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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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DECISÃO O caso em tela

DECISÃO O caso em tela cuida de exigência fiscal relacionada à venda de mercadoria a consumidor final, por empresa estabelecida no Estado, sendo que a mercadoria foi remetida diretamente ao comprador por outro estabelecimento da empresa, situado em outra Unidade da Federação. A autuação teve origem em ação fiscal realizada junto à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – de Uberlândia, Minas Gerais, nas notas fiscais de nºs 747404 a 747411 e 747413 a 747415, todas de 21/12/2005 e emitidas pelo estabelecimento matriz da ora Autuada, situado no município de São José, Estado de Santa Catarina. A ora Autuada já havia sido autuada pelos mesmos motivos, através do AI nº 02.000210757-91, lavrado em 07/12/05. Em relação ao citado processo, a Autuada promoveu sua quitação em 29/12/05. O presente AI foi lavrado em 18/01/06, sendo a Autuada intimada do mesmo em 27/01/06, conforme documento de fls. 26. Contudo, antes de ser intimada do Auto de Infração, formulou, por escrito, consulta à DOET/SUTRI/SEF/MG (Diretoria de Orientação Tributária da Superintendência de Tributação) sobre a aplicação da legislação tributária em relação, especificamente, à matéria objeto deste Auto de Infração. Promoveu o protocolo da mesma em 20/01/06, conforme documento de fls. 57. Nesse sentido, nos termos do art. 21 da CLTA/MG, fica vedado qualquer procedimento fiscal, relativamente à espécie consultada, quando o contribuinte protocolar a consulta dentro do prazo legal para o cumprimento da obrigação a que se refira. O argumento do Fisco de dispensa de lavratura de TIAF (Termo de Início de Ação Fiscal), na situação em foco, não lhe socorre, tendo em vista que nas situações de dispensa (constatação de flagrante infração à legislação tributária, bem como na fiscalização no trânsito de mercadorias) o Auto de Infração deve ser lavrado imediatamente. Não agindo desta forma, o contribuinte não se encontrará sob ação fiscal, pela inteligência dos artigos 51 e 54 da CLTA/MG. Nesse sentido, sendo o lançamento realizado após protocolo de consulta por parte do Sujeito Passivo, deve o mesmo ser declarado nulo, nos termos do artigo 21 da CLTA/MG. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em declarar a nulidade do Auto de Infração. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Célio Lopes Kalume e, pela Impugnante, a Dra. Helen Ramos da Costa. Assistiu à presente Sessão de Julgamento a representante comercial da Impugnante Sra. Thaís de Carvalho Guimarães. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Luiz Fernando Castro Trópia (Revisor), André Barros de Moura e Fausto Edimundo Fernandes Pereira. Relator: Edwaldo Pereira de Salles Acórdão: 18.231/07/3 a (Publicado no “MG” de 07/07/2007) EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO IRREGULAR – NULIDADE – DENÚNCIA ESPONTÂNIA. Constatada a emissão de notas fiscais, no exercício de 2005, tendo como destinatário pessoa diversa daquela a quem a mercadoria realmente se destinou. Imputação da penalidade isolada prevista no art. 55, V da Lei 6.763/75. Porém, ainda que configurada a irregularidade, o contribuinte apresentou denúncia espontânea regular e anterior a qualquer procedimento fiscal, nos termos do parágrafo único, art. 52 da CLTA/MG, o que determina a nulidade do lançamento. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A presente autuação versa sobre a constatação feita pelo Fisco, no exercício de 2005, de que a Autuada emitiu diversas notas fiscais tendo como destinatário pessoa diversa daquela constante no campo próprio do documento fiscal. Exige-se Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso V da Lei 6763/75. 129

Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 2.187 a 2.205, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 2.310 a 2.314. DECISÃO Cuida o caso em tela, de emissão pela autuada, no exercício de 2005, de notas fiscais cujos destinatários constantes no campo próprio não eram os verdadeiros destinatários da mercadoria. No presente PTA, o Fisco, de forma diligente, anexa cópias destas notas fiscais com a comunicação das pessoas constantes nos documentos fiscais de que nunca compraram nem pagaram aquelas mercadorias constantes das notas fiscais, restando evidenciado o ilícito tributário praticado. No entanto, a Impugnante apresenta cópia de denúncia espontânea entregue na repartição fazendária e relativa aos fatos objetos da autuação a que se refere esse PTA, anexando extensa relação dos documentos emitidos de forma irregular. Cabe anotar que a denúncia espontânea foi protocolada em 26/07/2006 e o TIAF lavrado em 16/11/2006, com lavratura do Auto de Infração em janeiro/2007. Ainda que a Autuada tenha entregue a denúncia espontânea em tempo hábil, o Fisco não a acatou, sob a alegação de descumprimento do inciso III, art. 169 da CLTA/MG, que dispõe: “Art. 169 - A denúncia espontânea será instruída, quando for o caso, com: (...) III – a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.” Importante perceber que esse dispositivo da CLTA/MG tem seu fundamento de validade no art. 138 do CTN, verbis: “Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.” A questão cinge-se, então, à consideração sobre a validade jurídica da denúncia espontânea apresentada antes de qualquer procedimento fiscal instaurado pelo Fisco, cujo tratamento encontra-se no art. 52 da CLTA/MG, verbis: “Art. 52 - O AIAF ou o termo lavrado na forma do § 1º do artigo 51 terá validade por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período mediante ato formal de servidor fiscal, ou, automaticamente, por fatos que evidenciem a continuidade dos trabalhos, desde que justificável em razão da extensão ou complexidade das tarefas de fiscalização. Parágrafo único – Esgotado o prazo previsto neste artigo, é devolvido ao sujeito passivo o direito a denúncia espontânea, o qual, entretanto, não exercido, ensejará a lavratura de AI, independentemente de formalização de novo início de ação fiscal.” Consta dos autos a informação de que a Impugnante também foi fiscalizada e autuada nos exercícios de 2003 e 2004 sob a mesma irregularidade. Mas também consta o encerramento oficial dos trabalhos fiscais relativos ao exercício de 2004, efetivado em 26/04/2006, como bem informa a Impugnante na peça de defesa apresentada (fl. 2.191), não se evidenciando qualquer continuidade dos trabalhos fiscais em relação ao exercício de 2005, para que se configure o disposto no caput do art. 52 da CLTA/MG, permitindo-se ao contribuinte o exercício do direito previsto no parágrafo único desse mesmo artigo. Ademais, fundamenta-se o não acatamento da denúncia apenas no disposto no inciso III, art. 169 da CLTA/MG, exigindo o Fisco a prova da obrigação acessória a que se referir, vale dizer, a emissão “a posteriori” das respectivas notas fiscais para os adquirentes. 130

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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