidaç
  • Page 89 and 90: Art. 8º - A inobservância dos dis
  • Page 91 and 92: Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ
  • Page 93 and 94: Exige-se ICMS, MR e Multa Isolada p
  • Page 95 and 96: Sobre a questão da irretroatividad
  • Page 97 and 98: É pacífico na doutrina os seus ef
  • Page 99 and 100: Tais documentos demonstram, inequiv
  • Page 101 and 102: Em termos conceituais, a substitui
  • Page 103 and 104: contribuinte, ou não obrigada à e
  • Page 105 and 106: - com a finalidade de sanar qualque
  • Page 107 and 108: embora atue atuando no ramo de com
  • Page 109 and 110: Em relação ao assunto, e como sub
  • Page 111 and 112: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS
  • Page 113 and 114: (Arquivo Central e Escritório Cent
  • Page 115 and 116: Novembro/00 37.024.518 33.001.340 7
  • Page 117 and 118: Ao elaborar a planilha, o Fisco agr
  • Page 119 and 120: BRIQUETAGEM - ver fls. 188, 347 e 3
  • Page 121: - preliminarmente, é nulo o Auto d
  • Page 125 and 126: Nesse sentido, fica fragilizado o t
  • Page 127 and 128: Inconformada, a Autuada apresenta,
  • Page 129 and 130: Autuada, com o fim específico de e
  • Page 131 and 132: sujeito passivo no cumprimento dos
  • Page 133 and 134: - o diferimento consiste na transfe
  • Page 135 and 136: para determinada empresa e assumir
  • Page 137 and 138: Devidamente intimadas a se manifest
  • Page 139 and 140: No entanto, inexistindo lançamento
  • Page 141 and 142: A divergência entre o voto vencido
  • Page 143 and 144: 4. importação de bens sem cobertu
  • Page 145 and 146: com fundamento no artigo 112, incis
  • Page 147 and 148: Uma vez designado pelo Delegado Fis
  • Page 149 and 150: - Geração Interna (Home scrap) -
  • Page 151 and 152: esta comprovado o recolhimento do i
  • Page 153 and 154: I - nota fiscal, modelo 1-A, série
  • Page 155 and 156: Na realidade, o Fisco considerou a
  • Page 157 and 158: Venda para Exportação, faturada c
  • Page 159 and 160: para conceder-lhe os créditos rela
  • Page 161 and 162: Tal fato decorre, no entanto, dos s
  • Page 163 and 164: Desta forma, resta demonstrado, de
  • Page 165 and 166: I - os atos normativos expedidos pe
  • Page 167 and 168: 8 - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR Ac
  • Page 169 and 170: 9 - IMPORTAÇÃO Acórdão: 17.824/
  • Page 171 and 172: unanimidade, em julgar procedente o
  • Page 173 and 174:

    utilização da base de cálculo de

  • Page 175 and 176:

    geral do prazo decadencial de cinco

  • Page 177 and 178:

    No caso em tela, é inegável, agiu

  • Page 179 and 180:

    Concessórios de Drawback 1616.01/0

  • Page 181 and 182:

    importação sob o regime de drawba

  • Page 183 and 184:

    “CAPÍTULO XXX Das Operações Re

  • Page 185 and 186:

    “Art. 55 - As multas para as quai

  • Page 187 and 188:

    será adotado como fundamento desta

  • Page 189 and 190:

    (...) VII - por consignar em docume

  • Page 191 and 192:

    Por sua vez, o Decreto nº 41.019,

  • Page 193 and 194:

    Esses aspectos demonstram que não

  • Page 195 and 196:

    Parágrafo único. A revisão do la

  • Page 197 and 198:

    forma rigorosa, de um levantamento

  • Page 199 and 200:

    Assim, à vista do Auto de Infraç

  • Page 201 and 202:

    desnecessária, uma vez que os docu

  • Page 203 and 204:

    LQR) foram deduzidas do confronto e

  • Page 205 and 206:

    Verifica-se, da documentação cons

  • Page 207 and 208:

    Tal irregularidade foi apurada medi

  • Page 209 and 210:

    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

  • Page 211 and 212:

    nas saídas interestaduais foi exig

  • Page 213 and 214:

    § 1º - Equipara-se à saída a tr

  • Page 215 and 216:

    Dessa forma, através dos Documento

  • Page 217 and 218:

    de excedente. A existência de cont

  • Page 219 and 220:

    signatário e do vencido, os Consel

  • Page 221 and 222:

