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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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No entanto, este é um

No entanto, este é um típico caso de exigência tributária que se sujeita à expressão “se for o caso” prevista no art. 138 do CTN e 169 da CLTA/MG. As notas fiscais devem ser emitidas, em regra, antes da saída da mercadoria e com o fim de acobertar o trânsito até o destino, como bem informa o art. 2º, c/c o art. 12, I, ambos do Anexo V do RICMS/02. As hipóteses excepcionais de emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria encontram-se no art. 14 deste mesmo Anexo V e em outros dispositivos esparsos do Regulamento. O art. 15, também deste Anexo, encerra o assunto de forma peremptória, ao vedar a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria, exceto quando o próprio Regulamento o permitir, excepcionando a si próprio. E as exceções são aquelas previstas no art. 14 do Anexo V, na remessa para depósito fechado e armazém geral e nas diversas situações previstas no Anexo IX, tais como: operação de venda à ordem, venda para entrega futura, remessa para industrialização quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento encomendante. Em suma, as possibilidades de emissão de nota fiscal sem a saída de mercadoria são restritas e devem estar expressamente tratadas na legislação. Ora, nesse sentido, não há como emitir notas fiscais em relação a operações já ocorridas porque simplesmente o tempo não retroage e a eventual nota fiscal emitida não cumprirá sua função precípua. Dessa forma, havendo saída desacobertada ou na hipótese de destinatário diverso, não se conserta o erro com outro erro. Para esses casos, o legislador optou por apenar a conduta com pesada sansão. E assim fez o Fisco em relação aos exercícios de 2003 e 2004, como bem poderia tê-lo feito relativamente ao exercício de 2005. Autuou e exigiu a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. E veja-se que não exigiu a correspondente emissão das notas em relação aos exercícios autuados. No entanto, retardou sua ação quanto ao exercício de 2005, permitindo ao contribuinte exercer o direito que lhe assiste, oferecendo a denúncia espontânea. Não há esperteza nem máfé, mas o exercício legítimo de um direito. A denúncia espontânea é instituto próprio do direito tributário, posto à disposição dos contribuintes objetivando buscar a confissão do ato ilícito. Àquele que confessa o ato ilícito e repara o dano não há sansão, de forma semelhante à delação premiada no direito penal/processual penal, com a diferença de que, nestes, não há o perdão total nem a extinção da punibilidade. Funciona a denúncia espontânea como direito subjetivo do contribuinte, não ficando ao alvedrio do Fisco acatá-la, desde que cumpridos os requisitos e pressupostos próprios para sua utilização. Logo, não teria sentido e não é razoável o legislador autorizar a denúncia espontânea e ao mesmo tempo impor restrições à sua utilização. O único impedimento é que não haja medida de fiscalização em curso, já demonstrado inexistir no caso em questão. Nesse sentido, considera-se correta e adequada a denúncia espontânea apresentada, surtindo seus efeitos próprios e impedindo qualquer exigência fiscal em relação aos fatos geradores nela referidos. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles, que não o declarava nulo, nos termos da Manifestação Fiscal de fls. 2310/2314. Pela Impugnante, sustentou oralmente, o Dr. Delcismar Maia Filho e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Francisco de Assis Vasconcelos Barros. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros André Barros de Moura (Revisor) e Luiz Fernando Castro Trópia. Relator: Livio Wanderley de Oliveira Acórdão: 18.373/07/1 a (Publicado no “MG” de 25/08/2007) EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA - EXPORTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO – MINÉRIO DE FERRO BENEFICIADO. Imputação de saída de minério de ferro beneficiado, ao abrigo da não-incidência do ICMS, em transferência de um para outro estabelecimento da 131

Autuada, com o fim específico de exportação, em desacordo com as normas estabelecidas na legislação em vigor, no exercício de 1999. Intimação válida ocorrida em 04 de fevereiro de 2005. Inobservância do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o que determina decaído o direito da Fazenda Pública Estadual de constituir o crédito tributário. Exigências fiscais canceladas. Lançamento improcedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a constatação, via verificação fiscal analítica, das operações de transferência de minério de ferro beneficiado do estabelecimento da Autuada, situado em Minas Gerais, para estabelecimento industrial e filial situado no Estado do Espírito Santo, para nova industrialização e posterior exportação, sem levar a débito o ICMS devido pela operação, no período de 01/01/1999 a 31/12/1999. Exige-se ICMS e multa de revalidação. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 41 a 54, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 82 a 102. A Auditoria Fiscal solicita diligência à fl. 105, a qual é cumprida pelo Fisco às fls. 106 a 314. O Fisco solicita mais esclarecimentos à Autuada (fl. 3547), a qual se manifesta às fls. 3548 a 3556 e, em função da qual, promove a reformulação do crédito tributário conforme demonstrado às fls. 3558 a 3567. Intimada a ter vistas dos autos, a Impugnante se manifesta á fl. 3570. O Fisco se manifesta às fls. 3571 a 3579, pedindo a improcedência da Impugnação, mantendo-se o lançamento conforme reformulação de fls. 3558 a 3567. Indeferido o requerimento de prova pericial (fl. 3582) o mesmo não foi agravado. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 3584 a 33586, opina pela procedência parcial do lançamento, conforme reformulação efetuada às fls. 3558 a 3568. DECISÃO DA PRELIMINAR Entende a Impugnante que, no caso em questão, a fiscalização não especificou a correta capitulação da suposta infração, comprometendo o trabalho fiscal que não pode prosperar, diante do nítido cerceamento do direito de defesa que lhe foi imputado. Ocorre, entretanto, que o Auto de Infração contém todos os elementos necessários para que se determine, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator. Além do mais, a citação dos dispositivos infringidos e cominativos da penalidade está correta, sendo que todos os requisitos formais e materiais necessários para a atividade de lançamento, previstos no artigo 142 do CTN e nos artigos 57 e 58 da CLTA/MG, foram observados, não tendo procedência a argüição de nulidade dos mesmos. É bem verdade que o relatório do Auto de Infração não apontou de forma absolutamente clara o motivo que levou o Fisco a exigir o imposto nas operações. Ocorre, no entanto, que a defesa, ao analisar a acusação fiscal, confrontando-a com as infringências anotadas no AI, bem como o “Relatório Fiscal” e os quadros demonstrativos do crédito tributário, pôde efetivamente defender-se das imputações do Fisco, de modo a discutir todo o processo produtivo da empresa, agregando laudos periciais utilizados em outras autuações, bem como expondo de maneira ímpar as suas repulsas em relação ao lançamento. Por outro lado, após as intervenções do Fisco, após a peça de defesa, a Autuada teve conhecimento explícito do que era acusada, tendo, em decorrência de alteração do crédito tributário e de pedido de juntada de documentos, novos prazos para manifestações, sempre comparecendo aos autos. Deste modo, não restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, não havendo razão para decretação da nulidade do Auto de Infração. DO MÉRITO De início, a Impugnante alega que o crédito tributário, que compreende o exercício de 1999 já se encontraria decaído no momento da intimação do Auto de Infração. 132

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27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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