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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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O Fisco sustenta a

O Fisco sustenta a legitimidade do lançamento considerando a intimação como ocorrida em 30 de dezembro de 2004, enquanto a defesa prega a intimação válida como ocorrida em 04 de fevereiro de 2005. Sustentando a afirmação fiscal, a análise se prende ao disposto no § 4º, do art. 150 do CTN. Conforme estabelece o mencionado dispositivo, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. No entanto, inexistindo lançamento, ou na hipótese da constatação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de exigir o crédito tributário obedece à regra estatuída no inciso I do art. 173 do CTN. Depreende-se que a regra do citado art. 150 do CTN refere-se àqueles valores oferecidos à tributação, isto é, lançados, e não àqueles que ficaram à margem do lançamento. Assim, no presente caso não se aplica a regra prevista no § 4º, do art. 150 do CTN, eis que as irregularidades apontadas dizem respeito à falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, não havendo que se falar em homologação de ato que tem por propósito diminuir ou anular a obrigação tributária principal ou de ato inexistente. Ausente a antecipação do pagamento a que se refere o art. 150 do CTN, o lançamento por homologação não se aperfeiçoa, dando lugar ao lançamento de ofício. Assim sendo, infere-se que o direito do Fisco, in casu, está circunscrito à regra geral estabelecida pelo art. 173 do CTN. Dessa forma, o prazo para a Fazenda Pública Estadual constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1999 somente expirou em 31/12/2004, conforme o inciso I, do art. 173 do CTN, não ocorrendo a decadência relativamente ao crédito tributário exigido, uma vez que a tese fiscal reputa a Autuada como regularmente intimada da lavratura do Auto de Infração em 30 de dezembro de 2004. Em decisão recente, de 15/03/2007, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou tal posição, sob relatoria da Desembargadora Maria Elza, conforme acórdão publicado em 30/03/2007, inerente ao processo 1.0024.05.692077-0/001(1). Naquela decisão, ao analisar exigência sobre serviço preparatório (de comunicação) não levado à tributação pelo ICMS (tributado pelo ISS), em que o contribuinte recolheu o saldo devedor mensal apurado, tal e qual a situação ora em análise, entenderam os ilustres julgadores que não havendo o pagamento sobre aquela parcela, não há que se falar em homologação, mas sim em lançamento de ofício, ensejando aplicação da norma do art. 173, I, do CTN. Na mesma toada decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 448.416-SP, sob a relatoria do Ministro Otávio Noronha, cuja ementa assim expressa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN. 1. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado. Aspecto interessante a anotar refere-se à fundamentação do decisum. Após abordar as hipóteses vinculadas ao § 4º do art. 150, o ilustrado relator assim se posicionou: “Outra hipótese, entretanto, é aquela em que o sujeito passivo não cumpre, ou cumpre de modo diverso, com suas obrigações. Assim ocorrendo, a atividade a ser praticada pelo fisco não poderá ser caracterizada como mera homologação, já que esta pressupõe a existência das providências adotadas pelo contribuinte passíveis de confirmação pela autoridade administrativa. Nesse caso, cabe ao fisco, na forma estabelecida pelo art. 149 do CTN, proceder ao lançamento de ofício, que é executado também nos casos de omissão ou inexatidão do 133

sujeito passivo no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos. Com efeito, em tais casos, não há o que se homologar.” Merece análise, no entanto, a afirmativa da Impugnante, conquanto a intimação válida somente teria ocorrido em 04 de fevereiro de 2005, o que, se admitido, conduz à interpretação de que a decadência se configurou, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. Segundo nos autos consta, o Auto de Infração foi lavrado no limiar do encerramento do qüinqüênio legal para o lançamento, ou seja, em 30 de dezembro de 2004, às 12 (doze) horas. Conforme documentos de fls. 30, firmado pelo Gerente da Agência dos Correios de Mariana/MG, o objeto postal contendo cópia do Auto de Infração teria sido encaminhado à sede da Autuada no próprio dia 30 de dezembro, às 16 horas e 20 minutos, quando então o responsável pela portaria da empresa teria se negado a receber a correspondência, sob alegação de ter sido concedido “ponto facultativo” aos funcionários da empresa nos dia 30 e 31 de dezembro de 2004. A questão que se põe é saber se a recusa de recebimento da intimação é capaz de interromper a contagem do prazo decadencial. A legislação tributária-administrativa sobre intimação do Auto de Infração assim prescreve: “Art. 59 - O sujeito passivo será intimado ou comunicado da lavratura do AI ou da NL: I - pessoalmente, mediante entrega de uma via do documento, contra recibo na 1ª via do mesmo pelo sujeito passivo, seu representante legal, mandatário com poderes especiais ou contabilista autorizado a manter a guarda dos livros e documentos fiscais; II - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), com identificação do documento enviado; III - por edital publicado no órgão oficial do Estado, quando o sujeito passivo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, quando não for possível a intimação ou comunicação nas formas previstas nos incisos anteriores, ou ainda, na hipótese de devolução destas pelo correio. § 1° - Considera-se efetivada a intimação ou a comu nicação: 1) na hipótese do inciso I, na data do recebimento da via do AI ou NL; 2) na hipótese do inciso II: a) na data do recebimento do documento postado, por qualquer pessoa, no domicílio fiscal do sujeito passivo, ou no escritório de seu representante legal ou mandatário com poderes especiais, ou no escritório de contabilidade autorizado a manter a guarda dos livros e documentos fiscais; b) 10 (dez) dias após a postagem da documentação fiscal na agência do correio, quando não constar assinatura no documento de recibo ou a data de seu recebimento; 3) na hipótese do inciso III, na data de sua publicação. § 2º - A assinatura e o recebimento da peça fiscal não importam em confissão da infração argüida”. Analisando os dispositivos transcritos, percebe-se que após a recusa de recebimento, por qualquer motivo, o passo seguinte é a intimação por edital. Por outro lado, o legislador infra-legal não consagrou a hipótese de recusa de recebimento como efetivação da intimação, uma vez que não se encontra tal previsão no § 1º, onde está tratada a matéria, o que não quer dizer que alteração não possa vir a acontecer por determinação do Poder Executivo. Certo é, também, que a Autuada não pode se valer de uma eventual torpeza, refugiandose em local incerto e não sabido ou recusando o recebimento das intimações, para se ver livre do encargo do lançamento fiscal. Mas, de igual modo, não deve o Fisco deixar para o derradeiro momento, quando se sabe que as empresas normalmente não trabalham, principalmente a parte administrativa, nos últimos 134

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
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