    Multa Isolada do art. 55, II, a 15%

  • Page 223 and 224:

    16 - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERT

  • Page 225 and 226:

    a 380 (planilha n.º 60) e fls. 433

  • Page 227 and 228:

    Todos os valores constantes da refe

  • Page 229 and 230:

    no item anterior, o qual autoriza a

  • Page 231 and 232:

    Relativamente ao item 10 da citada

  • Page 233 and 234:

    Frise-se, o trabalho de busca e apr

  • Page 235 and 236:

    determinadas “duplicatas” repet

  • Page 237 and 238:

    A alegação da impossibilidade de

  • Page 239 and 240:

    Estoque Inicial Compras Minério In

  • Page 241 and 242:

    O Fisco se manifesta às fls. 6.362

  • Page 243 and 244:

    RELATÓRIO O presente contencioso v

  • Page 245 and 246:

    Mascarenhas - Corretor: Rocha Corre

  • Page 247 and 248:

    Em Sessão de Julgamento de 17 de o

  • Page 249 and 250:

    hipótese do art. 40 desta lei - 40

  • Page 251 and 252:

    - como o valor dos serviços presta

  • Page 253 and 254:

    - a que importe em modificar, aperf

  • Page 255 and 256:

    Segundo o Fisco, a autuada, registr

  • Page 257 and 258:

    se acresceu laudo técnico, notas f

  • Page 259 and 260:

    - no relatório que compõe a dilig

  • Page 261 and 262:

    No que tange à alegação de que n

  • Page 263 and 264:

    se autorizada, mediante ato declara

  • Page 265 and 266:

    370/2005. Acrescentam que o procedi

  • Page 267 and 268:

    adotou procedimento previsto no reg

  • Page 269 and 270:

    O transporte das mercadorias estava

  • Page 271 and 272:

    O manifesto de carga continha ainda

  • Page 273 and 274:

    20 - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQU

  • Page 275 and 276:

    II - intimação para apresentaçã

  • Page 277 and 278:

    vontade do infrator que exclui sua

  • Page 279 and 280:

    A decisão consubstanciada no Acór

  • Page 281 and 282:

    O procedimento administrativo ou a

  • Page 283 and 284:

    DECISÃO Os trabalhos fiscais ocorr

  • Page 285 and 286:

    - em 06 de outubro de 2005 o Auto d

  • Page 287 and 288:

    Acórdão: 17.385/07/2 a (Publicado

  • Page 289 and 290:

    diligenciar para que se verifique o

  • Page 291 and 292:

    Naturalmente que em havendo deferim

  • Page 293 and 294:

    Relator:Roberto Nogueira Lima Voto

  • Page 295 and 296:

    nos termos do inciso II do artigo a

  • Page 297 and 298:

    público. Não há, nos autos, a pr

  • Page 299 and 300:

    pois, necessária na espécie dos a

  • Page 301 and 302:

    São consagradas algumas regras de

  • Page 303 and 304:

    A fiscalização, ao abordar o veí

  • Page 305 and 306:

    “Art. 32 - Os formulários serão

  • Page 307 and 308:

    Itens 5 e 6 XXIX - por utilizar sis

  • Page 309 and 310:

    ação fiscal, ter recebido as merc

  • Page 311 and 312:

    efetivada a pessoa diversa daquela

  • Page 313 and 314:

    Mais uma vez, frise-se pela import

  • Page 315 and 316:

    utilização do documento fiscal pa

  • Page 317 and 318:

    de serviços de comunicação, por

  • Page 319 and 320:

    prestadora que, uma vez instalados,

  • Page 321 and 322:

    onerosas de serviços de comunicaç

  • Page 323 and 324:

    alegações da Autuada para conside

  • Page 325 and 326:

    se do crédito tributário a majora

  • Page 327 and 328:

    Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

  • Page 329 and 330:

    único computador. Disse ainda que

  • Page 331 and 332:

    Na pasta “2004”, analisou-se o

  • Page 333 and 334:

    única evidência apresentada são

  • Page 335 and 336:

    A autuação versa sobre a constata

  • Page 337 and 338:

    2) falta de estorno do ICMS, no mê

  • Page 339 and 340:

    VI - na saída de mercadoria a qual

  • Page 341 and 342:

    qual consta a Autuada como cession

estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...