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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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III - o preço FOB à

III - o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação; IV - o preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, nos termos do § 3º deste artigo, quando se tratar de arbitramento do montante da operação em determinado período, no qual seja conhecida a quantidade de mercadoria transacionada; V - o valor fixado por órgão competente, hipótese em que serão observados os preços médios praticados, nos 30 (trinta) dias anteriores, no mercado da região onde ocorrer o fato gerador, ou o preço divulgado ou fornecido por organismos especializados, quando for o caso; VI - o valor da mercadoria adquirida acrescido do lucro bruto apurado na escrita contábil ou fiscal, na hipótese de não-escrituração da nota fiscal relativa à aquisição; VII - o valor estabelecido por avaliador designado pelo Fisco; VIII - o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios, titular da empresa individual, acionista controlador da companhia ou por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem demonstradas; IX - o valor médio das operações ou das prestações realizadas no período de apuração ou, na falta deste, no período imediatamente anterior, na hipótese dos incisos I, IV e V do artigo anterior; X - o valor constante do totalizador geral, no caso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Máquina Registradora (MR) ou Terminal Ponto de Venda (PDV) utilizados em desacordo com o disposto neste Regulamento; XI - o valor que mais se aproximar dos parâmetros estabelecidos nos incisos anteriores, na impossibilidade de aplicação de qualquer deles. § 1° - A Superintendência da Receita Estadual (SRE) , nas hipóteses do artigo anterior, poderá estabelecer parâmetros específicos, com valores máximo e mínimo, para o arbitramento do valor de prestação ou de operação com determinadas mercadorias, podendo tais parâmetros variar de acordo com a região em que devam ser aplicados e ter seu valor atualizado, sempre que necessário. § 2º - O valor arbitrado pelo Fisco poderá ser contestado pelo contribuinte, mediante exibição de documentos que comprovem suas alegações.” Vê-se do artigo acima que o Fisco pode buscar o preço corrente da mercadoria na praça ou no local da autuação ou mesmo adotar preço estabelecido por avaliador por ele designado. Entretanto, também pode ser visto que não há qualquer menção no artigo acima transcrito de que, optando por buscar o preço corrente da mercadoria ou laudo de avaliação, o Fisco não tenha que demonstrar qual é este preço. É certo que pelo § 2º do artigo 54 o valor arbitrado pelo Fisco poderá ser contestado pelo contribuinte com a exibição de documentos que comprovem suas alegações. No entanto, no caso em tela, como o Fisco não trouxe aos autos o parâmetro por ele utilizado também o contribuinte não tem meios de verificar a realidade dos valores arbitrados. No presente caso a discussão instaurada é exatamente o fato de não haver esta demonstração. Não é o caso de desacreditar nos valores lançados pelo Fisco ou na competência técnica da servidora citada à qual diz-se ter sido designada para avaliação, mas sim de se ater ao ritual processual que deve ser seguido e às regras constitucionais que asseguram o amplo direito de defesa quer na esfera judicial ou administrativa. Sem a efetiva comprovação dos valores apurados e dos parâmetros utilizados não pode o contribuinte refutá-los. Esta situação fica ainda mais latente nos presentes autos, pois a Impugnante Coobrigada não é empresa do ramo de pedras preciosas, não estando afeta portanto a tal mercado. 127

Nesse sentido, fica fragilizado o trabalho fiscal, no que diz respeito ao arbitramento procedido pela fiscalização, pois, o mesmo não está amparado em laudo oficial ou documento semelhante que possa trazer a certeza de um julgamento seguro. Ademais, a Egrégia 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, ao converter o julgamento em diligência, o fez exclusivamente na tentativa de que o Fisco pudesse fornecer elementos mais robustos e condizentes com a realidade dos fatos, não obtendo resposta satisfatória para tal pretensão. Ocorre, entretanto, que, mesmo nesta segunda oportunidade, não foi anexado aos autos qualquer documento que demonstrasse que os preços arbitrados eram compatíveis com os de mercado (preço corrente das mercadorias). A solicitação da Câmara era de que o laudo de avaliação, que se diz ter sido feita por servidora capacitada para tal, viesse aos autos. Em face da diligência o Fisco limitou-se a informar que o preço corrente da mercadoria foi apurado considerando-se os conhecimentos técnicos da servidora, não apresentando o laudo por esta elaborado. Embora não se apresente dúvidas quanto à capacitação da servidora para estipulação dos preços da mercadoria, não há nos autos nenhum documento por ela assinado confirmando o trabalho realizado no sentido da avaliação. Portanto, a diligência determinada pela Câmara não surtiu os efeitos no sentido de sustentar o feito fiscal fornecendo elementos aos Impugnantes para que pudessem exercer seu amplo direito de defesa, uma vez não carreados aos autos documentos que possibilitassem a averiguação da razoabilidade da base de cálculo adotada pelo Fisco, ou seja, se esta era ou é compatível com o preço corrente das mercadorias (gotas e cilindros de quartzo rosa/incolor/grafitado e outros) no local da autuação. Assim sendo, não resta outro caminho a esta Câmara senão o de declarar nulo o presente Auto de Infração, por vício formal quanto à obtenção da base de cálculo, face à inobservância do disposto no artigo 54, do RICMS/02, uma vez não anexados aos autos parâmetros que pudessem respaldar o arbitramento efetuado pelo Fisco. Acrescente-se que a falta de tais parâmetros retira do lançamento os seus requisitos básicos de certeza e liquidez. Diante do exposto, ACORDA a 2.ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em declarar a nulidade do Auto de Infração por vício formal do lançamento. Participaram do julgamento, além da signatária, os Conselheiros José Eymard Costa (Revisor), Luiz Fernando Castro Trópia e Mauro Heleno Galvão. Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão Acórdão: 18.214/07/3 a (Publicado no “MG” de 14/07/2007) EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO IRREGULAR – NULIDADE - CONSULTA. Constatada a nulidade do procedimento fiscal tendo em vista a formalização de consulta, pela Autuada, antes do início da ação fiscal. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre imputação fiscal de venda de mercadoria a consumidor final pela Autuada, estabelecida no Estado, sendo a mercadoria remetida diretamente ao comprador por estabelecimento do próprio contribuinte autuado, situado em outra Unidade da Federação. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 29/37, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 312/317. A 3ª Câmara de Julgamento, na Sessão de 24/08/06, delibera pela conversão do julgamento em diligência, solicitando informações do Fisco (fls. 329). O Fisco presta esclarecimentos às fls. 337/339. A Autuada se manifesta às fls. 349/352. Por fim, o Fisco ratifica seus argumentos já apresentados, conforme manifestação de fls. 354/355. 128

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